Partilha Amigavel Por Termo Nos Autos

cinco por cento) do valor da compra, e por motivos alheio a sua vontade não conseguiu pagar o restante das parcelas. Os Embargados, então, moveram a presente ação de execução para receber a diferença contratada. Com intuito de resolver de forma amigável o litígio, as partes fizeram acordo judicial para solucionar a lide. Ocorre que, mais uma vez, por motivos alheio a sua vontade, o Embargante não conseguiu cumprir o acordado. O Embargados, então, promoveram a execução do…

seu advogado que ao final lhe subscreve, nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO em epígrafe, que lhe move AGDA BELO DOS SANTOS RAMOS, já qualificada, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, com fundamento nos artigos 300 e seguintes do CPC, e amparado pelas razões expostas a seguir: I. DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA O Requerido encontra-se desempregado conforme AVISO PRÉVIO DO EMPREGADOR juntado nos autos, desta forma, não pode arcar com o…

10/2010 INVENTÁRIO E PARTILHA Conceito de Inventário e Partilha: Deve-se lembrar da Regra de Saisine, segundo a qual, aberta a sucessão com a morte transmitem-se automaticamente posse propriedade de todas as relações patrimoniais do falecido (transmissão automática). Os herdeiros recebem posse e propriedade automaticamente. Saisine é responsável pela transmissão patrimonial de posse e de propriedade. Se Saisine é a transmissão automática, então inventário e partilha é o…

qualificada nos autos do processo de Separação Consensual de número supra indicado, perante esse d. juízo, por seus procuradores infra assinados, tendo em vista que se faz necessária a retificação da partilha amigável, para fins de averbação junto ao cartório de Registro de Imóveis, vem à presença de V. Exa. expor e ao final requerer o que segue: Conforme se depreende ao exame dos documentos que instruem o feito, fora extraído o respectivo Formal de Partilha…

do RG n° XXXXXXXX SSP/MG, residente e domiciliado na Rua XXXXX, n° XXXXX, Bairro XXXXX, em Belo Horizonte – Minas Gerais, vem com a devida vênia a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador in fine assinado, sustentando-se nos termos dos artigos 1.320, do Código Civil, e 1.117, inciso II, do Código de Processo Civil, dentre outros dispositivos legais aplicáveis ao caso, propor a presente AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM C/C DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO Em…

INVERTÁRIO O inventário é um procedimento, que tem como finalidade reorganizar o patrimônio que é transferido aos herdeiros, quando todos os herdeiros, maiores e capazes, não demonstrarem qualquer discordância quanto aos termos da partilha, a realização de inventário judicial não será necessária, a lavratura da escritura pública (art.982,§ 1ª, CPC) deverá ser realizada em consonância com o dispositivo na Resolução nª 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça. O Conselho Nacional

SENTIDO DA EXPRESSÃO SATISFATIVIDADE PODE CONSTITUIR A PRECINDIBILIDADE DA AÇÃO PRINCIPAL EX ART 861 CPC * poder geral de cautela: ação cautelar inominada, autonoma preparatória ou incidental. ex: sustação de protesto. nos próprios autos do processo princial, quando uma situação de emergencia exige atuação imediata do juiz, independentemente de iniciativa das partes. dos bens jurídicos sobre proteção cautelar é possivel identificar algumas espécies de bens juridicos envolvidos

INVENTÁRIO E PARTILHA INVENTÁRIO - CONCEITO: ação especial, intentada para que se arrecadem todos os bens e direitos do de cujus, quer os que se encontravam em seu poder, quando de sua morte, ou em poder de outrem, desde que lhe pertençam, para que se forme o balanço acerca destes mesmos bens e das obrigações e encargos ao mesmo atribuídos. Conceito de partilha É a atividade desenvolvida para ultimar a divisão do acervo entre os diversos sucessores, estabelecendo e adjudicando a…

corresponde, de liberar-se extrajudicialmente pelo pagamento, que é a forma natural, prevista por lei, para solução da obrigação (Ovídio A. Baptista da Silva, 1993). Regem a ação de consignação em pagamento os artigos 890 e seguintes do CPC. Nos termos do artigo 335 do Código Civil, a consignação em pagamento cabe quando o credor não puder ou sem justa causa recusar-se a receber o pagamento ou da quitação na forma devida. Outra hipótese é a dívida quérable, onde se o credor não…

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Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais Inventário, Arrolamento e Partilha: Temas Diversos Glauber Bitencourt Soares da Costa1 Inicialmente, consigno que a realização do seminário acerca de temas práticos atinentes ao processo civil é medida salutar para o aperfeiçoamento dos magistrados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Abordarei neste pequeno resumo a palestra proferida pelo eminente colega, Dr. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes,