Partilhas Extrajudiciais

“administrativo” (leia-se extrajudicial) ou judicial. Esclarecendo, o processo extrajudicial tem sua previsão na Lei nº Lei 11.441, de 2007, que alterou os artigos 982, 983 e 1.031 do Código de Processo Civil, permitindo a via “administrativa” para o processo de inventário, realizada por escritura pública junto a um Cartório de Notas, sendo possível quando todos os herdeiros sejam maiores e capazes, e havendo uma concordância em relação ao valor do patrimônio e a sua partilha, assim, por…

CARTÓRIO Os cartórios extrajudiciais são vinculados a um tabelião ou oficial de registro, pessoas que recebem delegação do poder público para registrar atos extrajudiciais e fornecer certidões. Essas pessoas são dotadas de fé pública, uma confiança especial atribuída por lei ao tabelião ou notário e ao oficial de registro para que eles possam garantir a eficácia dos negócios jurídicos SOBRE ARREPENDIMENTO : Art. 1418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL. FINANCIAMENTO COM PRESTAÇÕES PENDENTES. DÍVIDA. Tanto os bens adquiridos na constância da união estável, independentemente da contribuição de cada um para a sua aquisição, quanto as dívidas contraídas em prol da entidade familiar, devem ser igualmente partilhadas, ou seja, ativo e passivo constituem, respectivamente, direito e obrigação de ambos os conviventes. GUARDA. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO ESTABALECIDA DESDE A…

monitório? A real necessidade da coisa julgada no processo monitório, é o de formar titulo executivo. 6. Como se dará a execução no procedimento monitório? A execução no procedimento monitório se dará através de cumprimento de sentença de título extrajudicial. 7. Em que consiste a natureza dúplice do processo de prestação de contas? O art. 918 do CPC estabelece que “o saldo credor declarado na sentença poderá ser cobrado em execução forçada”. Mas pode haver saldo credor tanto em…

retirou os requisitos culpa e tempo para o divórcio. REQUISITOS: Vontade, mas com a chancela do estado. OBJETO COGNITIVO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO E A POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO PARCIAL DA CAUSA: O divórcio acompanha outras questões como alimentos, partilha de bens, a primeira coisa que se faz é divórcio, fazendo a instrução para os outros pedidos cumulados. OBS: SÚMULA 197 STJ: Se a pessoa se casa novamente, regime obrigatório de bens. OBS: RECONVENÇÃO? Não pois transformaria algo…

reduzir a termo suas declarações e depois ouvir o representante do MP, no prazo de 5 dias homologará o acordo para que produza efeitos jurídicos. Transitada em julgado, a decisão homologatória deverá ser averbada no Registro Civil competente e, se a partilha abranger bens imóveis, deverá ser averbada no registro imobiliário; a separação consensual só terá eficácia com a homologação judicial, que não é mero ato de chancela de um acordo, mas de fiscalização e controle da convenção…

E A SOCIEDADE Sempre que se faz um trabalho profissional, deve este resultar em benefício da sociedade. Ao executar uma perícia contábil, devem-se levar em consideração os efeitos sociais dela, decorrentes, por exemplo, de uma justa e honesta partilha de bens, de um processo de inventário, cuja decisão do juiz é orientada pelo trabalho do contador, na função de perito que orientada pelo trabalho do contador, na função de perito que avalia o valor justo dos bens inventariados. O…

família voluntário. 11- Casamentos celebrados em circunstâncias especiais. Hipóteses e efeitos. 12- Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Nulidade e anulabilidade. Consequências jurídicas. Da proteção da pessoa dos filhos. A Dissolução Extrajudicial: Lei 11.441/07. 13- Separação judicial. Tipos e feitos. Separação de fato. 14- Divórcio. Conceito, objeto e modalidades. Consequências. 15- União estável. Análise das leis 8.971/94 e 9.278/96 à luz do Código Civil vigente.…

testemunhas, colher dados e informações, juntar pesquisas científicas etc. Há dois tipos de perícia contábil: judicial ou extrajudicial. No caso da judicial, o perito contador é nomeado por um juiz para analisar uma determinada causa e emitir seu parecer. No caso da perícia extrajudicial, ela serve para avaliar bens e direitos, cálculo de indenizações, venda e compra de empresas, partilha de bens, liquidação de haveres, divórcio. A perícia é o único meio de prova capaz e eficaz de…

RESPOSTA: No caso em tela, se algum bem do espolio não foi objeto de partilha. Sendo que foi sonegado ou porque os herdeiros não tinham conhecimento do mesmo até a ocasião da partilha, ou até mesmo ficaram resguardados durante o inventário. Assim o bem será dividido subsequentemente através da realização de uma sobre partilha. A parte de herança que se constar em lugares remotos ao lugar do inventario e bens que se tiver ciência após a partilha ficam sujeitos a sobrepartilha. b) Ela…