Parentalidade Legislação

por casais de pessoas do mesmo sexo e da lógica construída pelos operadores de Direito, chamada de “mal menor”, dentre outras questões que atravessam os mesmos. Sete seções são desenvolvidas por Uziel em seu artigo: Introdução; Sexualidade e Parentalidade; Homossexualidade traz em si uma especificidade?; Como a justiça se comporta na miudeza fundamental de suas posições; Nas trilhas do mal menor; Construindo positividades nos Anormais e considerações finais. Na Introdução, a autora…

para nomear a situação na qual pelo menos um adulto que se autodesigna homossexual[->12] é (ou pretende ser) pai ou mãe de, no mínimo, uma criança,9 a partir da soma do radical “homo” com a palavra de origem anglófona "parentalidade" - parenthood)10 é o fenómeno da parentalidade envolvendo uma ou mais pessoas homo[->13] ou bissexuais[->14], seja um pai ou uma mãe no singular ou um casal de pessoas do mesmo sexo. Nas últimas décadas tem havido uma maior expressão no…

“Família e Paternidade Responsável”. Componentes: Rachel Rocha Noemi Negrão Paula Rocha Victor Lussano Marco Bartilotti INDÍCE Introdução “Poder familiar” na legislação brasileira Discussão sobre os limites e obrigações e deveres dos pais em relação aos filhos A paternidade na visão religiosa cristã O papel do pai no seio da família contemporânea; Paternidade e o ser pai Considerações Finais Referências Bibliográficas FAMÍLIA E PATERNIDADE

modelo tradicional começou a perder espaço na segunda metade do século XX. Situações como a dação anônima de sêmen humano e a inseminação artificial demonstram que a filiação biológica não é mais determinante, impondo profundas transformações na legislação infraconstitucional e no afazer dos aplicadores do direito. Foi nesse contexto que ganhou importância o princípio da afetividade. Embora tal princípio não esteja explicitamente citado na Constituição, parte da doutrina o identifica…

1. PARENTALIDADE TRABALHISTA NA EUROPA. ASPECTOS GERAIS, INFLUÊNCIAS DA OIT E LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA PAÍS. As normas internacionais do trabalho têm sido uns dos principais meios de parâmetro para a busca de novas soluções para os conflitos, lacunas e mudanças legislativas. Ressaltando a importância da influência das normas estrangeiras, tem-se a participação da Organização Internacional do Trabalho na elaboração e diretrizes dessas normas, atuando desde a sua criação em…

independentemente de opção sexual, todos tem o direito de se relacionar afetivamente por quem desejar. Entretanto, os casais homoafetivos refletem sobre vários aspectos polêmicos – bioéticos, psicológicos, religiosos e jurídicos – sob a problemática da parentalidade (filiação). Com a celeridade tecnológica em âmbito da medicina contemporânea, esta problemática também se insere nas premissas da reprodução in vitro e da gestação por substituição, sob os pressupostos de maternidade – ensejo…

HOMOSSEXUALIDADES E FORMAÇÃO FAMILIAR NO BRASIL CONTEMPORÂNEO Anna Paula Uziel* Recibido: abril 28 de 2009 Aprobado: octubre 30 de 2009 Resumo: No Brasil, para compreender os direitos relativos à conjugalidade e parentalidade, é preciso analisar as esferas legislativa e judiciária, além de acompanhar as manifestações da sociedade civil, provocadas por acontecimentos de repercussão nacional. Desde 1995 estas temáticas estão em pauta e, apesar de não ter previsão legal, já é possível a

circunstâncias, assim como o exercício da maternidade junto a outros filhos tidos antes da prisão contribuem para a construção desses sentidos entre as mulheres, mães, encarceradas, cujas vozes buscamos ouvir neste trabalho. 2. Sentidos de família e parentalidade Família hoje tem sentidos diversos. Apesar da dificuldade em defini-la, essa instituição se mantém como organizadora da sociedade ocidental contemporânea. Adquire configurações múltiplas, e ainda é sempre possível anexar mais…

A Evolução do Instituto da Adoção 08 2.2 O melhor Interesse da Criança como Princípio Norteador da Adoção 09 2.3 A Função Social da Adoção e a Família Socioafetiva 13 3 A ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS 16 3.1 O Direito À Parentalidade 17 3.2 O Afeto e a Parentalidade Socioafetiva 18 3.3 A Adequação aos Pressupostos e Dispositivos Legais 20 4 Os argumentos a favor e contra a viabilidade psicológica e jurídica da adoção homoafetiva 25 5 Posicionamento Jurisprudencial…

brasileiro trata-se de uma construção meramente doutrinária, sem respaldo legal. Ultrapassada a teoria da inexistência, contrariamente ao casamento homossexual, argumenta-se ainda que um par do mesmo sexo apenas poderia contrair matrimônio se a legislação fosse expressa nesse sentido, o que não ocorre em virtude da expressão "o homem e a mulher", presente no Diploma Civil brasileiro. Diante de tal fato, vislumbra-se, portanto, uma vedação implícita, em virtude, novamente, da redação do…