Partilha Amigavel Por Termo Nos Autos

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Autos nº. 0024.09.746.036-4 xxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificada nos autos em epigrafe da “AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA”, vem, por meio de seus procuradores infra-assinados, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada deste plano de partilha atualizado com menção à doação por parte nomes das suas cotas-parte relativas ao imóvel da Rua Juiz Elyzeu jardim, nº

é a inexistência de partilha em separação judicial. Impossibilidade do exercício do direito de propriedade concomitantemente. Reafirma o pedido de venda do bem. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DA COMARCA DE .... Autos nº .... DE ALIENAÇÃO JUDICIAL ......................................................., já qualificado nos autos acima epigrafados vem, com acatamento e respeito, perante V. Exa., apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO nos seguintes termos. I. Da…

herança como um todo unitário indivisível, permanecendo em estado de comunhão até que se proceda partilha. Como a herança é considerada um bem imóvel para efeitos legais (art. 80, II CC), qualquer herdeiro poderá defender ou reivindicar de terceiros a herança, parcial ou totalmente. Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será…

espólio. Essa massa tem personalidade judiciária sendo representada pelo inventariante. A abertura da sucessão é denominada delação ou devolução sucessória. Os legatários adquirem os bens infungíveis desde a abertura da sucessão; a do fungíveis com a partilha. Abre-se a sucessão no lugar do último domicílio do falecido. Será o da situação dos bens se não tinha domicílio certo, ou do lugar do óbito se possuía bens em lugares diferentes. Espécie de sucessão e de sucessores Fonte: legítima…

1)INVENTÁRIO e PARTILHA - INTRODUÇÃO Com a morte da pessoa (real ou presumida) é aberta a sucessão, ocorrendo a transferência da herança ou legado ao herdeiro ou legatário, por força de disposição legal ou testamentária. Principio de saisine - No momento da morte, a massa patrimonial do de cujus que, constitui a herança passa, de imediato, aos herdeiros. A heranã é uma universalidade jurídica, com seus direitos e obrigações que se transmitem ao herdeiro. Espólio – nome dado a massa…

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Balneário Camboriú Vara da Família órfãos Infância e Juventude Autos nº0005.03.010598-0 Ação: Dissolução/ Reconhecimento de Sociedade de Fato Requerente: Sandra Requerido: Manoel SENTENÇA RELATÓRIO A requerente vem a este juízo para ter reconhecido a união estável com o requerido, e posteriormente ter este vínculo dissolvido. A requerente em sua inicial ( fls. 2-8) alega que…

CONTRATO Cláusula 1ª. O(s) CONTRATADO(S), na qualidade de Advogado(s) militante(s), e nos termos do(s) instrumento(s) de mandato que lhe(s) foi(ram) outorgado(s), obriga(m)-se a prestar serviços profissionais ao(s) CONTRATANTE(s), defendendo os seus interesses em sede de defesa em ação de reconhecimento de união estável c/c dissolução da mesma com pedido de pensão alimentícia, guarda do filho e partilha dos bens proposta por ELIZABETE MARQUES. III - DOS HONORÁRIOS Cláusula 2ª.…

onze mil e duzentos e oitenta e dois reais). VALOR DA MEAÇÃO: 55.641,00 (cinquenta e cinco mil e seiscentos e quarenta e um reais). VALOR DA LEGÍTIMA: 27.820,50 (vinte e sete mil e oitocentos e cinquenta centavos). DO PAGAMENTO DA PARTILHA AMIGÁVEL Do Meeiro Antônia Maria Ribeiro de Queiroz, brasileira, viúva, contadora, devidamente inscrita no CPF nº. 623 603 371 49, residente e domiciliada na Rua Eleny de Paula Ferreira n°146 Qd. 05 Lt.09, Jardim das Mangueiras, nesta…

administrativamente por meio de escritura pública em casos específicos, afastando a ingerência do Poder Judiciário em assunto que não diz respeito a mais ninguém além dos consortes. (pág. 1019) A separação judicial, de acordo com a lei civil brasileira põe termo aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens. Consoante se observa, a separação judicial não dissolve o matrimônio, mas somente rompe a sociedade conjugal e os deveres a ela inerentes. A…

Processo Civil, propor AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL contra ............................., (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ...., em ...., para o que expõe e requer o seguinte: I - DOS FATOS O requerente e a requerente, nos autos sob nº .... de Separação Consensual - constante na ....ª Vara de Família de .... (cópia em anexo), acordaram que o único imóvel do casal, cuja descrição segue, permaneceria em comum. "Imóvel constituído pelo apartamento nº ...., do…