Partilha De Bens Dividas

a empresa JPY está insolvente, sofrendo inúmeras execuções, sem bens suficientes para suportá-las. Como advogado de Brasterra pleiteie a medida judicial adequada, diante da insolvência de JPY. Art. 94 II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal; No processo de execução tudo isso não ocorreu. Nos leva ao inciso I porque a dívida, dívida vencida e exigível, no inc. I existe protesto cambial…

● Requisitos: Para que o inventário possa ser feito em cartório, é necessário observar os seguintes requisitos: (a) todos os herdeiros devem ser maiores e capazes; (b) deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens; (c) o falecido não pode ter deixado testamento, ressalvados os casos de testamento revogado, caduco ou declarado inválido por decisão judicial; (d) a escritura deve contar com a participação de um advogado como assistente jurídico das partes. ● Documentos…

Liquidação de Sociedades Comerciais 2.1. Conceito 2.2. Processo de Liquidação 2.2.1 1º Passo – Nomeação de Liquidatários 2.2.1 2º Passo – Liquidação do Passivo Social 2.2.1 3º Passo – Apresentação de Contas Finais e Deliberação de Sócios 2.2.1 4º Passo – Partilha do Activo Restante 2.2.1 5º Passo – Registo Comercial da Liquidação 2.2.6. Acções Pendentes, Activos e Passivos Supervenientes 3. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDADAÇÃO DE ENTIDADES COMERCIAIS 3.1.…

1. Direito Sucessório – Conceito e Finalidade O vocábulo "sucessão", em seu sentido mais amplo, significa o ato ou efeito de suceder, pelo qual uma pessoa assume o lugar de outra, substituindo-a na propriedade de seus bens ou titularidade de seus direitos. Temos vários exemplos de sucessão lato sensu do Direito Brasileiro: Em uma Cessão de Crédito, o cessionário sucede ao cedente na titularidade do direito, da mesma forma ocorre na sub-rogação de um pagamento. Contudo, o presente…

contrário do que consta no Art. 1577. CC não pode ser tido por um contrato, não porque a autonomia da vontade não esteja bem presente na vivencia conjugal, moldada e remodelada dia-a-dia pelos cônjuges, mas porque se está num domínio em que a tutela da personalidade torna insusceptível de negociabilidade a vivencia pessoal na sua expressão afectiva. B) A união de facto, como bem dizem Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira não pode corresponder a uma situação jurídica familiar…

SUCESSÕES DA COMARCA DE MANAUS-AMAZONAS PROCESSO Nº 0619407-64.2014.8.04.0001 FRANCISCA PEREIRA DO REGO LEITE, devidamente qualificada, por seus Advogados firmados in fine, nos autos do processo em epígrafe da AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO, PARTILHA DE BENS, REGULAÇÃO DE GUARDA E PEDIDO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS que move em face de REUEL OTNI DIAS LEITE, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao r. despacho de fl. 236 e…

Representa um regime híbrido, ou misto, ao prever a separação de bens na constância do casamento, preservando, cada cônjuge, seu patrimônio pessoal, com a livre administração de seus bens, embora só se possa vender os imóveis com a autorização do outro, ou mediante expressa convenção no pacto dispensado a anuência (arts. 1.672, 1.673, parágrafo único c/c o art. 1.656). Mas, com a dissolução, fica estabelecido o direito à metade dos bens adquiridos a título oneroso pelo casal na…

entre os bens deixados pelo testador. Se for ordenado ao herdeiro que entregue algo a outrem, não cumprindo a disposição, entender-se-á que renunciou à herança ou legado. 3. Tipos de legado: a. Legados de crédito: tem por objeto um título de crédito do qual é devedor terceira pessoa. O crédito é transferido por legado ao legatário. Ex: Maria me deve R$ 500.000,00 e por estar prestes a morrer, quero deixar esse crédito que tenho com Maria a uma outra pessoa. b. Legado de quitação de…

testamento ou qualquer outra disposição de última vontade, deixando bem a ser inventariado e herdeiros na sucessão. III – Assim, requer se digne Vossa Excelência determinar o processamento do inventário nomeando o(a) Requerente para a função de inventariante e deferindo-lhe o compromisso legal a fim de requerer as certidões negativas fiscais, apresentando desde já as primeiras declarações, estimativa dos bens e plano de partilha. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES I – FALECIMENTO No dia…

xxxxxx, OAB/RJ xxxx, CPF ,com escritório na Rua, na qualidade de Advogado, objetivando a lavratura de ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA do bem deixado por XXXXXXXXX, nos termos da lei, solicitar todas as providências necessárias para confirmar a regularidade do pagamento do imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações, conforme o seguinte PLANO DE PARTILHA E DECLARAÇÕES: 1. DO AUTOR DA HERANÇA: XXXXXXXXX, brasileira, solteira, aposentada, RG xxxx, CPF xxxxx, filha…