Pedido Contraposto Acidente De Transito Sem Vitima

no prazo de cinco dias. Na peça de defesa, o advogado do servidor, em pedido administrativo, postulou a oitiva de testemunhas, aduzindo que estas comprovariam que a ausência do acusado ao local de trabalho fora motivada por seu entendimento de que a ordem de prisão seria ilegal e que, tão logo afastada a ordem, o médico retornara às suas atividades. O presidente da comissão de processo administrativo disciplinar indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal, considerando-o…

Elkhoury Rezende. – Florianópolis: Centro Universitário Salesiano de São Paulo, 2009. 66 f. Monografia (Especialização “lato sensu” em Direito Público). UNISAL – SP Inclui bibliografia. 1. antecipação da tutela. 2. parte incontroversa. 3. pedido incontroverso. Resumo Este trabalho aborda o instituto da antecipação da tutela nado hipótese de existir parte incontroversa da demanda, em decorrência das modificações introduzidas pela Lei nº 10.444/2002 ao art. 273 do Código de…

dos conflitos, com variações em relação à titularidade de quem tem o poder de tomar as decisões e ditar as soluções. A conciliação como meio de resolução de conflitos, pode acontecer antes da proposição de uma ação, no decorrer dela, ou após o trânsito em julgado, quando se tratar de precatórios. Como técnica, tem se mostrado extremamente eficiente para solucionar desavenças em todas as áreas onde tem sido aplicada no TJMG: Juizados Especiais, Juizados de Conciliação, Centrais de…

Direito Processual Civil 01 01 Segundo o direito brasileiro, são condições da ação, legitimidade ad causam ativa e passiva, A) e possibilidade jurídica do pedido. B) possibilidade jurídica do pedido e interesse processual. C) possibilidade jurídica do pedido e necessidade da tutela. D) possibilidade jurídica do pedido e interesse substancial. 02 A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos indispensáveis:

designado-o para exercer o cargo em comissão de Diretor de Cartório, DAS-3; III – Efeitos a partir de 15/04/2013. Portaria N. 0562/2013-PR Considerando o que consta no requerimento datado de 12/03/2013, protocolo n. 15242-24.2013, R E S O L V E: Exonerar, a pedido, a servidora PÂMELLA PATRÍCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, cadastro 205741-7, do cargo comissionado de Conciliadora, DAS-1, do Cartório Cível da Comarca de São Francisco do Guaporé/RO, com efeitos a partir de 15/04/2013. Portaria N.…

ação como direito autônomo e concreto – o direito de ação só era considerado se o direito pretendido fosse legítimo. Se o pedido fosse improcedente o autor não teve o direito de ação. Era considerado um direito concreto só na procedência da ação e se essa fosse benéfica para o requerente. Está análise só era verificada no momento da sentença. Esta teoria ruiu, pois se o pedido fosse julgado improcedente o que de fato aconteceu durante o processo? O juiz e as partes o que fizeram…

novos agentes viróticos, até agora felizmente confinados a algumas regiões; a transmissão intercontinental de doenças que se julgavam subsistentes somente em alguns países, como o cólera-morbus; a endemia de malária, que a cada ano faz milhões de vítimas na África e em outras áreas do hemisfério Sul (e que se estendeu até a Virgínia, nos Estados Unidos); a recrudescência e a virulência de micróbios como Mycrobacterium tuberculosis, com o aumento de casos mesmo na Europa e nos Estados…

da Lei 8.906/94. (OAB/CESPE – 2007.3.SP) Dra. Cristina, advogada, recebeu procuração de sua cliente para propor ação de separação judicial, o que foi feito, após prolongada fase probatória, audiências e recurso a instância superior. Após o trânsito em julgado, com as expedições e registros de mandado de averbação competente e formal de partilha de bens, os autos foram arquivados. Após 15 meses, Dra. Cristina foi procurada por essa mesma cliente, que lhe solicitou a propositura de ação de

sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas. (...) IV – cassação do registro do produto junto ao órgão competente; (...)" "Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. (...)" "Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (...) II – A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;…

Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial; Estrutura de Petição Inicial. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA…