Parecer Jurídico Inadimplemento

o dever de realizar a disposição patrimonial transferindo o(s) bem(s) objeto do contrato de doação da sua esfera jurídica para a esfera jurídica do outorgado. Se outorgante não cumpre por sua culpa, tem o outorgado a ação de indenização por inadimplemento. E aquele que promete contrato de doação de bem que não é seu? Não precisa adquirir o bem para, assim, doá-lo. O promitente, na promessa de CONTRATO de doação, não promete prestar o bem, mas sim vincula-se a fazer contrato de…

Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso para anular a sentença, nos termos do voto do Relator. Decisão com o parecer. Campo Grande, 13 de maio de 2010. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso – Relator RELATÓRIO O Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Ana Fantuci Vitoriano, interpõe recurso de apelação em face da decisão de 1° Grau que…

oriunda do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia de origem trabalhista O texto aborda a questão pouco enfrentada: a possibilidade de prisão civil oriunda do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia de origem trabalhista. 1 – BREVE INTRÓITO Cuida o presente estudo de trazer a debate questão pouco ou nada enfrentada pela doutrina e práxis juslaboral, qual seja, a da possibilidade de prisão civil oriunda do inadimplemento…

.......................................................17 Introdução O presente trabalho tem por escopo a elaboração de um estudo a respeito do ilícito tributário e seus desdobramentos. Destarte ressaltar desde já que o sistema jurídico pode ser visualizado como um conjunto totalizante, dividindo-se em dois subconjuntos: um, é o da licitude, o outro é o da ilicitude. É a esse que se denomina a parte da antijuridicidade. Embora, o conjunto total compõe-se, assim, de…

anel ao juiz, que lho pedira e, certo, o merecera. Foi nessa hora que o ajudante do juiz, o tal menino que tanto se esforçara na escritura, quis que eu lhe desse o meu, não aceitando nem o amo nem o moço outra lembrança, senão os dois anéis.” 4.PARECER POR CAPÍTULO: ATO I : demonstrando sua amizade por Bassânio e sua capacidade de crédito perante a sociedade de Veneza, Antônio então se torna o fiador de Bassânio para que este conseguisse empréstimo levando o seu nome como fiador, ou…

contrato. Noção de contrato Dentro da teoria dos negócios jurídicos, é tradicional a distinção entre os atos unilaterais e osbilaterais. Aqueles se aperfeiçoam pela manifestação da vontade de uma das partes, enquanto estesdependem da coincidência de dois ou mais consentimentos. Os negócios bilaterais, isto é, os quedecorrem de acordo de mais de uma vontade, são os contratos. Portanto, o contrato representa umaespécie do gênero negócio jurídico. E a diferença específica, entre ambos,…

definição adotada pelo brilhante Professor Álvaro Villaça Azevedo[2]: "(...) A palavra dano tem extensão ilimitada de sentido, representando o resultado de qualquer espécie de lesão (moral, religiosa, econômica, política etc); entretanto, no prisma jurídico, o dano circunscreve-se a detrimência econômica ou moral". Toda vez que alguém sofrer uma diminuição no seu patrimônio estará experimentando um prejuízo material, sofrendo um dano, que, para existir, juridicamente, no Direito…

INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO FUNDADO NA MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR. Projeto de Monografia apresentado à Faculdade Cathedral de Boa Vista como pré-requisito parcial para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito. ORIENTADOR: Prof.Esp.Jaques Sonntag BOA VISTA 2011 DANIEL RICARDO PEITER A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO FUNDADO NA MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR Projeto de…

PARECER VERBAS RESCISÓRIAS. PEDIDO DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. RESCISÃO INDIRETA POR FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. Relatório Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre rescisão de contrato de trabalho de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por justa causa, qual seja: a falta de pagamento das parcelas de 13º salário em face a empregadora XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inclusive relatando que a data de admissão não coincide com a data anotada na CT. Estudada a matéria, passo a opinar

particularidades. A forma Federativa do Estado prescinde da concatenação de diversos requisitos que lhe possibilitam a existência. O Estado Federal apresenta uma complexa estrutura organizacional, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto político. Em havendo a pluralidade de ordenamento jurídico, dada a autonomia dos entes que compõe a federação, mostra-se necessária a organização e estruturação do poder central e regional de modo a evitar eventuais conflitos e sobreposições de…