Partilhas Extrajudiciais

provimento jurisdicional executivo para a efetivação de direito substancial descrito em título extrajudicial (títulos de crédito e contratos aos quais a lei tenha conferido força executiva.) Na execução, diferentemente do que ocorre no processo de conhecimento, não há análise do mérito da questão. Este já foi decidido no processo de conhecimento, ou está inequivocamente previsto no título extrajudicial. O juiz, na execução, irá, pura e simplesmente, dar provimento a um direito já…

ser formulado no inventário. Se todos concordarem, poderá ser deferido desde logo. Se a coisa legada se encontrar em poder de terceiro, contra este cabe ação reivindicatória. Havendo discordância dos interessados, o legatário terá de aguardar a partilha, na qual será contemplado (art. 1022, CC). Cabe ao testamenteiro cumprir o pagamento dos legados, requerendo ao juiz que lhe conceda os meios necessários para tal (art. 1137, I e IV, CC). Se houver resistência, o legatário pode exigir a…

terceiros; nem dos filhos, legitimados em eventual ação de alimentos, nem de credores a quem porventura possa interessar a partilha. Com efeito, aos credores de um dos cônjuges, é facultado o manejo da ação pauliana para invalidar qualquer ato fraudulento decorrente da partilha, ou embargos de terceiro, com o fito de evitar a constrição judicial sobre bem que não pode ser objeto da partilha. (pág. 1024-1025) Competência Como regra, a competêcia territorial é fixada pelo domicílio…

produzir efeitos. b) É nulo quando contraído por pessoa que não completou a idade hábil para casar. c) Não ocorrido o casamento, será nulo o pacto antenupcial. d) Somente poderá ser dissolvido pelo divórcio, se prévia ou conjuntamente for realizada a partilha de bens pelas partes. CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL (TJPR 2008) Sobre o direito de família, assinale a alternativa correta: a) A pluralidade familiar, apreendida pelo Direito por meio da Constituição da República, somente se…

incorporaram princípios e regras já consagradas pela doutrina e jurisprudência. Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007. Divórcio Administrativo/Extrajudicial/Notarial/Por Escritura Púbica. EC nº 66/10. Extingue o instituto da separação. Espécies de divórcio: 1. Divórcio Direto: a. Divórcio Direto Consensual: a.i. Judicial. a.ii. Extrajudicial/Administrativo/Notarial. (requisitos: consenso, que não tenha filhos menores ou incapazes do casal). b. Divórcio Direto Litigioso: …

2(dois) anos. Para melhor compreensão do tema , o trabalho inicia-se com uma análise histórica do divórcio no Brasil, e posteriormente verifica as divergências doutrinárias acerca da permanência ou não do supramencionado instituto, o novo divórcio extrajudicial e seus efeitos, bem como a extinção da verificação de culpa. Por fim, será abordada a situação daqueles já separados ou com ação se separação em trâmite, verificando-se, ainda, as alterações infraconstitucionais que ocorreram após…

do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER nos processos relativos a desapropriações e acordos extrajudiciais para pagamento de precatórios e ações em andamento, incluíra o impetrante, então procurador autárquico, entre os responsáveis pelas irregularidades encontradas, determinando sua audiência, para que apresentasse razões de justificativa para o pagamento de acordo extrajudicial ocorrido em processos administrativos nos quais já havia precatório emitido, sem homologação…

1) Não, pois o inventario pode ser extrajudicial (administrativo) realizado em cartório de paz e notas, quando os herdeiros estão em consenso e não há herdeiros incapazes. 2) O inventario deve ser iniciado em ate 30 dias após aberto a sucessão, sendo que este prazo e uma forma de forçar a fazer mais rápido, más não há punição para quem não o faz. Feito em ate 90 dias haverá um desconto, passou de 120, haverá uma multa que incide uma vez, seguida de juros. 3) Pode ser proposto por quem estiver

constitutivos. • Término da personalização: com o advento do procedimento dissolutório, que pode ser judicial ou extrajudicial. Esse procedimento compreende três fases: dissolução, liquidação e a partilha. • Limites da personalização: Empreendedores e investidores. A personalidade de uma sociedade termina quando ela entra num processo de dissolução. Pode ser extrajudicial, com um acordo entre os sócios, ou pode ser judicialmente, quando não há uma unanimidade em dissolver…

sentença penal condenatória transitada em julgado; a sentença homologatória de conciliação ou de transação; a sentença arbitral; o acordo extrajudicial homologado judicialmente; a sentença estrangeira homologada pelo STJ e o formal e a certidão de partilha (art. 475-N do CPC). 7. Quais são os títulos executivos extrajudiciais? São títulos executivos extrajudiciais: a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; a escritura pública ou outro documento público…