Partilhas Extrajudiciais

conforme se comprova com a inclusa fotocópia da CARTA DE SENTENÇA – EXTRAÍDA DOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO (DIRETO) PROC. XXXXXXX requerido pela embargante em face de XXXXXXXX e que tramitou na Comarca deXXXXXX. Consta do Acordo Extrajudicial (cópia anexa), que o bem elencado às fls. 55, item 04, dos autos de Ação de Divórcio Litigioso (Direto) mencionado na Carta de Sentença é exatamente o imóvel penhorado na Execução Fiscal. IV - DO DIREITO Assim sendo, o embargante…

julgado; III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; IV – a sentença arbitral; V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; VI – a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal. Parágrafo único. Nos casos dos…

vínculos do contrato, não da pessoa jurídica, caracterizando a dissolução parcial ou resolução da sociedade em relação a um sócio. Outra divisão nas espécies de dissolução ocorre entre dissolução judicial e extrajudicial, de acordo com a natureza do ato dissolutório. A dissolução extrajudicial ocorre por deliberação dos sócios registrada em ata, distrato ou alteração contratual. Já a dissolução judicial opera-se por sentença do juiz específico. “Dissolve-se a pessoa jurídica, nos termos…

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ. SALDO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO DE CUJUS. PATRIMÔNIO A INVENTARIAR. ARROLAMENTO EXTRAJUDICIAL NOTICIADO. PRECEDENTES. O levantamento de quantia depositada em conta bancária de titularidade do de cujus fora do procedimento legal de inventário ou arrolamento tem cabimento apenas excepcionalmente, quando inexistente patrimônio a partilhar. Inteligência do art. 982 do CPC, c/c a Lei nº 8.858/80. Sentença confirmada. APELO DESPROVIDO. …

respeitosamente a presença de vossa excelência com fulcro nos artigos, 646 e seguintes, 585 e 614 do Código de Processo Civil, bem como das demais disposições aplicáveis à espécie, a presente Execução de Título Executivo Extrajudicial. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL JOSÉ SOUZA inscrito no CPF: 789.101.112-31 e RG: 5.987.53-4 residente e domiciliado na Av. Curva de Rio, 200 na cidade de Santos - Estado São Paulo, em razão dos fatos e dos…

Divórcio Consensual Extrajudicial Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado do Serviço Registral e Notarial da Comarca de .... TIRÇO, nacionalidade ...., estado civil ...., profissão ...., portador da Carteira de Identidade/RG nº ...., CPF ...., residente e domiciliado na Rua .... nº....., e TÉRCIA, nacionalidade ...., estado civil ...., profissão ...., portadora da Carteira de Identidade/RG nº ...., CPF ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ....,…

Analisando os textos fornecidos e levando em consideração que a Emenda Constitucional 66/2010 está em pleno vigor, responda: 1) Explique como poder ser decretado o divórcio. Responda explicando quando é possível fazer o divórcio extrajudicial e quando deverá ser feito judicialmente. O artigo 226 §1º da Constituição Federal de 1988 destacava que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após previa separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou…

PARTILHA DE BENS O INVENTÁRIO Levantamento de todos os bens,direitos e dívidas do falecido, sem ele não existe partilha. Pode ser feito dois tipos de inventários: Inventário extrajudicial- Por meio de escritura pública, em cartório pode demorar um ou dois meses, é o mais rápido e mais barato. Inventário Judicial- É mais demorado e pode levar mais de um ano. REQUISITOS 1º Passo- Que o falecido não tenha

art. 1.036 do CPC, sendo cabível quando os bens do espólio forem de valor igual ou menor que 2.000 OTN. Inventário judicial pelo rito tradicional - arts. 982 a 1.030 do CPC O art. 983 do CPC, já comentado, prevê que "o inventário e a partilha devem ser requeridos dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes". Deve-se ressaltar que o parágrafo único desse dispositivo, que previa a possibilidade de o juiz da causa…

UNIDADE I – TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO 1.5 Competência: - Art. 598 – leva-se em conta o título em que se fundou a execução . Fase executiva – competência funcional e inderrogável – Art. 475-P, I e II . Título executivo extrajudicial – regras comuns – Arts. 576 e 578 – regras comuns – critério objetivo e territorial - Arts. 94, 95, 96, 99, 100 do CPC – aponta o foro competente 1.6 Legitimidade - Arts. 566 a 568 . Ativa # credor - exequente (titular da posição jurídica de vantagem)