AULAESTRUTURADA08_EXCEESPROCESSUAIS_20141116235615

AULA ESTRUTURADA 08: Exceções processuais Antes da aula: Estudar as formas de exceção processual no processo penal brasileiro; Ler as disposições processuais relativas ao tema. Durante a aula: EXCEÇÃO: É uma forma de defesa indireta do réu, alegando um direito que pode extinguir, modificar, impedir ou adiar a pretensão do autor. A exceção pode ser: Dilatórias: visam alongar o processo; são a de ilegitimidade de parte, suspeição e incompetência. Peremptórias: visam finalizar o processo; são a de coisa julgada e litispendência. Modalidades de exceções: SUSPEIÇÃO Dilatória. Falta de imparcialidade ou falta de isenção por sentimentos ou interesses pessoais; Previsão legal: artigos 96 a 107 do CPP c/c o artigo 254 do CPP; Momento de Interposição: (1) pelo acusado: após interrogatório ou defesa prévia; (2) pelo querelante: na petição inicial; (3) salvo se o motivo da suspeição for descoberto em momento posterior; (4) não pode ser alegada no inquérito policial. Legitimidade ativa: (a) pode ser proposta pelas partes, inclusive assistente de acusação; (b) pode ser proposta de forma pessoal ou por procurador com poderes especiais. Incompetência Finalidade: alegar falta de capacidade funcional do juiz. Forma: escrita ou oral. Previsão legal: artigos 108 e 109 do CPP. Reconhecimento oficial: juiz pode declarar sua competência, a qualquer tempo, devendo o processo ser remetido ao juízo competente. Do reconhecimento oficial cabe Recurso em sentido estrito, com fundamento…

Trabalho de Direito Processual Penal Exceções (artigos 95 a 111 do CPP) Alunos: João Vitor Delgado Archete Fernandes Marco Aurélio Magalhães Flávio Oliveira Renildo Campos Monteiro Wanessa Martins Gleisson Silva Perez 1 – Previsão legal: previstas no artigo 95 do CPP, a exceções são consideradas meios de defesa indireta, uma vez que versam sobre a ausência de condições da ação ou de pressupostos…

acórdão é uma peça escrita com o resultado de julgamento proferido por um colegiado (grupo de juízes ou ministros). Compõe-se de relatório (exposição geral sobre o assunto), voto (fundamentação da decisão tomada) e dispositivo (a decisão propriamente dita). Nos casos de dissídios coletivos, os acórdãos são também chamados de sentença normativa. Agravo Recurso contra uma decisão tomada durante um processo. É diferente da apelação contra a sentença ou decisão final do tribunal.…

INCIDENTES PROCESSUAIS – EXCEÇÕES ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado No prazo da defesa escrita, pode o réu apresentar exceções peremptórias (implicam no encerramento de um feito) e exceções dilatórias(não extinguem o processo). Exemplo disso é a exceção de incompetência relativa, exceção dilatória, que deve ser oposta, no prazo de defesa escrita, sob pena de preclusão, para a defesa. Permite-se que o juiz reconheça , de ofício, a sua…

perimere): são aquelas que, quando acolhidas, põem termo à causa, extinguindo o processo; dentre elas, destacam-se as exceções de coisa e litispendência; Dilatórias: são aquelas que, quando acolhidas, acarretam única e exclusivamente a prorrogação no curso do processo, procrastinando-o, retardando-o ou transferindo o seu exercício: suspeição, incompetência e ilegitimidade de parte. 4. Classificação tradicional Dividem-se as exceções em três categorias: Ratione loci (em razão do…

PEÇAS PROCESSUAIS PENAIS - CABIMENTO ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA PEÇA CABIMENTO OBSERVAÇÃO RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE Antes de instaurada a ação penal: Quando exceder o prazo de encerramento do inquérito policial (réu preso: 10 dias) Quando a prisão for ilegal, houver vício no auto de prisão em flagrante (CF art. 5o. LXI e LXV). Depois de instaurada a ação penal: Quando exceder o prazo para o encerramento da instrução criminal (81 dias) O relaxamento só poderá ser…

PEÇAS PROCESSUAIS PENAIS - CABIMENTO ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA |PEÇA |CABIMENTO |OBSERVAÇÃO | |RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE |Antes de instaurada a ação penal: Quando |O relaxamento só poderá ser pedido com o réu | | |exceder o prazo de encerramento do inquérito |preso. …

inexistência condicionará a existência da infração penal que esta “sub judice” Ex: Crime de Bigamia art 236 CP. Questão Preliminar – é fato, processual ou de mérito que impede que o juiz aprecie o fato principal. Ex: Litispendência, preliminar de mérito, extinção da punibilidade. O juiz não chega a examinar o mérito da causa. Dica: As questões prejudiciais são sempre de direito material e as preliminares serão sempre questões processuais. Classificação: 1) Homogêneas –…

falando-se, então em objeção. As exceções processam-se autonomamente (são, portanto, procedimentos incidentais) e, em regra, não ensejam a suspensão do andamento da ação penal (art. 111 do CPP). As exceções classificam-se em: a) Dilatórias: aquelas que não se destinam a extinguir o processo, mas procrastinar seu desenvolvimento. Exemplo: exceção de suspeição e de incompetência; b) Peremptórias: assim denominadas as que, se procedentes, determinam a extinção do processo. Exemplo:…

procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário.” 2. DA CITAÇÃO E SUAS FORMAS Recebida a denúncia ou a queixa o juiz, isto é, se a acusação não for rejeitada de início, determinará a citação do acusado para responder a acusação: “Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de…