Pedido De Abertura De Inquérito Policial

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS DRPC – TEÓFILO OTONI ­ NPJ PORTARIA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pela AUTORIDADE POLICIAL que esta subscreve, com fulcro no art. 144, § 4°, da Constituição Federal, c/c art. 136, inciso I, da Lei Estadual n° 5.406, resolve: Tendo chegado ao conhecimento deste Delegado de Polícia, o BO nº. 0589/2013.13, da data de 01/05/2013, que GERSON DA MATA teria ameaçado com uma

SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ................................................. 15 2.3 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ................................................................................. 16 2.4 DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO ..................................................................................................... 17 2.5 DO PROCESSO DISCIPLINAR…

instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de pôsto superior ao do indiciado, seja êste oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado. 3º Não sendo possível a designação de oficial de pôsto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo pôsto, desde que mais antigo. 4º Se o indiciado é oficial da reserva ou reformado, não prevalece, para a delegação, a antiguidade de pôsto. Designação de delegado e avocamento de…

Projeto de Lei nº _____________, de _____ de _____ de _____. INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, DISPÕE SOBRE O COMPORTAMENTO ÉTICO DOS POLICIAIS MILITARES, ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DOS POLICIAIS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei

empreendimento”. Para esses casos de sociedades controladas, consorciadas e consorciadas o CDC reserva a responsabilidade subsidiária, por culpa e solidária, respectivamente. O problema maior trazido pelos parágrafos do art. 28 parece ser a excessiva abertura com que trata o instituto da desconsideração no art. 5º. De se notar aqui que a doutrina ressalta haver ocorrido erro no veto presidencial que, embora atingido o parágrafo 1º, trazia razões que propriamente se referiam ao 5º –…

os corpos de 35 gatos e quatro cães dentro de sacos de lixo na frente de sua casa na Vila Mariana. Após o flagrante, Dalva prestou depoimento na delegacia e se mudou da cidade (seu último destino conhecido era o Paraná). O caso está em fase de inquérito. Mesmo que ela seja condenada, há pouquíssima probabilidade de que vá parar na cadeia. De acordo com a legislação atual, “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou…

termo. Audiência de Instrução e Julgamento 01 Processo n °- 0026755-71.2011.8.18.0140 Data de Abertura - 06/11/2011 09:54:30 Comarca - TERESINA Assistência Judiciária - Não Natureza - Criminal - (Competência Comum) Classe Processual - Ação Penal - Procedimento Ordinário Assuntos - Roubo Majorado Observação(ões) - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTES, OFICIO Nº 10061, RECEBIDO EM 06/11/2011, ÀS 09:58 INQUERITO POLICIAL Nº 3789-2ºDP, DATADA EM 05/11/2011, COM 38 PÁGINAS, NADA ACOMPANHA, RECEBIDO…

O INQUÉRITO POLICIAL Foi instaurado no dia seguinte ao massacre, e de acordo com a portaria de instauração objetiva apurar o confronto entre presos do pavilhão 9 da Casa de Detenção de São Paulo, exigindo a intervenção de forças policiais militares de diversas unidades, as quais foram obrigadas a fazer uso de armas de fogo para conter os rebeldes. A portaria de instauração das investigações trazia consigo o relatório da operação elaborado no dia posterior ao massacre pelo Comando de…

INQUÉRITO POLICIAL - Considerado uma Fase Pré-processual (momento anterior ao recebimento da denuncia “fase processual”). - Conceito: é uma das formas pela qual se produzem os atos/ informações necessários ao oferecimento da denuncia. - Possui sistemas diversos: 1. O delegado de polícia é o titular do IP, ou seja, é responsável pela condução da investigação. ADOTADO PELO BRASIL. 2. SISTEMA AMERICANO: Possibilidade da condução de atos investigatórios pelo MP. ADOTADO PELO USA 3.…

normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições enumeradas neste artigo poderão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado. § 2º - Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de posto superior ao do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado. § 3º - Não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do…