Partilha Bens Extrajudicialmente

entre sócios e a sociedade e entre a sociedade e terceiros, além de determinar direitos e obrigações aos sócios-gerentes. Celebram um contrato de sociedades as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si. Conforme definido no novo código civil, uma empresa poderá ser constituída como: Sociedade Simples: formadas por pessoas que exercem profissão intelectual, Sociedade Empresária: formadas…

desobstruir o Poder Judiciário nas causas em que é dispensável a sua atuação. A partir disso, este trabalho tem como objetivo apresentar a aplicabilidade da Lei 11.441/07 na sociedade brasileira e destacar os procedimentos utilizados até o momento, bem como os que são propostos pela referida Lei à separação e ao divórcio consensuais com base na Constituição Federal, no Código Civil, no Código de Processo Civil, na Lei do Divórcio, na Lei de Registros Públicos e na Resolução n°…

Aos demais colegas de especialização por todo companheirismo. Ao Doutor Domingues Ponte por todo apoio profissional e pelos inúmeros ensinamentos sobre a advocacia. À minha orientadora, Profa. Alcyvânia Pinheiro, por toda confiança transmitida, bem como pela paciência e boa vontade demonstradas. À minha inestimável Maria, segunda mãe em todos os momentos. Por fim, agradeço a Deus, sempre me acompanhando em minha trajetória existencial, oportunizando-me tudo o que necessitei. 7…

para quem contraísse novo casamento, já sendo casado. O anteprojeto de CP, Parte Especial, pretende descriminalizar a conduta, que permaneceria unicamente como ilícito civil. Com a previsão legal do divórcio, a prática deste crime tornou-se rara. Bem jurídico Organização familiar, ou ordem jurídica matrimonial, tendo por base o princípio do casamento monogâmico. Sujeito Ativo Pessoa casada que contrai novo matrimônio. A pessoa solteira, viúva ou divorciada, que se casa…

contra os sócios, tendo portanto ação contra a sociedade. O princípio da autonomia impossibilita que sejam cobradas dos integrantes as dívidas e obrigações da pessoa jurídica, ela responderá com os bens do seu patrimônio, não podendo pretender a satisfação de seu crédito com a contribuição judicial de bens de José, Maria e Felipe, pois eles não são os devedores. A regra da autonomia patrimonial estabelece que os seus integrantes não respondam por dívidas delas. Apenas em situações…

INTRODUÇÃO O presente trabalho constitui-se da elaboração de um contrato social de uma empresa do tipo sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Visando identificar os parâmetros legais sobre a constituição de uma empresa, bem como os requisitos legais e necessários para colocá-la em funcionamento. O planejamento é o passo mais importante para abrir um negócio, mas para colocá-lo em prática o primeiro passo é a elaboração de um contrato social, pois nele estão detalhados…

nascido em 23/03/1992, portador da cédula de identidade RG n.º xx-8 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n.º xxx, residente e domiciliado à xxx, n.º xx, xx, CEP: xx, Guarulhos/ SP; e (b) xxxxxx, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, empresária, nascido em 23/03/1982, portador da cédula de identidade RG n.º xxxSSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n.º xx, residente e domiciliado à xxxxxx x n.º xx, xxx, CEP: xx, Guarulhos/ SP Têm entre si justo e contratado a…

empresa especializada ou por meio de advogado, o (s) COMPROMISSÁRIO (S) CESSIONÁRIO (S), declara estar (em) ciente (s) desde já, que as custas e honorários de cobrança, notificações, diligências, e demais despesas serão sempre suportadas por ele(s), bem como as despesas com a baixa ou cancelamento de eventuais protestos efetuados pela COMPROMITENTE CEDENTE, em defesa do seu credito. PARÁGRAFO SEGUNDO: As sanções serão automaticamente aplicadas tão somente e pelo não pagamento no…

sócios subsidiariamente de forma ilimitada pelas obrigações da sociedade. A primeira exceção se dá quando os sócios deliberarem de maneira contrária à lei ou ao contrato social, portanto, agindo de maneira ilícita, responderão ilimitadamente; seus bens pessoais responderão, podendo ser cobrado o débito de qualquer sócio da sociedade. 2. Características da Sociedade Limitada A sociedade limitada possui traços característicos que a diferencia dos demais tipos societários, destacando-se:

sucessões Fenômeno Sucessório É um erro comum achar que sucessão limita-se ao Direito Sucessório. A palavra sucessão, em sentido amplo, significa o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outra, substituindo-a na titularidade de determinados bens. Numa compra e venda, por exemplo, o comprador sucede ao vendedor, adquirindo todos os direitos que a este pertenciam. Na hipótese, ocorre a sucessão inter vivos. No direito das sucessões, entretanto, o vocábulo é empregado em sentido…