Parentalidade Legislação

de âmbito nacional - o Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios – para a concessão de prestações nas eventualidades de doença, invalidez, velhice, sobrevivência, desemprego e acidentes de trabalho. Todavia, por falta de condições políticas, esta legislação não viria a ser aplicada. Foi a Lei n.º 1 884, de 16 de março de 1935 que, em conjunto com diversos diplomas posteriores de regulamentação, lançou a estrutura para a criação de um sistema de seguros sociais obrigatórios…

por adoção (CF 227 §6º).” E conclui: “Todas essas mudanças refletem-se na identificação dos vínculos de parentalidade, levando ao surgimento de novos conceitos e de uma nova linguagem que melhor retrata a realidade atual: filiação social, filiação socioafetiva, estado de filho afetivo etc. Ditas expressões nada mais significam do que a consagração, também no campo da parentalidade, do novo elemento estruturante do direito das famílias. Tal como aconteceu com a entidade familiar, a filiação

portanto, flexibilização do conceito de família. A família homoafetiva merece tanta proteção do Estado quanto a formada por casais heterossexuais. E de acordo com o IBGE há, pelo menos, 17 mil casais homossexuais morando juntos. Quanto à parentalidade homoafetiva, coloca-se em pauta se a orientação sexual de um casal ou de um indivíduo deve ser elemento qualificador para dar a criança e ao adolescente um lar, um ambiente de afeto. Não é a sexualidade de um indivíduo que dita o…

sócio- afetiva afim de que mais casos possam ser regulados pelo ordenamento jurídico mantendo-se uma maior certeza nas relações de filiação que são imprescindíveis para toda sociedade contemporânea, que se deve principalmente pelo fato de nossa legislação considerar como inconcebível que o filho que tenha conhecido o marido de sua mãe e que tenha convivido com alguém que considerava como sendo seu pai, ficasse desamparado com relação a paternidade, que já existe, uma vez que…

Fernando Silva 13 13 SEGURANÇA SOCIAL ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS Disposições Comuns ÂMBITO MATERIAL A protecção social conferida pelos regimes do sistema previdencial integra a protecção nas eventualidades de doença, parentalidade, desemprego, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte. O elenco das eventualidades protegidas pode ser: – Reduzido em função de determinadas situações e categorias de beneficiários; ou – Alargado em função da necessidade de…

insculpida no art. 227 da Constituição Federal, é de tal importância que gerou o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/90 – com suas normas de conteúdo material e processual, nos campos do Direito Civil e do Direito Penal, que abriga toda a legislação protetiva e reconhecedora da criança e do adolescente como sujeitos de direito, reproduzindo e aprofundando, em seus arts. 3º, 4º e 5º os ditames do texto supremo. Este princípio é de fato um conjunto de normas voltadas a…

seja para venda ou qualquer fim comercial. 8 Sumário Apresentação....................................................................... 11 Conjugalidade, parentalidade e homossexualidade: rimas possíveis.............................................................................. 13 Anna Paula Uziel A parentalidade de cara nova: quando os homossexuais se decidem por filhos............................................................. 17 João Ricard Pereira da Silva A adoção em

1988, afirma em seu artigo 227 que é dever da família assegurar à criança e o adolescente o direito de vida, saúde, educação, cultura, à convivência familiar. Portanto, a adoção proporciona a colocação em família substituta e cria vínculos de parentalidade e filiação, efetivando, por consequência, o direito fundamental de participar de um núcleo familiar. Daí decorre a importância do presente trabalho acadêmico. Foi utilizada a pesquisa bibliográfica como metodologia para a produção…

grandes mudanças ocorridas ultimamente, assim como o aumento dos números de divórcios, percebeu-se a necessidade de desenvolver novas formas de vínculos familiares, priorizando a formação psíquica do menor, de modo a não abalar sua relação de parentalidade. Para tanto, é fundamental que os pais participem efetivamente do desenvolvimento dos filhos, já que esta é a parte mais frágil quando ocorre a ruptura conjugal. Assim surgiu o modelo de guarda compartilhada, como sendo o que mais se aproxima

UNIVERSIDADE ______________ DIREITO PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA ________ 2012 PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA Monografia apresentada como exigência para obtenção do grau de Bacharelado em DIREITO da UNIVERSIDADE ____Orientador: _________ 2012 RESUMO O presente artigo científico trata da viabilidade do reconhecimento do instituto da filiação socioafetiva pelo Direito brasileiro e seus efeitos. De…