Pedido Cpc

comarca) Autos do Processo de nr.: XXXXXXXX Autor: HOTEL GLORIOSO2 REINALDO e DARIO PEITO DE AÇO LTDA3, já qualificados na inicial em fls. 024, vêm, respeitosamente, por seus advogados5, apresentar a presente CONTESTAÇÃO (CPC, 300) em face da ação (ou processo) ajuizada pelo autor supra citado, pelos seguintes fatos e fundamentos: I - SINTESE DA INICIAL ou SINTESE DOS FATOS6 Pretende o autor condenação dos réus para pagamento de eventual…

Introdução 1. O Poder Judiciário usualmente não dá início ao processo de forma espontânea: é a parte quem deve provocar o Estado para que o processo comece. A regra no direito brasileiro, portanto, é a inércia da jurisdição. É o que expõe o art. 2º do Novo CPC: “O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei”. 2. Portanto, o processo começa por iniciativa da parte interessada (autor), por meio de um ato processual que…

REQUISITOS DA PETIÇÃO (art. 282/CPC) A) Indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida: afinal, a petição inicial é dirigida ao Estado, vez que a ele é formulada a tutela jurisdicional. Se o juízo for absolutamente incompetente, no qual todos os atos decisórios são nulos (art. 113, § 2°/CPC), o magistrado poderá encaminhá-lo ao competente; mas se deixar de fazê-lo ao despachar a petição inicial, caberá ao réu suscitar a incompetência absoluta (art. 301, II/CPC), sob pena de responder…

REQUISITOS DA PETIÇÃO (art. 282/CPC) A) Indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida: afinal, a petição inicial é dirigida ao Estado, uma vez que é à quem se pede tutela jurisdicional. - Se o juízo for absolutamente incompetente, no qual todos os atos decisórios são nulos (art. 113, § 2°/CPC), o magistrado poderá encaminha-lo ao competente; mas se deixar de fazê-lo ao despachar a petição inicial, caberá ao réu suscitar a incompetência absoluta (art. 301, II/CPC), sob pena de…

uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. * RITO ORDINÁRIO REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL BASE LEGAL SUBSIDIÁRIA CPC, Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da…

Aula 1.4 20/05/2013 Competência (Art. 100, CPC) Alimentos- Domicílio do alimentante Divórcio - Domicílio da mulher (competência relativa) Ação Direito processual (Jurisdição, ação e processo) Trilogia estruturante do sistema processual O Estado-Juiz passa a se envolver na resolução das crises. Jurisdição: inerte (art. 2 do CPC) Direito Constitucional de Ação – Garantia de ir ao encontro da Jurisdição, iniciando um processo, ante

REQUISITOS DA PETIÇÃO (art. 282/CPC) 1º - Indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida: afinal, a petição inicial é dirigida ao Estado, vez que a ele é formulada a tutela jurisdicional. Se o juízo for absolutamente incompetente, no qual todos os atos decisórios são nulos (art. 113, § 2°/CPC), o magistrado poderá encaminhá-lo ao competente; mas se deixar de fazê-lo ao despachar a petição inicial, caberá ao réu suscitar a incompetência absoluta (art. 301, II/CPC), sob pena de…

(art. 282/CPC) I) Indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida: afinal, a petição inicial é dirigida ao Estado, uma vez que é à quem se pede tutela jurisdicional. Juiz absolutamente incompetente: Se o juízo for absolutamente incompetente, no qual todos os atos decisórios são nulos (art. 113, § 2°/CPC), o magistrado poderá encaminhá-lo ao juiz competente; mas se deixar de fazê-lo ao despachar a petição inicial, caberá ao réu suscitar a incompetência absoluta (art. 301, II/CPC), sob pena

1- Quais os requisitos da petição inicial? Art. 282° CPC: a- O juiz ou tribunal, a que é dirigida; b- Os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicilio e residência do autor e do réu; c- O fato e os fundamentos jurídicos do pedidos; d- O pedido, com as suas especificações; e- O valor da causa; f- As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; g- O requerimento para citação do réu; 2- Quando ocorre a inépcia da inicial?…

interesse processual – art. 3º, CPC. Ademais, parece-nos, impossível o pedido, considerando que a ação reivindicatória, objetiva o domínio e, o bem está vago. No caso, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 295, I, § único, III, e III, 267, I, CPC. (b) Sentença sem resolução de mérito ou sentença terminativa – art. 267, I, CPC. (c) Sim, conforme examinado no item ‘a’. Caso nº 02: No caso, entende-se que o pedido é de…