Partilha De Bens Dividas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DA FAMÍLIA E SECESSÕES DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SP. Processo nº xxxx, por sua advogada, nos autos do INVENTÁRIO dos bens deixados por falecimento de seu filho xxxx, respeitosamente vem apresentar as primeiras declarações, conforme segue: I - AUTOR DA HERANÇA xxxxx, falecido em xx.xx.xx, que era brasileiro, solteiro, empresário individual, portador do RG nº xxxxx SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxx,…

uma dívida em uma conta corrente da qual era titular que já chega a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Marcelo, após a abertura do inventário de seu pai é surpreendido com cobrança proposta pelo banco exigindo o pagamento dos R$ 130.000,00 (centro e trinta mil reais) com juros e correção monetária. Preocupado com a situação Marcelo lhe procura e pergunta se é obrigado a pagar a dívida toda deixada por seu pai. Explique sua resposta. R: Neste caso, a herança terá de cobrir as…

propriedade sobre um determinado bem, seja sobre imóveis ou móveis. Esta não é a forma mais comum de se adquirir a propriedade. Moveis é a tradição e os imóveis é o registro. As duas formas mais comuns são a tradição e o registro e também como regra a propriedade é adquirida de maneira onerosa (aquisição com contra prestação). Na ação de usucapião teremos a aquisição gratuita, pois não tem pagamento/contra prestação. A propriedade é adquirida pela posse prolongada sobre o bem.…

conceituando-se o direito de sucessões, além de abordar, também, os temas relativos à aceitação e renúncia da herança, bem como as possibilidades de exclusão do herdeiro por indignidade e deserdação. Ao final estudaremos ainda sobre as formas de testamento previstas em nosso diploma Civil e ainda sobre à vontade do testador e suas restrições, e sobre partilha. Palavras-Chave: Testamento. Partilha. Sucessão. Inventario. Herdeiro. ABSTRACT In this paper the concepts,…

2.PARTILHA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL A partilha judicial se caracteriza como a divisão de bens dos herdeiros e legatários, e também pela separação da meação do cônjuge ou direitos do companheiro, quando não houver decisão amigável para isto. Esta ocorre posteriormente ao inventário ou arrolamento, depois de feitas as vontades deixadas em vida pelo de cujus. Para Sílvio Venosa, o processo de partilha não existe sem que seja feito o procedimento do inventário, se tornando sucessivo ao…

SILVA, brasileiro, casado, portador do RG de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado por sua advogada infra-assinada, vem mui respeitosamente, requerer o processamento de INVENTARIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL nos termos do Art.982º, 983 e 1.031 do código de processo civil com redação dada pela lei 11.441/07, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1- DOS AUTORES DA HERANÇA – DOS DE CUJUS ANTONIO…

– havendo mais de um domicílio, a abertura se dará no lugar onde os bens se encontram – ou a maior quantidade deles. Se não for possível, escolhe-se o melhor lugar. O princípio que rege a escolha é o da economia e celeridade processual. Contudo, bens no Brasil, mesmo que de estrangeiros, devem ser inventariados no Brasil. Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última…

– havendo mais de um domicílio, a abertura se dará no lugar onde os bens se encontram – ou a maior quantidade deles. Se não for possível, escolhe-se o melhor lugar. O princípio que rege a escolha é o da economia e celeridade processual. Contudo, bens no Brasil, mesmo que de estrangeiros, devem ser inventariados no Brasil. Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última…

judicial se houver; Vl - pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial. 7) Significa que ele tera o compromisso de bem e fielmente desempenhar o seu cargo. 8) Incumbe ao inventariante: representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1o; administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência como se seus fossem; prestar as primeiras e últimas declarações pessoalmente ou por…

SÃOLUÍS 2014 CONCEITO DE INVENTÁRIO Segundo Venosa: "Inventário consiste na descrição pormenorizada dos bens da herança, tendente a possibilitar o recolhimento de tributos, pagamento de credores, e, por fim, a partilha." O inventário nada mais é que a lista dos bens, dos direitos e das dívidas do falecido que, em latim, é designado como “de cujus”, terminologia bastante utilizada em Direito. De acordo com doutrina majoritária o inventário é considerado