Pedido Contraposto Acidente De Transito Sem Vitima

Causas que não aceitam Reconvenção: ○ Rito sumário - se aplica a causas de menor complexidade ou de pequeno valor (60 salários mínimos); ○ JEC; ○ Possessórias; ○ Despejo; ○ Prestação de Contas. São ações de natureza dúplice, em que se formula pedido contraposto, ou seja, nessas ações o "contra-ataque" é feito na própria contestação, fazendo com que esta assuma tanto a defesa como o ataque. OBS: Autonomia/Recurso (arts. 317 e 318, CPC) Ação e Reconvenção serão julgadas na mesma sentença e…

de prazo (contra o Juiz, perante o Tribunal e no CNJ para se apurar esse ilícito. Se constatado, a causa será redistribuído → Perda da competência para julgar o caso. Trata-se de incompetência em razão do tempo) Responsabilidade civil pela demora (pedido de ressarcimento ao Estado pela demora na prestação jurisdicional) → Ex.: Lei Maria da Penha = fruto de um processo demorado (Brasil condenado no TPI) FIM DA REVISÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (PROCESSUAIS) IMPLÍCITOS - Não deixam…

Constituição e nas leis ordinárias, a autoridade policial poderá desenvolver qualquer diligência, incluindo-se, evidentemente, a de intimar testemunhas, vítima ou suspeito para prestar declarações no inquérito. (Grifo nosso). (Processo Penal – Julio Fabrinni Mirabete – pág.93). Muito bem colocado pela doutrina, em fase inicial de inquérito existem apenas vítima e suspeito e este pode a qualquer tempo ser chamado a prestar declarações e isto não implica em falsa imputação ou em…

preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. § 4o (VETADO) § 5o Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. § 6o…

705/2008, que trata da embriaguez ao volante[12]. A nova disposição do art. 306[13] do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) prescreve exatamente um crime de perigo abstrato, pois o simples fato de estar sob a influência de álcool já caracteriza crime, sem a necessidade de que se esteja gerando perigo de dano, como se dava com a redação anterior[14]. Ou seja, diante do risco iminente de mais acidentes e da forte pressão midiática, transporta-se para o Direito Penal uma…

imposição da obrigação ao causador do dano em repará-lo. Sem a prova da culpa, do dano e do nexo causal, a pretensão à reparação será negada. De outro lado, se o réu alega a existência de causa de exclusão de responsabilidade civil (Ex: culpa exclusiva da vítima, culpa de terceiro, caso fortuito ou de força maior etc), deverá prová-la, sob pena de ser condenado à reparação dos danos, caso restem demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil. Perceba que para que se obtenha…

família e sucessões, da fazenda pública, da infância e juventude, de acidentes do trabalho e do juizado especial cível: o número do processo; o nome e a qualificação do autor e do réu; a natureza do feito; a data da distribuição; o número, livro e folhas do registro da sentença, quando adotado; o inteiro teor de pronunciamentos judiciais (despachos, decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos); anotações sobre recursos; a data do trânsito em julgado; o arquivamento (data e caixa) e…

4. Psicologia civil geral e de família 5. Psicologia laboral e administrativa 6. Psicologia do testemunho 7. Psicologia da criança e do adolescente infrator 8. Psicologia das decisões judiciais 9. Psicologia policial 10. Psicologia da vitima ou Psicologia Vitimológica 2. DESENVOLVIMENTO Os termos transtorno, distúrbio e doença combinam-se aos termos mental, psíquico e psiquiátrico para descrever qualquer anormalidade, sofrimento ou comprometimento de ordem psicólogica…

Cor. Par. — correição parcial CP — Código Penal CPC — Código de Processo Civil CPI — Código de Propriedade Industrial CPP — Código de Processo Penal CR — Constituição da República de 1988 Cr. — criminal SIGLAS E ABREVIATURAS — 15 CTB — Código de Trânsito Brasileiro Dec. — Decreto Dec.-Lei — Decreto-Lei Des. — Desembargador DOE — Diário Oficial do Estado de São Paulo DOU — Diário Oficial da União ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente Ed. — Editora ed. — edição Emb. Infr. —…

099/1995: Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão. Já o principio da economia processual diz respeito ao custo do processo e economia dos atos processuais, onde a 1ª instância é isento de custas processuais e a 2ª instância somente cidadãos beneficiários de…