Pedido De Abertura De Inquérito Policial

acostadas nos presentes autos e coma verdade dos fatos, conforme destacaremos nestas razões. 2.1- PRELIMINARMENTE 2.1.1. Do prazo decadencial: Conforme o art. 1.815 paragrafo único do Código Civil o prazo decadencial é de quatro anos, a partir da abertura da sucessão, que dá-se logo após a morte, no caso em tela: 20 de março de 2010. Desta forma evidente que houve decadência e incabível o argumento de que esta não deve prosperar, uma vez que deve ser de conhecimento do juiz de…

no âmbito da polícia judiciária, nas delegacias de polícia. Constatado o delito de menor potencial ofensivo, a autoridade policial deverá proceder à lavratura do termo circunstanciado de ocorrência. Só se falará em inquérito, caso haja conexão com outro delito que não seja de menor potencial ofensivo, ou se não for conhecido o agressor, quando a investigação regular (inquérito) será instaurado para apuração da autoria. O termo circunstanciado de ocorrência é uma investigação…

[pic] INQUÉRITO POLICIAL 01. CONCEITO É um procedimento administrativo, a cargo da polícia judiciária, escrito, sigiloso e não contraditório e que tem por finalidade apurar a prática de uma infração penal e a respectiva autoria. Para apuração das infrações penais e sua respectiva autoria a persecução penal comporta duas fases bem delineadas: o inquérito policial e a fase processual. 02. POLÍCIA JUDICIÁRIA E POLÍCIA ADMINISTRATIVA |Polícia judiciária…

13. Impulso oficial; 4.14. Economia processual; 4.15. Juiz natural; 4.16. Inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos; 4.17. Promotor natural. 5. As peculiaridades da ação subsidiária da pública. 6. A curiosa hipótese do cúmulo entre o pedido extemporâneo de arquivamento por parte do Ministério Público e a queixa subsidiária. 7. A legitimidade para a representação e a queixa.. Anexo: esquema de aulas. 1 INTRODUÇÃO Considerando o monopólio da Justiça Penal pelo…

Inquérito Policial É uma das formas de investigação preliminar. A partir do momento que o Estado começa a investigar o crime, tem início a persecução penal que se divide em 3 fases: |----------------------------------|---------------------------|--------------------------| Investigação preliminar fase processual execução REDE LFG – XIV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Material de apoio disponibilizado na Área do Aluno LFG – www.lfg.com.br/areadoaluno Conceito de…

venda, notadamente quando para aquisição de um imóvel em valor muito superior ao alienado. Neste sentido a jurisprudência é pacífica: APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – VENDA DE BEM PERTENCENTE A MENOR – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO IMOBI-LIÁRIA JUDICIAL – NECESSIDADE NÃO CONFIGURA-DA – RECURSO IMPROVIDO – 1- Nos termos do art. 1.691 do Código Civil, não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos…

DA SECRETARIA DO JUÍZO____________________30 5 ATOS PROCEDIMENTAIS PRÉ-PROCESSUAIS ____________________________________30 6 7 8 5.1 Comunicação do flagrante ____________________________________________________30 5.2 Inquérito Policial ___________________________________________________________31 COMO EXPEDIR __________________________________________________________37 6.1 Mandados de prisão_________________________________________________________37…

justiça. 2°- Neste caso o delegado não é obrigado a atender ao pedido do promotor, ele tem que ter o mínimo de certeza quanto a autoria de uma infração penal tendo sua materialidade devidamente comprovada. A requisição tem que conter elementos mínimos para autorizar a instauração de inquérito, não se pode requerer o indiciamento de uma pessoa sem fundamentação concreta. Denuncia anônima como único fundamento não justifica a requisição e abertura de procedimento investigatório formal,…

atos processuais no processo criminal são públicos, salvo exceções(art. 792, CPP). Quanto a imprensa o réu pode exigir que não tire fotos, por exemplo, mas a imprensa pode assistir o processo. PRINCIPAIS TIPOS DE PROCESSO: Inquisitório - o inquérito policial é inquisitório, enquanto que o nosso processo penal é acusatório. Surgiu por intermédio do tribunal da inquisição. Tinha como características básicas: o próprio juiz era quem instaurava o processo, julgava, procedia ele mesmo a…

da Polícia Civil do Estado do Piauí. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Piauí. Art. 2o Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado. Art. 3o A Polícia Civil do Estado do Piauí, dirigida por delegado de polícia de carreira, é uma…