Parecer Jurídico Edital

CEP:75132-903; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS: A Autora é candidata regularmente inscrita no último Concurso Público da Polícia Militar do Estado de Goiás, para o Cargo de SOLDADO de 2ª Classe,regulado pelo Edital de Abertura de n° 01, de 17 de outubro de 2012, em anexo, que previu as seguintes fases: 1ª Etapa - Prova de Conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório; 2ª Etapa - Teste de Avaliação Física, de caráter eliminatório;…

aplicação efetiva do princípio da impessoalidade: concurso público e licitação. São os dois institutos que representam efetivamente o princípio da impessoalidade. LICITAÇÃO e IMPESSOALIDADE Todos os que cumprirem as condições do edital podem participar e, consequentemente, celebrar contrato com a administração. O princípio da impessoalidade na licitação é objetivo. A administração quer dar a oportunidade para todos participarem. A licitação serve para evitar o favoritismo, que

2001 para 1.120 em 2011 (aumento de 121,8%). Ainda de acordo com o Censo, direito é a graduação com maior número de matrículas no país (722,8 mil), seguido por administração (703 mil). Uma das opções em estudo é limitar a abertura de novos cursos a editais de chamamento público -o ministério passaria a apontar microrregiões onde ainda há capacidade de absorção de novos profissionais da área. Outra opção do governo é criar um sistema de pontuação em que as instituições de ensino superior…

Pode recorrer (instaura a fase recursal, com julgamento em 2º grau)Após a inscrição em divida ativa é expedida a CDA Inscrição > CDA > Tentativas da administração de cobrança > Execução Fiscal. Consulta tributária: Petição > Parecer > Decisão Dia: 27/09/2014 Procedimento Licitatório Modalidades pela Lei de Licitações 8.666/83: Leilão, Tomada de Preços, Convite, Concorrência, Concurso. Modalidade pela Lei do Pregão: Pregão presencial, pregão eletrônico e…

obedecer todas as condições previstas no Edital formalizado pelo órgão gerenciador da licitação. Conforme previsto legalmente a adesão à Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública obedecendo: aos prazos de vigência da Ata; a prévia consulta e anuência do órgão gerenciador; aos limites de quantitativo do objeto; a aceitação, pelo fornecedor, da contratação pretendida; as condições previstas no Edital; e que seja comprovada…

Parecer Jurídico Objeto: Aquisição de medicamentos manipulados, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Ponta Grossa. I – Relatório. Trata-se de procedimento licitatório, na modalidade de pregão presencial do tipo maior porcentual de desconto – Unitário do Item, nos moldes da lei 10.520/2002 Decreto Municipal nº 445/2005, lei municipal 8.056/2005 e lei municipal 8393/2005 2005 e Decreto Municipal nº 2155/2008 e suas alterações posteriores, e subsidiariamente, a…

CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2012 A Câmara Municipal de Araraquara, Estado de São Paulo, por seu Presidente, Vereador Aluísio Augusto Braz, torna público que fará realizar, o Concurso Público para provimento de vagas de cargos e empregos públicos e formação de cadastro de reserva, conforme legislação vigente e normas estabelecidas neste Edital sob a responsabilidade técnica do IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação. O Concurso Público…

tipos de compras e contratações realizadas por meio das modalidades concorrência, tomada de preços e convite. Podem ser adquiridos por meio de pregão os bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade sejam objetivamente definidos por edital, por meio de especificações de uso corrente no mercado. Incluem-se nesta categoria as peças de reposição de equipamentos, mobiliário padronizado, combustíveis e material de escritório e serviços, tais como limpeza, vigilância,…

EDITAL REVISTA DIREITO DO ESTADO EM DEBATE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ REGULAMENTO TÍTULO I – DA REVISTA 1. A revista “Direito do Estado em Debate” é uma publicação da Procuradoria Geral do Estado do Paraná, com periodicidade anual, em meio impresso e eletrônico, de artigos, pareceres, jurisprudência comentada e verbetes, cujo conteúdo contempla assuntos de interesse de pesquisadores nacionais e internacionais relacionados, principalmente, à temática que…

pela excelência gerencial na administração pública não se iguala a da iniciativa privada, uma vez que está condicionada aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência (CF, 1988). Assim, existe todo um ordenamento jurídico a ser observado e cumprido, com vistas a evitar o desrespeito aos princípios constitucionais da administração pública. A missão institucional do IMESC é: “desenvolver estudos e pesquisas socioeconômicas e cartográficas para o…