Partilhas Extrajudiciais

Ações Especiais (Possessória, Nunciação de obra nova, etc.). Pontos que estudaremos: 1- Processo de Execução 2- Título Executivo Judicial 3- Liquidação de sentença 4- ... A reforma de 2006 deixou bem marcadas as diferenças entre os títulos extrajudiciais e judiciais. Para a execução de título judicial, não se faz mais necessário o ajuizamento de Execução, havendo a Fase de Cumprimento de Sentença, o que se aproxima muito ao que há tempos ocorre na Justiça do Trabalho. Muitas vezes,…

15/10/2013 Direito Empresarial e Tributário Tema 3: A Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e a Lei da Propriedade Industrial. Profa. Msc Juliana Leite Kirchner Empresa a)É uma organização envolvendo pessoas e bens, de maneira geral. b)Objetiva lucro, crescimento, multiplicação. c)Encontra-se sempre em busca de sustentabili – dade. d)Formada por empresá – rio em sentido lato Sociedades Contrato em que duas ou mais pessoas se obrigam a conjugar esforços ou…

cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente. 2. - Foro do Divórcio Depois da promulgação da EC 66 de 13 de julho de 2010, não mais existem no Brasil a separação judicial ou extrajudicial. Portanto, não foi recepcionado pela Constituição Federal, o inciso III do artigo 1.571 do CC. Lei 6.515/77 - Lei do Divórcio Art. 47. Se os autos do desquite ou os da separação judicial tiverem sido…

pagamento extrajudicial foi substancialmente mantido pelo Novo CPC. A novidade mais relevante é encontrada no art. 539, § 2.º, ao prever que o prazo de dez dias para o credor recusar a consignação tem como termo inicial de contagem o retorno do aviso de recebimento. O Senado suprimiu do texto aprovado na Câmara a permissão da adoção da consignação extrajudicial aos aluguéis, entendimento consagrado no STJ, porém, não terá efeitos práticos, porque não há razão para a consignação…

autos) Pode dispor sobre perdas e danos PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA E VOLUNTÁRIA Ação de consignação em pagamento 1. Hipóteses: art. 890 do CPC c.c. art. 335 do CC (o mais comum é a mora accipiendi) 2. Consignação extrajudicial para obrigações em dinheiro (890, §§ 1º ao 4º) - deposito da quantia devida em estabelecimento bancário oficial - cientificação do credor (carta com AR) para manifestar recusa em 10 dias - § 1º - não havendo recusa no prazo…

conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução. Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial Valor Mínimo Expresso em R$ Valor Expresso em URH Percentual2 Mínimo de Incidência Percentual3 Máximo de Incidência Alienação, Arrendamento ou Oneração de Bens R$ 3.060,00 60 10% 20% Alteração Judicial do Registro…

estável, empresário, portador do RG XXXXX SSP/, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Avenida XXXXXXXXX, por meio de seus advogados infra-assinados, procurações anexas, vem, realizar a DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS, pelas razões de fato e fundamentos de direito adiante elencados. I – DOS FATOS Os Requerentes conviveram em união estável, sob o mesmo teto como marido e mulher durante 20 anos. Durante constância desta união estável não…

|nacionalidade|, |estado civil|, inscrito na OAB/RS sob número |informar número| e no CPF sob número |informar número|, com endereço profissional |endereço|, vêm a presença de Vossa Senhoria propor a lavratura de escritura pública de INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, expondo e requerendo o que se segue: DO FALECIMENTO No dia |informar data do falecimento|, faleceu |nome do de cujus|, inscrito no CPF sob número |número|, carteira de identidade |número|, expedida pela |órgão expedidor|, sem…

Tabela aprovada por esta Resolução. § 1º Deve constar do contrato a forma e as condições de pagamento das custas e encargos judiciais e extrajudiciais. § 2º Também constará no contrato, a cláusula que determine prestação de contas entre as partes, de todas as despesas que devem ser suportadas pelo contratante (cliente) sejam elas judiciais como extrajudiciais, de locomoção, alimentação, hospedagem, viagem, transporte, certidões, cópias, condução de auxiliares e outros encargos…

para lavrar escrituras de separação, divórcio e inventário em casos onde não haja conflitos, ou seja, em todos os casos em que os interessados sejam maiores, capazes e estejam de acordo com as cláusulas a serem observadas como pensão alimentícia, partilha de bens, etc.. A nova lei encontra-se inserida no portfólio de mudanças que visam à dinamização do poder judiciário, desafogando-o de ações judiciárias desnecessárias, como é o caso da lei 11.441/2007, bem como alterando leis…