Pedido De Abertura De Inquérito Policial

falimentar sempre haverá decisões no âmbito cível que guardarão estreita reverberação no campo penal. Pode, por exemplo, o juiz, no curso de um processo de recuperação, decretar a prisão preventiva do devedor quando decide decretar sua falência, atendendo pedido ministerial (Lei n°. 11.101/05 - clique aqui -, art. n°. 99, VII). Situações como estas exigem ação imediata do Ministério Público no sentido de ajuizar a ação penal contra o devedor, especialmente se preso, e eventuais agentes…

compreendem nesse número as testemunhas referidas e as que não prestam compromisso (art. 208). Substituição de testemunhas Ocorre na hipótese do art. 397 do CPP: “Se não for encontrada qualquer das testemunhas, o juiz poderá deferir o pedido de substituição, se esse pedido não tiver por fim frustrar o disposto nos arts. 41, in fine, e 395”. Conforme o art. 405: “Se as testemunhas de defesa não forem encontradas e o acusado, dentro em três dias, não indicar outras em substituição,…

1 ANOTAÇÕES DE PROCESSO PENAL Introdução Princípios Sistemas Processuais Lei processual no tempo e no espaço Sujeitos processuais Inquérito Policial Ação Penal Ação Civil Competência Conexão e Continência Teoria Geral da Prova Prova Pericial Exame de Corpo de Delito Prova Testemunhal Prova Documental Prova Emprestada Interrogatório Introdução aos Procedimentos Procedimento Sumário Interrogatório nos procedimentos Prisões cautelares e Liberdade Provisória Prisão em Flagrante Prisão…

estiverem afastados desta até cento e vinte dias antes do início do prazo de inscrição previsto no parágrafo anterior.” § 7º Os pedidos de inscrição serão dirigidos à Comissão Eleitoral, cabendo a esta decidir a seu respeito e publicar sua decisão até setenta e duas horas após o encerramento do prazo para as inscrições. § 8º Da decisão da Comissão Eleitoral que indeferir pedido de inscrição caberá recurso, dentro do prazo de vinte e quatro horas da publicação da decisão, ao Colégio…

apresentar Resposta à Acusação com fundamento nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, pelos motivos a seguir enunciados. Dos Fatos José pediu emprestado para Caio uma quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para abertura de um restaurante. Como garantia, José assinou uma nota promissória no valor supramencionado e com vencimento em 15 de maio de 2010. Na data do vencimento supra, Caio ligou para José, pois não acusou o pagamento e houve uma promessa…

60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36; III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais; IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor. ----QUESTÃO 3 O veredicto do Tribunal do Júri enquadrou o réu “Antares” como incurso no art. 121, § 2º,…

respondendo o seu autor como se militar fosse. GABARITO: E 5. Considere que um policial militar, no exercício de suas funções e com emprego de violência, tenha submetido um cidadão civil, o qual se encontrava sob a sua guarda em destacamento militar, a intenso sofrimento físico, como forma de aplicar-lhe castigo pessoal, provocando-lhe lesões corporais graves que evoluíram para o óbito. Nessa situação, considerando que o policial se encontrava em serviço, que o fato ocorreu em área de…

prudência e zelo nas suas atividades e nos negócios que celebra. Quando se diz converter o julgamento em diligência, implica suspender o julgamento para esclarecimento de uma questão processual. • Diligência: na linguagem processual refere-se a pedido da parte ou ex officio para que se cumpra uma exigência. • Vocabulário • Damião/Henríques penhorou seu bem; Subsídio: esse vocábulo tem sido pronunciado erroneamente com o som de z, como se fosse "subzídio".…

há contraditório e é feita pela mesma pessoa. c) Julgamento: feita pelo juiz. Esta fase é acusatória: o julgador tem que ser diferente do anterior. No Brasil, o sistema processual adotado pela CF é o acusatório, sendo que o inquérito policial (que é inquisitório), encaixa-se na fase pré-processual. 1.2 Dir. Penal em velocidades (Silva Sanches): “Para Silva Sánchez, existem três "velocidades" do Direito Penal: a) Direito Penal de primeira velocidade:…

processo Penal PROCESSO PENAL - AS SUAS FASES 1) INQUÉRITO: Fase obrigatória de investigação que se inicia sempre que há notícia da prática de um crime 2) INSTRUÇÃO: Fase facultativa requerida pelo arguido ou pelo assistente (nunca pelo MP) Actos de instrução: actos de investigação e de recolha de provas ordenados pelo juiz, com vista a fundamentar a decisão instrutória. Debate instrutório: diligência com intervenção do MP, arguido e assistente, que visa permitir uma…