Partilhas Extrajudiciais

ALIMENTÍCIA E A POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE DEVEDOR EM DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL Alex Sousa Diogo Sávio Luiz Henrique Maricleide Souza Romualdo Eduardo Sherley Nascimento Stefanny Katarine RESUMO Esse artigo visa discutir o tema Pensão Alimentícia, tendo como objetivo a possibilidade de Prisão civil do alimentante devedor da obrigação alimentar instituído em escritura pública de divorcio extrajudicial. Para isso, será focado como a aplicação dessa sansão…

arrecadação dos bens do ausente, ou, se deixou algum representante em se passando três anos, sem que dê sinal de vida, poderá ser requerida sua sucessão provisória e o início do processo de inventário e partilha de seus bens, ocasião em que a ausência do desaparecido passa a ser considerada presumida. Feita a partilha, seus herdeiros deverão administrar os bens, prestando caução real, garantindo a restituição no caso de o ausente aparecer. Após dez anos do trânsito em julgado da sentença…

INVENTÁRIO E PARTILHA 1. INVENTÁRIO Com a morte do de cujus e a consequente abertura da sucessão, a herança transmite-se aos seus herdeiros. Porém, é necessário fazer um inventário com a relação, descrição, avaliação e liquidação de todos os bensdeixados pelo de cujus, para depois distribuí-los. Com o inventário, apura-se o patrimônio do de cujus, cobram-se as dívidas e pagam-se as contas, avaliam-se os bens, pagam-se os legados e o imposto causa mortis e após, realiza-se a partilha. …

realizarem divórcios e/ou inventários através da Escritura Publica, ou seja, por meio de Tabelionato de Notas. Uma via extrajudicial que visa facilitar a vidas das pessoas desde que as partes entrem em consenso. Fundamentação Uma questão a ser abordada trata se da alteração da redação do artigo 982 do Código de Processo Civil, que versa justamente sobre a possibilidade do inventário e a partilha possam ser realizados por escritura publica no Cartório de Registro de Notas (exceto, se…

CONCILIAÇÃO EM OFICIOS EXTRAJUDICIAIS RAMOS, Daniela Graduação em Direito – UNITOLEDO RESUMO A serventia de cartórios e registros é uma nova ferramenta eficaz para auxiliar o Judiciário na solução de conflitos que não tenham tanta complexidade, o que pode ser um importante salto, na redução do volume de processos do Sistema Judiciário, porém a solução de conflitos no âmbito de cartórios não agradou os órgão de Classe dos Advogados, que solicitou o cancelamento da liminar do…

Acordo de Partilha ENTRE: Primeiro Contraente: JOSE DO SOCORRO DO AMARAL, brasileiro(a), filho de Adão Rodrigues do Amaral e Joana Leão do Amaral, nascido aos 12-11-1967, ----prof-----, portador da Carteira de Identidade nº MG-4.814.738 PC/MG, CPF nº 679.374.976-53, residentes e domiciliados(as) na Rua --------------------, nº. ---------------, Bairro -------------------, Três Marias, Minas Gerais Segunda Contraente: ZULMA RIBEIRO DO AMARAL, brasileira, filha de Raimundo Ribeiro…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Meiry Hellen de Souza Bahens Separação e Divórcio Extrajudicial À luz da lei 11.441/2007 Rio de Janeiro 2010 Meiry Hellen de Souza Bahens SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL À LUZ DA LEI 11.441/2007 Trabalho de conclusão de curso apresentado à Escola de Ciências Jurídicas do Centro Universitário da Cidade – UNIVERCIDADE – como requisito parcial…

Pouco antes de morrer, Marcos fez testamento deixando 70% dos seus bens para um sobrinho. Após sua morte, Tomás promoveu ação de reconhecimento de paternidade, cuja pretensão foi declarada procedente. Diante disso, como se procederá à sucessão e partilha dos bens do testador ? Justifique sua resposta. Gabarito Na hipótese, o testador sempre soube da existência do descendente e manteve relação afetiva com ele, deixando de reconhecê-lo oficialmente por motivos outros. Assim, não forma do…

janeiro de 2007, e "altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa" (SOARES, 2007). “Embora tenha ficado conhecida como “Nova Lei do Divórcio”, a legislação abrange também o inventário e a partilha de bens” (REVISTA JUS VIGILANTIBUS, 2007). A partir do dia em que a Lei 11.441 foi publicada, os que querem divorciar ou se…

vínculos do contrato, não da pessoa jurídica, caracterizando a dissolução parcial ou resolução da sociedade em relação a um sócio. Outra dicotomia nas espécies de dissolução ocorre entre dissolução judicial e extrajudicial, de acordo com a natureza do ato dissolutório. A dissolução extrajudicial ocorre por deliberação dos sócios registrada em ata, distrato ou alteração contratual. Já a dissolução judicial opera-se por sentença do juiz específico. Causa de dissolução parcial As…