Parecer Jurídico Inadimplemento

Amostragem estatística. Processamento eletrônico de dados. Estimativas contábeis. Transações com partes relacionadas. Transações e eventos subseqüentes. Carta de responsabilidade da administração. Contingências. Parecer do auditor. Parecer sem ressalva. Parecer com ressalva. Parecer adverso. Parecer com abstenção de opinião. Fraude e erro. Presunção de omissão de receitas: ativos ocultos ou fictícios, passivos ocultos ou fictícios, saldo credor na conta caixa, suprimentos não…

momento em que ocorre o fato que a norma dá efeito jurídico, consolidando-se a obrigação tributária. Apesar da existência de posição jurisprudencial em contrário, sou do entendimento de que sendo o fato de que o contribuinte deseje obter a certeza da existência ou não de uma relação tributária, passível de previsão, ainda que não consumado pode ser objeto de ação declaratória, não se configurando em discussão de norma em tese. b) Há interesse jurídico na sua propositura após a…

unicidade da prestação. Segundo prevê o art 258 CC a obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa, ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica ou dada a razão determinante o negócio jurídico. Assim, as obrigações indivisíveis diferenciam-se das obrigações solidárias, eis que estas últimas têm a sua origem somente na lei e na convenção das partes. A indivisibilidade pode ser: material: decorre da própria natureza do…

CONTRATO ADMINISTRATIVO CONCEITO Contratos não se confundem com atos jurídicos. Enquanto os atos jurídicos, entre os quais se enquadram os atos administrativos, são sempre unilaterais, os contratos são acordos, por isso, bilaterais. Segundo HELY LOPES MEIRELLES conceitua contratos administrativos como o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas…

constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Procuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer. Resposta: O art. 19 da LC 101/00 estabelece que para os fins do disposto no…

questão daquela maneira. De todo modo, é fundamentada a decisão que se reporta a parecer jurídico constante dos autos, ou às alegações das partes, desde que nessas manifestações haja exteriorização de valores sobre as provas e questões submetidas ao julgamento do juiz. Assim, se o juiz na sentença diz acolher o pedido “adotando as razões do parecer do Ministério Público”, está fundamentada a referida decisão, se no parecer do “Parquet” houver fundamentação dialética sobre a matéria…

A obrigação é a relação jurídica obrigacional, entre o titular do credito (credor) e o, que tem o dever de prestar (devedor). Essa relação é dividida em três elementos: subjetivo ( credor e devedor), objetivo ( prestação) e ideal ( vinculo jurídico). As obrigações civis e naturais tratam de uma relação entre debito e credito que vincula objetivo e sujeitos determinados. Porem a obrigação natural não é dotado de exigibilidade jurídica. Essa invisibilidade pode pretender…

ilícito feito por outrem. Classificação das obrigações 1- Quanto à natureza Obrigação civil: São aquelas obrigações que possuem dívidas e responsabilidade em potencial. Essa responsabilidade em potencial porque ela só aparece quando ocorrer o inadimplemento da prestação. Ex: As obrigações contratuais, dever do pai de alimentar o filho, jogos permitidos/autorizados, etc. Obrigação natural: São aquelas obrigações denominadas de inexigíveis, ou incompletas, pois tem dívida e não tem…

Quais são os requisitos para alguém ser eleito membro do conselho fiscal? . Quais são os requisitos para que se possa ajuizar a ação de responsabilidade baseada no art. 159 da Lei 6.404/76? FILOSOFIA DO DIREITO . O que você sabe sobre o realismo jurídico norte americano no direito brasileiro? . Com relação ao realismo americano e o liberalismo que Rui Barbosa defendia, como fica o contraponto disso? DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL . Quais são as causas de exclusão da culpabilidade? …

mais claro possível, principalmente no objeto e forma de pagamento da prestação de serviço, constando, assim, os requisitos mínimos legais para que haja executoriedade. 10) Vendedores autônomos que prestadores serviços para um atacado no seu parecer técnico qual ou quais as clausulas mais importantes em seu contrato?  Primeiramente necessário se faz saber se a pergunta trata de representante comercial autônomo ou vendedor empregado. Caso seja representante comercial, a relação…