Partilhas Extrajudiciais

ILUSTRÍSSIMO SENHOR ----- D.D. TITULAR PRIVATIVO DO 2º OFÍCIO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE -MT ------, brasileira, casada do lar, portadora do RG n.º...., devidamente inscrito no CPF/MF n.º, residente e domiciliada na cidade e comarca de -----MT, na estrada ---- n.º202, Comunidade ----; vem respeitosamente alta presença de Vossa Senhoria, requerer, ABERTURA E PROCESSAMENTO DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL, nos termos do artigo n.º982 e seguintes do CPC, pelos motivos…

I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; II - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal; III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal; IV - o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou…

separação judicial e extrajudicial. Efeitos da E.C 66/2010 na separação Parte da doutrina sustenta que a E.C. Operou a extinção das causas subjetivas(culpa) e objetivas (prazos). A inovação constitucional impede a discussão sobre a culpa, uma vez que a ação de divórcio não a admite e a separação de direito deixou de existir.” (C.R. Gonçalves) Situação das pessoas separadas antes da emenda ou com processo em curso. Sep ara ção Separação consensual Modalidades Judicial extrajudicial…

MINUTA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - SIMPLES ILUSTRÍSSIMO TABELIÃO DO ____º CARTÓRIO DE NOTAS DE ________. MINUTA DE INVENTÁRIO E PARTILHA OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS: CÔNJUGE SOBREVIVENTE – FULANO DE TAL nascido aos ......./......../......, natural de ............, filho de ................, portador da Cédula de Identidade n.º ............., expedida em data de .......... pela ........., inscrito no CPF/MF sob o n.º............., brasileiro, (estado civil), (profissão),

.................................... pag. 7 Condições de alienação da participação societária ........................ pag. 8 Dissolução das sociedades ........................................................... pag. 8 Liquidação, extinção e partilha ...................................................... pag. 11 Síntese da dissolução das sociedades ......................................... pag. 12 Sociedades Cooperativas…

pag 02 2. Diferença entre inventário e partilha.................................pag 03 3. Natureza jurídica do inventário e da partilha....................pag 03/04 4. Natureza jurídica da pretensão e da decisão no inventário.pag 04 5. Da obrigatoriedade de submissão do inventário.................pag 04/05 6. Da partilha judicial e extrajudicial....................................pag 06 7. Do prazo inicial e final do inventário e partilha.................pag 06/07 8.…

INVENTÁRIO E PARTILHA – art. 982 e seguintes Acarreta imediatamente a extinção da personalidade civil, e da capacidade civil. Pessoa deixa de ser sujeito de obrigações e direitos. Este momento é minuciosamente disciplinado pelo CC e CPC. Para definir qual o patrimônio, quem são os herdeiros, qual o seu passivo, existe a Ação de Inventario, que serve para apurar os herdeiros do falecido, o patrimônio e o qual o seu passivo (o montante de dividas). E o que sobrar será alvo de partilha…

Espécies de processo -Processo de conhecimento – reconhecimento de um direito, através de uma sentença declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental, executiva latu sensu. -Execução – serve para satisfação de um direito. (título executivo extrajudicial. Tem um cheque. Não precisa propor ação para convencer o juiz do direito). -Cautelar - serve para assegurar um direito que está sendo ou será discutido em outro processo. Qual o Procedimento padrão? É o comum. Que se divide…

até o final da Lavratura da Escritura, conferindo-a em todos os seus termos. IV – DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE As partes nomeiam a herdeira _____________________ COMO inventariante, conferindo-lhe os poderes para representar o espólio extrajudicial e administrar todos os bens, bem como para contratar advogado, a fim de defender os interesses do espólio em juízo, ativa ou passivamente, e ele declara aceitar o encargo, compromissando-se de cumpri-lo fielmente e prestar contas…

Tema - DA PARTILHA Conceito Com a abertura das sucessões, desde logo os herdeiros legítimo e testamentário recebem a posse e a propriedade dos bens da herança, tendo a cota ideal e indeterminada sobre a totalidade dos bens e direitos do espólio, ignorando os que lhes cabe especificamente. O acervo hereditário é indivisível, pertencendo a todos os sucessores do de cujus conjuntamente, visto que todos tem igual direito sobre a massa , aplicando – lhes as normas atinentes ao…