Peça processual penal

principalmente, sua inconstitucionalidade na modalidade pretendida, pois, logo após ingressar, foi o preso colocado nesse regime, sem que tivesse cometido qualquer falta disciplinar; II – o prazo para a decretação do Regime Disciplinar Diferenciado é de no máximo trezentos e sessenta dias, sendo que sua prorrogação dependeria de nova avaliação após o transcurso do prazo. PONTO 3 Peça: Embargos Infringentes. Em 7/8/2005, CAIO foi condenado, pelo Juízo da 9.ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a pena de dois anos de reclusão e multa pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3.º, do Código Penal, porque teria recebido, fraudulentamente, benefício previdenciário, no valor de R$ 5.000,00, em prejuízo do INSS, por meio de saque da quantia no caixa bancário, com o uso de documento de identidade que pertencia a beneficiário já falecido. O fato ocorreu em 8/5/2004. A sentença determinou o cumprimento da pena em regime aberto, negando expressamente a sua substituição por pena restritiva de direitos por considerar que o réu não preenchia o requisito do artigo 44, III, do Código Penal, por se encontrar indiciado em outros inquéritos por fatos análogos. O apelo interposto pela defesa de Caio teve provimento negado pela 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, por maioria de votos. Na ocasião, restou vencido o desembargador federal Tício, que (A) acolhia a preliminar de nulidade da sentença pela ausência de exame pericial no…

que naquele local, estaria ocorrendo a pratica do crime de Tráfico de drogas. No caso em particular os policiais prenderam em flagrante delito Fábio, Edivaldo e Ali, uma vez que com um deles (Edivaldo) foram encontrados 8(oito) invólucros, contendo cocaína, aliado ao fato da denúncia anônima de trafico de drogas. Em função disso, é que o Ministério Público ofereceu denúncia, contra Fábio, com incurso no art. 33 da Lei 11.343/06. I) Do Direito: Em que pesem os fatos narrados…

41, do Código de Processo Penal, vem perante VOSSA EXCELÊNCIA para propor a presente DENÚNCIA contra: ANTÔNIO LOPES, brasileiro, natural de PITANGUEIRA-PT, casado, médico, nascido aos 18/ 06/ 1976, filho de Gustavo da Mata Pequena e Débora Parteira Brava, portador da carteira de identidade nº 7569/TTT-PT, residente na Rua da Pilantragem, nº 24, Bairro das Vendas, nesta capital e, MARIA CAMPOS, brasileira, natural de Tatusinho-PT, solteira, estudante, nascida aos 20/07/1983, filha de…

conforme os fundamentos abaixo narrados: I DOS FATOS Imputa-lhe a denúncia que o denunciado, no dia 26/09/2012, teria, em tese, praticado a conduta delituosa prevista no art. 33, caput, c/c 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, durante as investigações e interceptações realizadas na operação “TARCYLLA”. Consta nessas interceptações a participação direta de LUIZ PANCCHO no tráfico de drogas, quando ele atuava intermediando uma aquisição de entorpecentes entre “ZÓI” (ÍTALO JOSÉ) e…

e qualquer pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade. O Art. 302, CPP define legalmente o que é prisão em flagrante, todavia a prisão do requerido não está lastreada em nenhum dos incisos mencionados do referido artigo, não há indícios suficientes da autoria da prática do delito, uma vez que a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR, DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HENRRICO, (estado civil), engenheiro, RG nº________, CPF nº_________ , residência e domicilio, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, conforme procuração com poderes especiais em anexo, em conformidade com o artigo 44 do Código de Processo Penal, vem, muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 100, § 2º…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DO JURI DA COMARCA DE ... MATEUS, já qualificado, nos autos da ação penal nº..., que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, por meio de seu procurador firmatário, conforme procuração anexa (fls...), vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 581, inciso IV do Código de Processo Penal, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, apresentando desde logo, suas razões recursais: Requer, uma vez recebido e processado, a…

FIRMINO, naturalidade, estado civil, profissão, portador do RG. n° ___, inscrito no CPF/MF sob n° _______, residente e domiciliado na rua ________, n° ____, bairro _____, em __________, réu em processo crime, como incurso nas penas do Art. 171, vi, §2º, do Código Penal, vem, pela presente, por sua advogada infra-assinada, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor com fulcro no Art. 581, X, do Código de Processo Penal: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO O que faz com amparo nos…

Interceptação Telefônica Concedida Como Primeira Providencia. A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis e estão assegurados no inc. X, do art. 5º da CF. No inc. XII do mesmo diploma é assegurado a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. É sabido que o direito à intimidade e da inviolabilidade do…

somente deve ser decretada quando ficarem demonstrados o fumus bonis juris e o periculum in mora, o que não ocorreu no presente caso. O Requerente é primário e portador de bons antecedentes, conforme comprova o DVC de fls. nº 89 e nº 90, logo não há risco à ordem pública se posto em liberdade. Da mesma forma, não há indícios de que o Postulante em liberdade ponha em risco a instrução criminal, a ordem pública e, tampouco, traga risco à ordem econômica. Por fim, o Requerente tem…