Partilhas Extrajudiciais

DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA DO INVENTÁRIO  O inventario é o meio de liquidação da herança. Serve para proceder o levantamento dos bens existentes, pagar as dívidas e partilhar o soldo entre os herdeiros.  Procedimento de formalização da transmissão dos bens do de cujus aos sucessores. Art. 1.991, CC – desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante. - O que é inventario? Artigo 1784 do código…

CONTENCIOSAS EM GERAL Valor Valor Percentual2 Percentual3 Mínimo Expresso Mínimo de Máximo de Expresso em Incidência Incidência em URH R$ 60 40 10% 3% 25 40 20 10% 3% 20% 5% 20% 5% Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial Alienação, Arrendamento ou Oneração de Bens R$ 3.060,00 Alteração Judicial do Registro Público R$ 2.040,00 Alteração Judicial de Convenção de R$ Condomínio e/ou Regimento Interno 1.275,00 Alvará Judicial R$ 2.040,00 Alvará para…

que realizem o pagamento de suas dívidas, sem que seja necessária a decretação do encerramento de suas atividades empresarias. Diante disso, criaram-se meios de solução para esse problema, surgindo, assim, os institutos da recuperação judicial e extrajudicial. A importância da recuperação judicial, segundo José da Silva Pacheco , repousa na garantia que é dada ao devedor empresário, para que busque sanar o déficit patrimonial de sua empresa, sem que se inicie um processo de falência.…

dispensar o pai de prestar alimentos, se ela tem renda suficiente e ele não possuir condições financeiras, por estar desempregado? 2) Poderá a ação de divórcio litigiosa ser convertida em consensual? 3) Poderá o divórcio ser realizado na via extrajudicial. 4) Justifique e fundamente todas as respostas. Caso 02 - Antônia, viúva de Manoel, contrai segundas núpcias com Joaquim, no dia 31 de outubro de 2005, após regular procedimento de habilitação. Do casamento entre Antônia e Manoel…

com a promulgação da Lei nº 11.441/2007, tornou-se possível promover inventário por via administrativa ou extrajudicial, desde que cumpridos os requisitos legais, o que torna o procedimento mais célere e provavelmente menos dispendioso e desgastante. As alterações introduzidas pela nova Lei facultam aos interessados maiores de idade, capazes e concordes, a realização do inventário e da partilha, antes somente judiciais, por escritura pública, lavrada em cartório de notas, que constituirá…

dos mesmos. Via de regra, após a abertura do inventário dos bens do espólio, verifica-se a partilha da seguinte maneira: metade ideal destinada ao pagamento da meação e a outra metade distribuída aos herdeiros, respeitando, obviamente, a cadeia sucessória descrita no artigo 1.784 e seguintes do Código Civil de 2002. Não raras vezes, o(a) viúvo(a) e os herdeiros têm a intenção de promover a partilha, de forma que seja evitado um futuro inventário do cônjuge remanescente, ao mesmo…

executória, não obstante, o devedor tem a possibilidade de questioná-la através dos mecanismos processuais adequados, a fim de ter esclarecidos os pontos ensejadores da referida ação. Lembrando que somente através de leis que se criam os títulos extrajudiciais, e sua eficácia deverá atentar as exigências regidas através dela o que, possivelmente, nem sempre terá força executiva, caso o título não obedeça tais regras. Ainda, segundo a teoria geral dos títulos de crédito, tais…

Produto da Alienação e Custódia do Produto ............................................09 1.6 Outros bens alienáveis judicialmente .............................................................................09 1.7 Bens indivisíveis em inventário e partilha .....................................................................10 1.8 Bens de Órfãos .................................................................................................................11 1.9 Alienação forçada…

a descrição do patrimônio de pessoa falecida. É obrigatório e permite que se proceda à partilha dos bens, devendo ser realizado 60 (sessenta) dias após o falecimento. Assim, se uma pessoa falece e deixa filhos e cônjuge, em geral, tem estes direitos a partilhar os bens (móveis, imóveis, aplicações financeiras etc.). Atualmente, o inventário pode ser realizado em cartório, por escritura pública (extrajudicial). A preferência tem sido a utilização de cartório, haja vista que neste o…

recusa da quitação ou obstáculo que impeça o pagamento. Com a edição da Lei 8.591/94 ocorreram várias mudanças no procedimento. Pode-se destacar a extinção da audiência de oblação e a possibilidade de consignação extrajudicial. Na consignação extrajudicial, o devedor deverá fazer o depósito, somente em dinheiro, em estabelecimento bancário oficial. Efetivado o depósito o devedor deverá cientificar o credor para que este aceite ou faça sua recusa,…