Partilha Bens Extrajudicialmente

Entender as diversas formas de sociedade e sua aplicabilidade no contexto social. SOCIEDADE SIMPLES Sociedade Simples é a sociedade constituída por pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados, não tendo por objeto o exercício de atividade própria de empresário (art. 981 e 982). São sociedades formadas por pessoas que exercem profissão intelectual (gênero,…

simples (CC, art. 1053, caput). Porém, podem os sócios contratar que o diploma legal de regência supletiva da sociedade limitada seja a lei das sociedades anônimas (LSA). Dentre outras questões relevantes, deverão ser cuidadosamente abordadas e bem delineadas no estatuto social: as cessões ou transferências de quotas, tratada no artigo 1057 e parágrafo único; a questão das deliberações sociais, que deverão ocorrer em assembléias ou reuniões, prevista no artigo 1.072 e…

dissolução judicial ou extrajudicial. Caracterizada por fatores alheios à vontade dos sócios ou mercado, por exemplo: inexistência de mercado para o produto ou serviço oferecido pela sociedade, insuficiência do capital social para produzir ou circular o bem ou serviço referido como objeto do contrato social, grave desinteligência entre os sócios que impossibilitem a continuidade de negócios comuns. Unipessoalidade por mais de 180 dias: Considerando-se que o direito brasileiro só…

RT, 2000, p. 188. 10 MEDINA, José Miguel Garcia. Execução Civil – teoria geral e aspectos fundamentais. 2ª. Edição, SP: Editora RT, 2004, p.220. www.abdpc.org.br execução baseada em título executivo judicial, conforme estabelece o art. 74111 são bem reduzidas perante a amplitude de possibilidades arroladas no art. 74512 para os títulos extrajudiciais. O direito processual civil argentino, embora com nuances próprias do seu sistema federativo, em linhas gerais, não se apresenta muito…

pelo Sr. xxxx, o qual se incumbirá, sempre isoladamente, de todas as operações e representações da sociedade ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente. § 1º- Na ausência ou impedimento do sócio administrador, este estando ausente, designará um procurador para exercer sua função, enquanto perdurar sua ausência ou impedimento. § 2º- A alienação de qualquer bem da sociedade, deverá ser autorizado pelo sócio que represente a maioria do capital social. § 3º - A sociedade não…

Carlos Roberto Gonçalves, pessoas jurídicas são entidades a que a lei confere personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações. A formação da pessoa jurídica exige uma pluridade de pessoas ou de bens e uma finalidade específica(elementos de ordem material), bem como um ato constitutivo e respectivo registro no órgão competente(elemento formal). Pode-se dizer que são 4 requisitos para a constituição da pessoa jurídica: a) vontade humana criadora(intenção de criar…

diferenciações eram feitas por sexo, idade, estado de saúde, parentesco, espécies de parentesco, graus de parentesco, domicílio, presença ou ausência, profissão, religião. Vê-se aí uma semente da teoria da capacidade, mas a aplicação por fatores culturais era bem diversa, e critérios eram muito inexatos. Eram critérios de desigualdade. A capacidade jurídica se divide ainda em duas partes: 1º Capacidade jurídica de fato: É a aptidão da pessoa em praticar pessoalmente os atos da…

interesses e preroogativas distintos dos sócios, administradores ou destinatários. (GUSMÃO, 2011, p.278). A partir de tais enunciados pode-se concluir, em outras palavras, que a Pessoa Jurídica é um sujeito (que pode ser um grupo de pessoas ou de bens), autônomo, dotado de personalidade jurídica e capacitado de direitos e obrigações. Para explicar a pessoa jurídica surgiram várias teorias sendo a mais antiga delas A teoria da ficção, defendida por Savigny que define a pessoa…

figura jurídica que pudesse dissolver o matrimônio. O presente artigo tem como escopo a alteração do § 6º do Artigo 226 da Constituição Federal pela Emenda nº 66 acerca do Divórcio no Brasil, que suprimiu os requisitos temporais para o Divórcio, bem como suas implicações sobre o instituto da separação judicial, que para alguns estudiosos, foi revogada, expondo conceito, requisitos e seu procedimento para que seja consumado. Palavras-Chave: Lei nº 6.515/77; divórcio; emenda nº. 66. …

comum, é a instrumentalidade do processo. Assim, “O processo é [...] um instrumento a serviço da paz social. Falar em instrumentalidade do processo, pois, não é falar somente nas suas ligações com a lei material. O estado é responsável pelo bem-estar social turbado pela existência de conflitos entre pessoas, ele se vale do sistema processual para, eliminado conflitos, devolver à sociedade a paz desejada. [...] Fala-se da instrumentalidade do processo, ainda, pelo seu aspecto…