Parecer Jurídico Inadimplemento

Sim, pois houve procedimento correto do INSS, a Empresa foi devidamente notificada do lançamento, e, quedou-se inerte no âmbito administrativo. Sobre a matéria, indagada, decorre uma pesquisa detalhada do assunto, trazendo um parecer completo, acompanhado de doutrinas e jurisprudências. O art. 13 da Lei nº 8.620/93, sua revogação e a situação dos responsáveis solidários incluídos nas execuções fiscais. Há muito tempo o INSS vem incluindo no pólo passivo das execuções fiscais,…

NO ART. ART. 427DO CPC. APENAS ANTE O NÃO COMPROMETIMENTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - EXEGESE DA IGUALDADE DE TRATAMENTO ÀS PARTES - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO - NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA.Havendo o sistema jurídico brasileiro elevado à dignidade constitucional os princípios da ampla defesa e do contraditório a todos os litigantes, impõe-se ao Poder Judiciário velar pelas suas observâncias. E quando se trate de situações complexas e peculiares,…

NO ART. ART. 427DO CPC. APENAS ANTE O NÃO COMPROMETIMENTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - EXEGESE DA IGUALDADE DE TRATAMENTO ÀS PARTES - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO - NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA.Havendo o sistema jurídico brasileiro elevado à dignidade constitucional os princípios da ampla defesa e do contraditório a todos os litigantes, impõe-se ao Poder Judiciário velar pelas suas observâncias. E quando se trate de situações complexas e peculiares,…

espécie de negócio jurídico que depende, para a sua formação, da participação de pelo menos duas partes. - Negócio jurídico: atos destinados à produção de efeitos juridicos (criar, modificar ou extinguir relações ou situações jurídicas) desejados pelo agente e tutelados pela lei. Fato Jurídico: Ato Jurídico Lato Sensu *Ato jurídico strito sensu: efeitos jur. Lei *Negócio Jurídico – Art. 104 CC/2002 *Ato ilícito: atuação hum. Contrária ao Direito É o negócio jurídico…

civis. Portanto, a liberdade de contratar vem baseada na responsabilidade social. É uma autonomia que traz em seu bojo a responsabilidade pelo coletivo. Andam juntas autonomia e responsabilidade. ETAPA 2 DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS PARECER QUESTIONAMENTO: 1 – A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem impropria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor. Em vez e rejeitar a coisa, redibindo…

quando efetuou o negócio e que torne seu uso ou destinação imprestável ou impróprio, ou ainda diminuindo-lhe o valor. É, portanto, uma garantia da lei, que protege o adquirente, independente de previsão contratual. Etapa 2 - DOS VICIOS REDIBITÓRIOS PARECER QUESTIONAMENTO: 1 – A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor. Em vez e rejeitar a coisa, redibindo…

ser reclamadas na falência, como as obrigações gratuitas, por exemplo municipais etc. (LF, art. 5º, I). A impontualidade injustificada, tem‑se em mira a inexistência de relevante razão para o inadimplemento da obrigação líquida. Se a obrigação estiver já prescrita, se inexistente ou nula, o seu inadimplemento não importará em caracterização da impontualidade ensejadora da falência (LF, art. 96). A prova da impontualidade é o protesto do título. Só caracteriza a impontualidade…

Depósito do Hospedeiro. 4 – Das Obrigações do depositante. 5 – Obrigações do depositário. 6 – Depósito Irregular. 7 – Depósito regular ou ordinário. 8 – Ação de depósito. 9 – Prisão do depositário infiel. Passo 2º - Questões da ATPS. - Parecer - Bibliografia. ETAPA 1 – ATPS - DIREITO CIVIL. CONTRATO DE DEPÓSITO. 1 - Conceito: É o Contrato em que uma das partes, nomeada depositário, recebe de outra, denominada depositante, uma coisa móvel, para…

X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Procuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer. R: Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a…

CARLOS EDUARDO GOMES PARECER JURÍDICO Teresina – Piauí 21 de novembro de 2014. PARECER JURÍDICO 1. ASSUNTO PROTESTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO DE EXECUÇÃO 2. RELATÓRIO Tratam-se de dúvidas manifestadas pela Coordenadora de Cobrança EMPRESA SOLICITANTE, acerca de protesto de títulos e as diferenças entre as ações monitória e de execução. 3. PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO Previsto na lei 9.492 de 1997 – a Lei do protesto – o…