Peça Processual Litispendencia Criminal

V – Incompetência Absoluta ......................................................................................................................... 26 VI – capacidade de ser parte e processual ................................................................................................... 31 vIi – Litispendência e Coisa Julgada .............................................................................................................. 32 VIII – Conexão e continência........................

escrivão, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas. c) 03 – João interpõe Recurso Extraordinário perante o Tribunal Regional Federal, o Desembargador Presidente nega seguimento ao recurso e seu defensor foi intimado da decisão. Neste caso: João poderá interpor algum recurso? Explique e fundamente, inclusive indicando os pressupostos processuais. Da decisão que denegar seguimento ao recurso…

nada, nem é recorrível. Soluciona questões controvertidas, podendo ser atacada pelo HC, MS ou correição parcial. Em verdade, exige um pronunciamento decisório sem penetrar no mérito da causa e diz respeito ao modus procedendi, sem trancar a relação processual. Exemplos: - recebimento de denúncia ou queixa. - decretação ou indeferimento da prisão preventiva. - concessão de fiança. - indeferimento do pedido de assistência. - desacolhe argüição de exceção. - quando o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE GUARUJÁ – SÃO PAULO PROCESSO Nº. 21.35.2013.826223 Ordem nº 02/13 Pelo acusado: LUIZ FERNANDO COSTA Conspícuo Magistrado, O acusado, acima mencionado e já qualificado, através de sua advogada infra-assinado, vem, mui respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência apresentar sua…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL – SÃO PAULO PROCESSO Nº. Controle: Pelo acusado: ............. Conspícuo Magistrado, O acusado, através de seu advogado infra-assinado, vem, mui respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência apresentar sua DEFESA PRELIMINAR ( RESPOSTA à ACUSAÇÃO )as acusações que lhe são imputadas na denúncia. Para tanto expõe e requer: “Sob a ponte da Justiça passam todas as…

furibundos. O crime repelente e abjeto desperta em toda alma delicada um natural sentimento de indignação e revolta. O espírito insensivelmente se previne e por essa elaboração lenta de que fala PAULA LOMBROSO, digna filha do eminente antropologista criminal, que resiste a todos os argumentos e provas em contrário”. “É necessário, portanto, a máxima calma na apreciação do processo. O magistrado deve manter o seu espírito sereno, absolutamente livre de sugestão de qualquer natureza”…

Capítulo III Da Resposta do Reclamado SUMÁRIO • 1. Generalidades – 2. Forma – 3. Prazo – 4. Espécies – 5. Contestação: 5.1. Preliminares de mérito ou defesas processuais; A. Inexistência ou nulidade da citação; B. Incompetência absoluta; C. Inépcia da petição inicial; D. Perempção; E. Litispendência e coisa julgada; F. Conexão e continência; G. Incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização; H. Convenção de arbitragem; I. Carência de ação; J. Falta de caução;…

ATOS PROCESSUAIS DO JUÍZ E ATOS PROCESSUAIS DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA Introdução Sabe-se que os atos processuais são praticados pelos diversos sujeitos do processo e têm diferentes significados e efeitos no desenvolvimento da relação jurídica processual; além disso, quanto ao modo mediante o qual são realizados diferenciam-se também, havendo os que exaurem numa só atividade e os que se apresentam como a soma de atividades múltiplas. Por isso, classificam-se das seguintes maneiras: a) atos

Pressupostos processuais são elementos concernentes ao processo sem os quais a relação processual deste se torna inválida ou é considerada juridicamente inexistente. Moacyr Amaral Santos esquematiza de forma relativamente sintética este tema, segundo o autor os pressupostos processuais podem ser analisados sob dois aspectos, subjetivo ou objetivo. Os “requisitos subjetivos”, como ele chama o aspecto subjetivo dos pressupostos processuais, referem-se aos sujeitos da relação…

(classificação de Eugenio Pacelli de Oliveira) a) Tipicamente preliminares: devem ser analisadas antes do mérito da ação (pressupostos processuais e condições da ação). Exceção de suspeição, de incompatibilidade, de impedimento. Exceção de incompetência Litispendência Coisa julgada Conflito de jurisdição Questões dilatórias Questões peremptórias: litispendência, coisa julgada. b) Acautelatórias de cunho patrimonial, sem maiores interferências na solução do caso penal…