Parecer Jurídico Edital

aplicação efetiva do princípio da impessoalidade: concurso público e licitação. São os dois institutos que representam efetivamente o princípio da impessoalidade. LICITAÇÃO e IMPESSOALIDADE Todos os que cumprirem as condições do edital podem participar e, consequentemente, celebrar contrato com a administração. O princípio da impessoalidade na licitação é objetivo. A administração quer dar a oportunidade para todos participarem. A licitação serve para evitar o favoritismo, que

estão sujeitas à falência  Obrigatoriedade de licitação para as áreas-meio  Estão sujeitas ao controle externo realizado pelo TCU  Legislação trabalhista é a CLT e os conflitos trabalhistas serão resolvidos pela justiça do trabalho  Os 2 regimes jurídicos (privado, publico) podem ser aplicados em áreas distintas para EP (regime hibrido)  São SEM: BB, Petrobrás  São EP: Correios, Caixa, Serpro, Infraero  As subsidiárias das estatais também integram a administração pública…

de sua fase externa, demonstrando o papel do pregoeiro, dos órgãos de controle interno, do assessoramento jurídico e dos sistemas de realização da licitação enquanto procedimento público. Com efeito, a monografia, a par dos aspectos formais, trará à baila a discussão de diversos aspectos polêmicos que envolvem a utilização de tal modalidade licitatória, colacionando, inclusive, pareceres que demonstram o entendimento prevalescente da Procuradoria Geral do Estado nos mais diversos…

PÚBLICO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES – 2008 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, faz saber que será realizado em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público para preenchimento de cargos vagos e formação de cadastro de reserva dos cargos públicos do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, o qual reger-se-á de acordo com as Instruções Especiais contidas neste…

PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE. I - Rejeita-se a preliminar de prejudicialidade do mandado de segurança quando a impetrante além de requerer a suspensão da licitação postula pela nulidade dos atos dela decorrentes inclusive daconsumação do negócio jurídico, em especial quando o mandamus é impetrado dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias da data da adjudicação. II - Fere os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa a decisão administrativa que acolhe…

Brasília- DF, reuniram-se os filiados da AACS-DF os Agentes Comunitários de Saúde, nos termos do Edital de Convocação Publicado na edição de quinta-feira dia 26 de Fevereiro de 2015, edição n°699, pagina n°06 do jornal Metro Brasília que vai anexo para fins de registro. No inicio dos trabalhos, foi realizada a leitura do EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA que, na integra, transcrevo a Seguir: EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA PARA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO…

PARECER N.º _____ 2012. Assunto: Isenção de pagamento de pedágio nas rodovias federais em favor econômico-financeiro do contrato de concessão. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. REGIME DE CONCESSÃO. Hipótese do Poder Concedente estipular benefícios tarifários não previstos no contrato e possibilidade de ressarcimento no caso de decréscimo da remuneração contratual em virtude da alteração do contrato. Trata-se de parecer jurídico advindo de consultoria prestada à…

congênere entre instituições de ensino; Diante da situação acima descrita, questiona-se: qual a interpretação constitucional mais adequada para a solução deste conflito? Caso 2- Tema: Princípio da razoabilidade O Estado do Tocantins publicou edital no Diário Oficial do Estado de concurso público para o preenchimento de vagas para o cargo de policial. Uma das provas é a realização de testes físicos e um dos testes exige que os candidatos façam a seguinte atividade: “Flexões…

PARECER JURÍDICO Ementa: RESTRIÇÃO DE CANDIDATO A INGRESSO EM CARGO PÚBLICO POR CAUSA DA BARBA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA. USO DO MANDADO DE SEGURANÇA. HEMENÊUTICA JURÍDICA APLICADA. Relatório: O caso em que se deu a problemática gira-se em torno do fato de que entidade pública determinou em seu edital que “os candidatos que ostentarem barba serão reprovados”, dando como justificativa que o uso barba “efetivamente pode trazer prejuízo à…

EM GESTÃO DE TELECOMUNICAÇÕES EDITAL Nº 1 – TELEBRAS, DE 3 DE JANEIRO DE 2013 O Presidente de Telecomunicações Brasileiras S.A – TELEBRAS, tendo em vista o disposto na Lei nº 5.792, de 11 de julho de 1972 e alterações, torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva nos cargos de Especialista em Gestão de Telecomunicações e de Técnico em Gestão de Telecomunicações, mediante as condições estabelecidas neste edital. 1 DAS DISPOSIÇÕES…