Partilhas Extrajudiciais

especiais de jurisdição contenciosa, assinale a opção correta. 16 23) Julgada procedente a ação de prestação de contas e condenado o réu a prestá-la no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não o fazendo, não lhe será lícito impugnar as contas: 17 24) A partilha amigável celebrada entre partes capazes, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, será homologada pelo juiz: 17 25) No procedimento monitório, não opostos os embargos, e não…

junção de atividades distintas dentro de um mesmo processo (sincretismo). b) Tem-se tutela executiva com processo autônomo de execução: caso de execução de título extrajudicial, em que sempre será necessária. CPC, livro II. 2. Meios de execução ou forma de efetivação: Existem dois meios de execução, seja de título judicial ou extrajudicial: a) Execução por coerção (indireta): quem tem que cumpri-la é a parte, não o Estado. “O Estado-juiz não substitui a vontade do executado; pelo…

Requerido o imóvel abaixo relacionado, havido do espólio de seus pais conforme Auto de Partilha lavrado dos autos de inventário, do qual foi lavrado o Formal de Partilha. Uma casa de situada dentro de um condomínio. Do imóvel inventariado, o Requerido recebia aluguel indevidamente sendo que os lucros providos dele deveria ser divididos entre os herdeiros ,mas também não prestou contas dos recebimentos, para fins de partilha. Se tal não bastasse, o Requerido, ignorando os deveres de…

Constituição Federal de 1988, foram reduzidos os prazos para a concessão do divórcio que eram disciplinados pela Lei 6.515/77. Em 2007, surgiu a lei 11.447, que passou a regular as separações e os divórcios realizados pela via administrativa, de forma extrajudicial, ou seja, pelos notários, desde que sejam consensuais e a inexistência de filhos menores ou incapazes, tornando o procedimento mais simplificado e mais célere, trazendo vantagens não só a população, mas também ao judiciário,…

PROCEDURAL LAW. Juiz do Tribunal Regional Eleitoral. lucon@lucon.adv.br Sumário: 1. Execução forçada 2. Certeza, liquidez e exigibilidade 3. Conceito de título executivo na Lei n. 11.232/05 e na Lei n. 11.382/06 4. Título executivo judicial e extrajudicial 5. Processo sincrético e suas exceções 6. Tempus iudicati, multa de 10% (dez por cento) e desnecessidade de intimação pessoal do executado 7. Natureza jurídica dúplice da multa: impossibilidade de o juiz alterar o valor e o…

Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal. VIII – DA PARTILHA DOS BENS Os herdeiros e cessionários, de comum acordo, entenderam que os bens deixados por seus pais deva ser vendido e partilhado entre eles, conforme o esboço de partilha que integra o presente requerimento. IX – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requerem: a) o recebimento da presente demanda, com o seu processamento sob o rito do INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL do bem deixado pelos de cujus, conforme…

Havendo mais de uma forma de expropriação dos bens do devedor, deve-se optar pela menos gravosa. 6- "Nulla Executio Sine Titulo"= Não há execução sem título (judicial ou extrajudicial) ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Definitiva: Quando não couber mais recurso (transitado em julgado) ou título extrajudicial. art 587 CPC Provisória: Quando a sentença for impugnada mediante recurso, este será recebido somente no efeito devolutivo, conforme os casos…

MINUTA DE INVENTÁRIO E PLANO DE PARTILHA A herdeira xxxxxx , brasileira, casada, contadora, residente e domiciliada à Rua xxxx, xxxx, representada por sua advogada, xxxx onde recebe intimações, vem mui respeitosamente, requerer a abertura do inventário extrajudicial, bem como sua nomeação como inventariante, para que presta as seguintes declarações: O autor da herança não deixou testamento ou disposição de última vontade. Deixou viúva, Sra. Regina dos Santos…

Fernanda Magalhães Freitas Patuzzo .......................................................... 88 Inventário e Partilha Flávia de Azevedo Faria Rezende Chagas .................................................. 108 Questões sobre a Curatela dos Interditos Gilberto Clóvis Farias Matos .................................................................... 113 Inventário, Arrolamento e Partilha: Temas Diversos Glauber Bitencourt Soares da Costa…

Brasília DF 2014 1º SIMULADO (Processo Civil) (Execuções) 1. NÃO é um título executivo extrajudicial: a)  Contrato garantido por hipoteca. b)  Certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estados, DF e Municípios. c)  Nota promissória. d)  Escritura pública assinada pelo devedor. e)  Sentença arbitral estrangeira. Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a…