Partilha De Bens Dividas

TÍTULO 1 – D A S U C E S S Ã O E M G E R A L Sentido amplo ‘sucessão’ significa o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outra, substituindo-a na titularidade de determinados bens. No direito das sucessões, em sentido estrito, é o efeito da morte de alguém, sucessão ‘causa mortis’. CAPÍTULO 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS Abertura da Sucessão. O princípio da ‘saisine’: A existência da pessoa natural termina com a morte real (art. 6º). No mesmo instante da morte abre-se a sucessão,…

Civil, com redação dada pela Lei 7.019/82, dos bens deixados por ocasião do falecimento de João xxx, , pelos fatos que a seguir passa a expor: DOS FATOS 1. No dia xxx, faleceu na Comarca de Campo Grande- MS, João xxx, nacionalidade xxx, casado, profissão xxx, portador da cédula de identidade nº xxx, CPF nº xxx, residente e domiciliada no endereço xxx, nº xxxx, nesta cidade. 2. O de cujus era casado sob regime de comunhão universal de bens com a requerente, conforme se…

VENDA DE BENS IMÓVEIS DO ESPÓLIO. A questão da cessão de direitos hereditários e sua tributação. RESUMO: No presente artigo abordaremos a questão da compra e venda de imóveis quando este já se encontra sob a administração do Espólio. Faremos uma análise pontual sobre a questão da cessão de direito hereditários e a incidência de tributos sobre as transações ocorridas. Por ser um tema amplo, que aborda matérias de diversas searas jurídicas, não poderemos nos alongar demais no trabalho,…

sonegação é a ocultação dolosa de bens da herança. O sonegador, com manifesta malícia, descumpre seus deveres éticos e jurídicos de declarar os bens que integram o acervo hereditário, prejudicando os demais herdeiros, com o único objetivo de fraudar a partilha. Para prevenir atos deste tipo, o castigo do sonegador tem de ser rigoroso, sendo que o Código Civil brasileiro, por meio de seu artigo 1.992, definiu sua dura pena: “Art. 1992. O herdeiro que sonegar bens da herança, não os…

Como fazer o inventário? Explicação passo a passo Quando uma pessoa morre, instantaneamente todo o seu patrimônio (bens, direitos e dívidas) passa a ser uma coisa só, em verdadeira universalidade, a qual é transmitida imediatamente aos herdeiros. O inventário serve para formalizar a divisão e transferência dessa universalidade de bens aos herdeiros. Pode ser judicial ou extrajudicial (feita em cartório, quando não há testamento, herdeiros menores ou incapazes e quanto todos estão de…

Do Regime de Comunhão Parcial Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. I. NORMAS CORRELATAS Sem correspondência no CC/16. Arts. 499, 1536, VII, 1640, 1642 a 1652 e 1659 a 1666, 1725 e 1829, I do CC. II. DOUTRINA 1. Comunhão parcial de bens: O artigo 1658 resume o regime em questão: os bens adquiridos na constância do casamento, em regra, se comunicam, não se…

filhos, bem como 4 apartamentos no valor de R$500.000,00 cada. É possível proceder ao inventário extrajudicial no presente caso? Justifique sua resposta. Dados do problema: O de cujus era viúvo, os herdeiros eram maiores, e os bens serão repartidos entre os herdeiros. Os bens estavam todos localizados em Anápolis, e o de cujus também morava em Anápolis. RESPOSTA: Tópicos para o inventário I – DO TESTAMENTO II – DOS HERDEIROS E DA CAPACIDADE III – DOS BENS IV – DA PARTILHA…

INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL: uma análise do procedimento adotado pelas Serventias no Litoral do Rio Grande do Sul1 Crisna ira de Jesus Lima da Costa2 Resumo: A Lei n° 11.441/2007, que alterou a redação do Código de Processo Civil, trouxe a possibilidade de proceder administrativamente o inventário, a partilha, separação e o divórcio, que até então, era procedimento exclusivamente judicial. Colocando em prática o consagrado princípio da desjudicialização, a Lei permite…

ora apelante propôs a presente ação de divórcio, tendo em vista ter casado com o ora apelado em .................., pelo regime da comunhão parcial de bens, tornando-se a vida em comum insustentável. Não tiveram filhos e não adquiriram bens imóveis, havendo apenas alguns bens móveis, dívidas adquiridas durante a união, propondo a partilha desses bens. Requerendo voltar a usar o nome de solteira. Em contrapartida o ora apelado concordou com o divórcio, porém alegou benfeitorias…

Inventário de bens ou Arrolamento de bens É pelo inventário que se conhece o acervo a distribuir-se, porém, existe outro meio, que não o inventário, de proceder com a divisão dos bens do decujus, tal procedimento é mais simples e célere, denominado arrolamento. Disposto no Código de Processo Civil, do artigo 1031 aos 1038, o arrolamento é um processo de inventário simplificado, é caracterizado pela redução de atos formais ou de solenidades. Este tipo de procedimento é cabível…