Parecer Jurídico Inadimplemento

UNIVERSIDADE ANHANGUERA / CAMPO LIMPO PARECER JURÍDICO Nº 01 Assunto: Consulta sobre a obrigação de Dar a Coisa Certa EMENTA: OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA OU COISA ESPECÍFICA – DAÇÃO EM PAGAMENTO Interessado: Sr. João Pedro 01. DO RELATÓRIO Sr. João Pedro, proprietário de um pequeno, porém movimentado, mercadinho na cidade de Salto/SP, em 01.11.2013, mediante pagamento à vista, adquiriu do Fornecedor Sr. Marcos 500 (quinhentos) sacos de arroz do tipo “A” para…

PARECER EMENTA: NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESERVA DE DOMÍNIO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - DEPÓSITO INFIEL - IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO - AÇÃO DE COBRANÇA. RELATÓRIO Trata-se de parecer que se designa pela solicitação requerida pelo Sr. João Fernando que firmou contrato de compra e venda com a Sra. Maria Heloisa estipulando que o veículo seria pago em prestações, onde a entrada seria no valor de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais) e as 18…

PROCURADORIA JURÍDICA – CRA/PB Parecer Jurídico Processo Ético nº.: 003/2006 Interessado: Adm. Rosemildo Jacinto de Oliveira Assunto: Análise da possibilidade de prosseguimento do procedimento ético à luz das regras insertas no Código dos Profissionais de Administração (CEPA) bem como do Regulamento Do Processo Ético do Sistema CFA/CRA’S (Aprovados pela Resolução Normativa CFA nº 393, de 6 de dezembro de 2010). Os presentes autos aportaram na Procuradoria Jurídica deste

dívidas tributárias altíssimas, contudo, nunca soube e não participei da administração. Agora fui citado e tive meus bens penhorados. Sou responsável pelas dívidas da sociedade? Resultado: Foram localizados no acervo JurisWay súmulas de pareceres, artigos, cursos, jurisprudência e legislação que em vários itens se amoldam à situação enfocada, senão vejamos: “Ao longo de anos de funcionamento de uma empresa é normal que ocorram dificuldades financeiras ou falhas…

Nos casos de descumprimento da obrigação contratual, a regra aplicada é a do artigo 475 do Código Civil: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos” Todavia, na tentativa de preservação do vínculo contratual e do negócio jurídico, a doutrina e jurisprudência têm reconhecido a teoria do Adimplemento Substancial. O Código Civil de 2002 não previu,…

Constituem elementos da atividade financeira do Estado: X d)receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público. AULA 2 O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que…

extensão da aplicação para a responsabilidade extracontratual e a ampliação da possibilidade de defesa do Estado em ações de reparação civil. II – O dever de mitigar o prejuízo (duty to mitigate the loss). Na responsabilidade contratual, diante do inadimplemento, impõe-se ao devedor o dever de indenizar os prejuízos ao credor (art. 389 do CC/20021). A teoria do duty to mitigate the loss questiona se o devedor é responsável inclusive pelo prejuízo que poderia ser evitado pelo credor…

maio de 2008. A Constituição Federal brasileira de 1988 prevê no inciso LXVII do artigo 5° a disciplina e aplicabilidade da prisão civil em nosso ordenamento jurídico. Vê-se que, em regra, não haverá prisão civil por dívida. Todavia excepcionalmente será permitida a prisão civil, podendo ocorrer em dois casos: inadimplemento voluntário e indispensável de obrigação alimentícia e depositário infiel. Tais hipóteses são taxativas, impossibilitando seu largamento pelo legislador.…

X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer. A lei complementar 101/2000 em seu art 19, fixa os percentuais de…

UNIVERSIDADE INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E MISSÕES URI CAMPUS SANTIAGO DIREITO CIVIL III – ATIVIDADE DE AVALIAÇÃO – PARECER JURÍDICO – CASO 2 ALUNO: SÍNTESE DO CASO: Tício Marques procura você, como advogado, narrando o seguinte fato e pedindo orientação jurídica: O consulente disse que celebrou contrato de locação de imóvel comercial com José Acosta, tendo Paulo Silva e Fabrício Coelho como fiadores. O valor mensal do aluguel é R$ 4.500,00. O prazo de vigência do contrato…