Parecer Jurídico Edital

EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2012 - EPE A EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE torna pública a realização de Concurso Público para formação de cadastro de reserva para provimento de vagas em cargos de nível superior e de nível médio, mediante as condições estabelecidas neste Edital. 1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 - O Concurso Público será regido por este Edital e executado pela FUNDAÇÃO CESGRANRIO. 1.2 - O Concurso Público terá abrangência…

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO N° 01/2014 De ordem da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santos, a Comissão Especial do Concurso Público, de acordo com a legislação em vigor e no uso de suas atribuições, torna públicas as instruções relativas à realização do Concurso Público para preenchimento de vagas dos cargos do quadro de pessoal da Câmara. 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos e…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17.ª REGIÃO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E DE TÉCNICO JUDICIÁRIO EDITAL N.º 1 – TRT 17.ª, DE 28 DE JANEIRO DE 2009 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme o disposto nas Leis n.º 11.778 e n.º 11.779, de 17 de setembro de 2008, e na Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e observado o disposto no Ato 193/2008-CSJT.GP.SE.ASGP, do

LICITAÇÕES E CONTRATOS LICITAÇÕES E CONTRATOS CRISTIANO SOBRAL Exercícios ESAF - TA (DNIT)/Administrativa/2013 Um edital de licitação deve ter obrigatoriamente determinados elementos. Assinale a opção que cita corretamente três desses elementos. a) Objeto da licitação, condições para participação na licitação e forma de apresentação das propostas. b) Condições diferenciadas de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, forma de apresentação das propostas e preâmbulo. c)

finalidades: 1. Transmissão de conhecimento; 2. Convite para a defesa; 3. Constituição do réu ou terceiros como partes. A citação é uma declaração de ciência e um acto jurídico constitutivo. Declaração de ciência, considerando as duas primeiras finalidades – transmitir algo ao réu e convite para a defesa; Acto jurídico constitutivo, porque com a citação o réu fica constituído numa série de direitos de natureza processual. CITAÇÃO É DIFERENTE DE NOTIFICAÇÃO: Pelo…

INDUSTRIAL JURÍDICO MODALIDADE ORAL Artigos científicos; verbetes de enciclopédias; relatórios científicos; notas de aula; nota de rodapé; diários de campo; teses; dissertações; monografias; artigos de divulgação cient.; tabelas; mapas; gráficos; resumos; resenhas; comentários; biografias; projetos; solicitação de bolsa; cronograma de trabalho; organograma de atividade; monografias; autobiografias; manuais de ensino; bibliografia; ficha catalográfica; curriculum vitae;…

manual de especificações técnicas dos produtos, com a especificação correta daqueles a serem adquiridos. e) Definição de responsabilidades no processo, fluxos e procedimentos operacionais. f) Normas administrativas e critérios técnicos, previstos em edital, que garantam a qualidade do processo de aquisição e dos medicamentos a serem adquiridos. g) Conhecimento dos dispositivos legais: (em http://www.saude.gov.br/sps/areastecnicas/farmaceutica/legisla.htm) Lei de Licitação – Lei nº…

. São atributos do poder de polícia: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. Considera-se ato administrativo, segundo Di Pietro, a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância de lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle do Poder Judiciário. Atividade 1 Analise a regularidade da seguinte cláusula de uma licitação na modalidade de concorrência pública: “serviço…

elas presenciais ou eletrônicas. eletrônicas. 7 CONSIDERAÇÕES INICIAIS ͻ Bens e serviços comuns? ͞Consideram͞Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado.͟ (§ 1º do art. 2º mercado. art. do decreto 5.450, de 31 de maio de 2005) 450, 2005) 8 CONSIDERAÇÕES INICIAIS ͻ (...) Tendo em vista o disposto no art. 1º, parágrafo ...) art. único, da

MPOG? - Consta declaração da área técnica competente que enquadre o bem ou serviço como “comum”? - A opção pela padronização, se for o caso, está amparada em critérios objetivos e técnicos, com estudos, laudos, perícias ou pareceres demonstrando as vantagens econômicas e funcionais? (devendo integrar o Termo de Referência) art. 7º, § 5º e art. 15, I, Lei 8666/93; vide Decisão nº 1196/2002 - TCU O objeto licitado pode ser desmembrado em itens aumentando-se…