Partilha Bens Extrajudicialmente

o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das conseqüências que poderão advir da demanda. Art. 9º A conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento. Art. 10. Concluída a causa ou arquivado o processo,…

explorada. Também devem atender aos requisitos específicos, que lhes são característicos e decorrem do próprio conceito de contrato social (art. 981, CC). Desta forma, todos os sócios devem contribuir para a formação do capital social, seja com bens, créditos ou dinheiro, e participar dos resultados – positivos ou negativos – da sociedade. O contrato social deverá mencionar as normas disciplinadoras da vida social. Determina-se, então, duas espécies de cláusulas…

abstrato conferindo a esta direitos (adquiridos) e obrigações na ordem cível, todavia, não é qualquer reunião de pessoas ou qualquer destinação de patrimônio que caracterizará a pessoa jurídica. Faz-se necessário que a unidade de pessoas ou a afetação de bens almeje emprestar uma unidade orgânica a uma entidade a que a ordem jurídica reconhece personalidade própria. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos Direitos da Personalidade. Existem várias denominações para…

estaduais e municipais; admitir e demitir funcionários; abrir e movimentar contas bancárias, podendo para tanto, firmar os respectivos contratos e emitir títulos de crédito; receber e dar quitação de obrigações assumidas por terceiros para com a sociedade; bem como praticar todos os demais atos necessários à gestão regular e cotidiana dos negócios. § 3º: Será obrigatória a assinatura do sócio administrador para a constituição de procuradores investidos dos poderes da cláusula ad…

Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos: (Renumerado do art. 115 pela Lei nº 6.216, de 1975). I - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública; II - as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas. III - os atos constitutivos e os estatutos dos partidos…

social, quando houver (basicamente para associações, origem e destinação do fundo); 2) O nome e a individualização dos fundadores, instituidores ou diretores; 3) O modo pelo qual se administra e representa ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente (toda pessoa jurídica precisa mostrar como será representada); 4) Se o ato constitutivo é reformável e de que modo; 5) Se os membros respondem ou não subsidiariamente pelas obrigações sociais; 6) As condições de…

DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL LIDIANE BASQUES FERREIRA INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL BOTUCATU 2014 FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL LIDIANE BASQUES FERREIRA INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Tele Presencial Lato Sensu de Processo Civil da Faculdade de Direito…

(6) MARINI ACÁCIO ANCINI, brasileiro, nascido em 17/04/1966, natural de Joinville – SC, porteiro, portador da cédula de identidade nº. 1803947-SSP/SC, inscrito no CPF (MF) sob nº. 543.736.979-49, casado desde 06/08/2010, pelo regime da comunhão parcial de bens, com Lenir Jacqueline Marcondes Ancini, brasileira, nascida em 09/11/1967, natural de Joinville – SC, .................., portadora da cédula de identidade nº. 2.199.645-SSP/SC, inscrita no CPF (MF) sob nº. 422.020.609-44;…

marido e mulher, nem conviventes, prevalecerá tão somente a primeira adoção, sendo considerada nula a segunda, caso contrário ter-se-ia a situação absurda de um indivíduo com dois pais ou duas mães. Os divorciados, os separados (judicial ou extrajudicialmente – , por interpretação extensiva) e ex-companheiros poderão adotar conjuntamente se o estágio de convivência com o adotado houver iniciado na constância do período da convivência, comprovada a existência de vínculo de afinidade e…

assistidos por advogado comum, ou por advogados de cada um deles, alvitrando proteger os interesses recíprocos dos consortes, evitando o sacrifício de garantias jurídicas. Até pouco tempo, antes de ser promulgada a lei 11.441/07, entendia-se que a partilha de bens era obrigatória, e essa só se daria por meio de sentença de divórcio. Contudo, hoje, após a entrada em vigor da nova lei, observa-se que o legislador trouxe a inovação jurídica que a tornou facultativa. Logo, o casal que hoje…