Partilhas Extrajudiciais

Judiciário poderes de impor o cumprimento de uma obrigação ao devedor a fim de que satisfaça o credor. Para tanto, o Judiciário precisa de suficiente certeza para que possa invadir o patrimônio do devedor. Isto ocorre pelo título executivo (judicial ou extrajudicial) Marcus Vinicius Rios Gonçalves (2012, p. 558), ao distinguir o processo de conhecimento da execução, explica que: No primeiro, o que se busca é uma sentença, em que o juiz diga o direito, decidindo se a pretensão do autor…

deixar de saldar qualquer uma das notas promissórias, no respectivo vencimento, ou deixar de cumprir qualquer cláusula contratual, fica desde logo, constituído em mora, sendo facultado ao vendedor, independente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, cobrar o saldo do preço, mais a multa contratual, convencionada desde já em % ( ), sobre o valor total da venda, por ação executiva, ou requerer a apreensão, depósito judicial ou reintegração na posse da coisa vendida, sem ser…

novamente, de vez que desaparece qualquer impedimento legal. A sentença de divórcio deve ser levada ao Registro Público competente, aquele em que se acha lavrado o assento do casamento. O art. 1 581 estabelece não ser exigida a partilha de bens por ocasião do divórcio. A partilha não é dispensada, porém, em vista de algum fato que a torne difícil na ocasião, pode ser realizada posteriormente, e isto deve ser realizado, na medida em que o divórcio extingue o vínculo da conjugalidade. …

há duas ou mais pessoas exercendo o direito sobre a mesma coisa. Ex. casamento e união estável, herança. Marido e mulher, companheiro e companheira serão condôminos dos bens comuns, a depender do regime de bens. A herança, antes da sentença de partilha gera condomínio uma vez que todos os herdeiros formam uma massa única. 1.1. Direitos dos condôminos tradicionais: Uso e fruição do todo (retirada de utilidades), independentemente de sua fração ideal (quota parte ou quinhão).…

Atentado 25 10% 20% R$ 1.954,75 Audiência Preliminar 15 3% 5% R$ 1.172,85 Averbação ou Retificação Judicial de Registro R$ 25 10% 15% 1.954,75 Avocação de Processos 30 3% 5% R$ 2.345,70 Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial 1 Percentual mínimo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos…

HONORÁRIOS Valor da URH atualizada nos termos da resolução n. 01/2013. R$ 67,80 AÇÕES CÍVEIS / ADMINISTRATIVAS / FISCAIS / PREVIDENCIÁRIAS / ELEITORAIS E CONTENCIOSAS EM GERAL Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial Valor Mínimo Valor Percentual1 Percentual2 Expresso Expresso Mínimo de Máximo de em R$ em URH Incidência Incidência 60 40 25 40 20 35 30 40 50 400 40 25 25 40 35 60 180 10% 3% 10% 3% 8% 10% 15% 18% 15% 10% 8% 5% 10% 8% 10% 10% 20% 5%…

Novas Perspectivas de Atos Notariais: Usucapião Extrajudicial e sua Viabilidade no Ordenamento Jurídico Brasileiro João Pedro Lamana Paiva1 www.lamanapaiva.com.br RESUMO O presente artigo objetiva defender a implantação da lavratura de Escritura Pública de Usucapião no Direito Brasileiro e sua registrabilidade no Registro de Imóveis, tendo em vista as modalidades de usucapiões existentes. Assim, o trabalho inicia apresentando um panorama histórico, no qual é abordada a…

sentido,não se titulariza direito,nem é devedora de prestação. Em sentido estrito, a dissolução se refere ao ato,judicial ou extrajudicial, terá os procedimentos de extinção da pessoa jurídica.os atos de encerramentos da personalidade jurídica da sociedade empresária ( a dissolução em sentido amplo ) distribuem-se na fase de dissolução ( sentido estrito ), liquidação e partilha ( Bulgarelli ) 6 O direito societário brasileiro contempla dois diferentes regimes dissolutórios, …

falecimento de PRELIMINARMENTE: Preliminarmente, cabe esclarecer que o inventário dos bens deixados pela falecida, como todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de consenso sobre os bens do de cujus, ingressam com pedido de inventário extrajudicial. Diante disso, passa a expor: 1. DA AUTORA DA HERANÇA (INVENTARIADA) , era brasileira, viúva de Eduardo, do lar, nascida em, em, portadora do CPF e RG, residia e domiciliava na,. Faleceu ab intestato, em 10 de junho de 2013,…

Mas este não é o único critério para a classificação da dissolução. Além dele, distingue‑se a dissolução em judicial ou extrajudicial, de acordo com a natureza do ato dissolutório. Se a dissolução operou‑se por deliberação dos sócios registrada em ata, distrato (na extensão total) ou alteração contratual (na extensão parcial), será a hipótese de dissolução extrajudicial; já, se ela se operou por sentença (em qualquer das duas extensões), será dissolução judicial. A…