Partilha De Bens Dividas

verdade contém vício que impede o alcance do seu desiderato. Como por exemplo, pode-se citar a compra e venda levada a efeito por aquele que não é o dono da coisa. Embora formalmente válido, o título registrado não é hábil a transferir a propriedade do bem. O vício apto a impedir que o instrumento produza o efeito pretendido pode estar relacionado ao plano de existência, validade ou eficácia dos negócios jurídicos. Aliada ao justo título, há de estar presente a boa-fé, que pode ser…

com o tema de Inventários e Partilhas, se revela de suma importância na sociedade no qual se vive, porquanto consiste em duas institutos de direitos, nos quais são adquiridos por meio de uma causa morte do autor da herança. Como se trata de bens patrimoniais, que envolvem vários sucessores, existe na maioria das vezes grandes dificuldades no entendimento da partilha, de se saber quem tem a legitimidade, até que grau familiar em qual linha se tem o direito sobre a partilha. Outro…

herdaria (art. 1.854, CC/02). 2) João e Maria, casados sob o regime da separação de bens, sofrem um acidente de carro, morrendo João no ato e Maria 10 minutos após no hospital. Não possuindo o casal filhos e não possuindo João ascendente, mas um irmão, e possuindo Maria mãe, o irmão de João será excluído? Sim ou não e fundamente. Sim, com a morte de João sua herança segue para sua esposa Maria, independente do regime de bens (art. 1829 CC), pois João não têm ascendentes para a esposa…

sociedade no tocante às dívidas ou aos atos praticados pelos sócios, utilizando-se para isto, a quebra da autonomia patrimonial. Diante disso, na desconsideração inversa a responsabilidade ocorre no sentido oposto, isto é, os bens da sociedade respondem por atos praticados pelos sócios. Nesse caso, serão aplicados os mesmos princípios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. A conveniência do instituto surge se o devedor esvazia o seu patrimônio, transferindo os seus…

necessariamente ser proprietário do imóvel, mas pode usar e fruir como se fosse, porém, tem o dever de zelar sua integridade e conservação. O usufruto pode recair em mais de um bem imóvel ou móvel, em um patrimônio inteiro ou em parte dele, conforme descreve o Artigo. 1390 do CC: Art. 1.390. O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades. É considerado temporário, pois…

deixar toda parte disponível da herança para um só filho. A parte indisponível que vai para os herdeiros necessários é chamada de legítima dos herdeiros necessários. Ex.: João tinha um patrimônio de R$ 800.000,00, João morreu deixando R$ 300.000,00 em dívidas, o valor da legítima dos herdeiros é R$ 250.000,00 a herança líquida é R$ 500.000,00 e a legítima corresponde a 50% do valor. Caso João não tenha herdeiros necessários, pode deixar 100% do patrimônio para um sobrinho, por exemplo,…

MINUTA DE INVENTÁRIO ADMINISTRATIVO E PLANO DE PARTILHA 1- DO AUTOR DA HERANÇA FULANO era brasileiro, aposentado, viúvo de MARIA, portador de cédula de identidade n° , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o n° , residia e domiciliava, Cep: - Bairro nesta cidade. Faleceu ab intestato, em, aos 92 anos de idade, deixou dois filhos maiores e capazes, e bens a inventariar. 2- DOS HERDEIROS Qualificação completa do herdeiro e de seu cônjuge 3- DA ADVOGADA ASSISTENTE…

receberá as notificações/intimações de estilo, vem, com devido respeito, a presença da Vossa Excelência, com base nos arts. 1.031 e seguintes, do Código de Processo Civil, requerer o presente AÇÃO DE INVENTÁRIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS sob a forma de ARROLAMENTO, dos bens deixados por PEDRO ÁLVARES CABRAL, brasileiro, falecido, residia na Rua 7 de Setembro, nº 60 - Centro, falecido em data de 01/05/2013 em conformidade com o que segue: I. DO DE CUJUS …

Do condomínio geral. Conceito – ocorre quando em uma relação de direito de propriedade há vários sujeitos ativos. Art. 1228, CC: domínio é o direito de usar, gozar, dispor de um bem e reavê-lo de quem injustamente o detenha. Condomínio ocorre quando o sujeito desse direito é plural e não singular. O direito de propriedade é exclusivo. No condomínio cada condômino tem uma parte ideal da coisa, e nesta parte ideal o direito de cada um é exclusivo, absoluto e perpétuo. A…

requerer o inventário e a partilha dos bens deixados pelo falecido XXXXXXXXXXXX, conforme descrito na presente. DO DE CUJUS – AUTOR DA HERANÇA XXXXXXXXXX, era brasileiro, comerciante, era casado pelo regime de comunhão de bens, com ZZZZZZZZZ, portador da CIRG – M -000000, inscrito no CPF sob nº. 0000000, residia e domiciliava à Rua XXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXX, Mário Campos/MG, CEP 000000, faleceu ab intestado, deixando os filhos, XXXXXX, e YYYYYY, e deixando bens a inventariar. DA MEEIRA