Partilhas Extrajudiciais

recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com amparo no artigo 1.124-A do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de: DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL Pelas razões de fato e de direito, que passará a expor, para ao final, requerer: 1. Dos Fatos: Os requerentes casaram-se em xx/xx/xxxx, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme Certidão de Casamento em anexo, porém…

pequenos valores, podem ser levantados por meio de alvará. Não existe mais inventário extrajudicial. A sentença é meramente declaratória, pois já houve a transferência da propriedade, no momento da morte. Inventário é procedimento judicial, de jurisdição contenciosa, ainda que consensual, que se bifurca em: - Inventário propriamente dito: Levantamento dos bens e enumeração dos sucessores. - Partilha: Atribuição dos quinhões a cada um dos sucessores, de acordo com a…

execução penal condenatória transitada em julgado, de sentença arbitral, de sentença estrangeira homologada pelo STJ, do acórdão que julgar procedente revisão criminal e sentença proferida contra do Poder Público. As regras de execução do titulo extrajudicial aplicam-se subsidiariamente, no que couber, ao cumprimento ou execução de sentença. *Obs: Execução imprópria: atos jurídicos realizados com o objetivo de documentar algumas decisões ou dar-lhes publicidade e eficácia. É o…

atos até o final da Lavratura da Escritura, conferindo-a em todos os seus termos. IV – DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE As partes nomeiam a herdeira Elza Conceição Honório Inventariante, conferindo-lhe os poderes para representar o espólio extrajudicial e administrar todos os bens, bem como para contratar advogado, a fim de defender os interesses do espólio em juízo, ativa ou passivamente, e ele declara aceitar o encargo, compromissando-se de cumpri-lo fielmente e prestar contas…

julgado; III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; IV – a sentença arbitral; V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; VI – a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal. Sentença Condenatória O art.…

a valer como se aqui tivesse sido proferida. - formal e certidão de partilha, o juiz homologa a partilha, quando houver transitado em julgado da decisão, extrai-se o formal de partilha. - outros títulos executivos judiciais, a decisão que converte tutela antecipada, de cunho condenatório e a decisão inicial na ação monitoria, quando não opostos os embargos. 43 – Citar os títulos executivos extrajudiciais. R – São aqueles que, pela forma com que são constituídos e pelas…

presente ação, com fulcro nos artigos 1.113 e 1.119 do CPC, buscando a venda judicial dos bens imóveis herdados de seu pai, Sr. .... Em síntese, alega a Autora: que o Inventário foi concluído, porém, constatou-se várias irregularidades no Formal de Partilha dele extraído, como a ausência de bens móveis (ações e títulos de clube); que não houve prestação de contas quando do levantamento dos valores depositados em conta corrente e de poupança existente em nome do Inventário, bem…

 INVENTÁRIO E INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA        Falecimento → abertura da sucessão → transmissão da herança → comunhão dos herdeiros até a partilha (art. 2.013) Face a indivisibilidade, qualquer herdeiro pode defender e reclamar a posse e a propriedade do todo hereditário. O cessionário da herança também Para que se ultime a partilha, sejam pagas as dívidas do espólio e seja recolhido os impostos, é necessário saber primeiro do que é composto o acervo patrimonial deixado…

cláusulas obrigatórias do contrato social, a que estabelece "as épocas em que há de começar e acabar, e forma de sua liquidação e partilha (artigo 344)". Daí decorre, sem dificuldades, a ampla liberdade de que dispõem os sócios para regularem, no pacto social, o prazo de duração da sociedade (e outros casos de dissolução), bem como o procedimento de liquidação e partilha, cláusula raramente encontrada nos atos constitutivos das limitadas. Segundo MAURO RODRIGUES PENTEADO no silêncio…

elementos da obrigação (credor, devedor, valor). TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS Títulos executivos judiciais são decisões judiciais sejam elas interlocutórias, sentenças ou acórdão, formado pelo judicial. Como o juiz já tomou ciência dos fatos, esse titulo vai ser diferente. Eles são menos vulneráveis a ataques, não se pode alegar nulidade dos fatos por exemplo. Títulos executivos extrajudiciais são aqueles formados sem a participação do poder judiciário, não…