Parecer Jurídico Edital

POSSÍVEL IDENTIFICAR A PARTIR DISSO OS PRESSUPOSTOS DA LICITAÇÃO: REQUISITOS SEM CUJA COMPARÊNCIA, DELA NÃO HAVERIA COGITAR.  FÁTICO LÓGICO JURÍDICO      Existência de interessados em competir, disputar Não havendo concorrência deste interesse não há como realizar a licitação. Ex.: Seria inviável abrir um certame licitatório para obter o parecer de um jurista notável, pois quem ostentasse tal tributo não se disporia a participar de disputa desta ordem. 1. Existência de…

que não se venha a onerar a execução com a publicação de sucessivos editais que por um único edital seja o devedor não localizado e que sofreu o arresto de bens citado para pagar no prazo de 24 horas e. ao mesmo) tempo, intimado de que, se não o fizer, será o arresto convertido em penhora, tendo ele, então, a partir daí, o prazo de l0 dias para oferecimento de embargos. Porém, se o édito não for expedido nesses termos, sendo um edital apenas de citação para pagamento, sob pena de…

corretamente utilizá-la. Miguel Reale exara seguinte pensamento "o Estado e o Direito não são fins, mas apenas meios para a realização da dignidade do Homem, que é o valor-fonte do ordenamento". Essa visão torna o Homem o epicentro do ordenamento jurídico-constitucional, colocando-o como um valor superior ao Estado, a fim de que as necessidades e anseios dos cidadãos sejam atendidos. Isso ocorre para evitar interpretações nocivas ao cidadão, através dos princípios constitucionais. Para…

Módulo 1 - A Importância e Necessidade da Lei de Licitações 1.2. INTRODUÇÃO O que é a lei? No sentido jurídico, lei é o comando escrito elaborado, em regra, pelo Poder Legislativo e imposto coercitivamente à obediência geral, tanto pelo cidadão quanto pelas instituições. Conforme formulação de Montesquieu, os poderes constituídos do Estado são três: Legislativo, Executivo e Judiciário, os quais convivem harmonicamente e são independentes entre si. * O Legislativo tem como…

encontra regulamentado pela Lei nº 9784/99. 1.1. Processo: Instrumento utilizado pela Administração Pública para a tomada de suas decisões, de maneira que cada uma haverão de serem instruídas com as necessárias informações, bem como laudos pareceres técnicos ou jurídicos, audiências, etc, capaz de lhes fundamentar, sendo constituídos por, ao menos, três fases, quais sejam: 1.1.1. Instauração (arts. 5º a 8º, LPA): Pode essa ocorrer de ofício, ou seja, por determinação da autoridade…

regidos exclusivamente por normas de direito público. b) Submissão a regime jurídico de direito privado, como contrato privado da Administração pública, sem prejuízo de derrogações operadas por normas de direito público aplicáveis. c) Aplicação integral das normas de direito público destinadas aos contratos administrativos, em especial a possibilidade de invocar cláusulas exorbitantes implícitas. d) Regência pelo regime jurídico de direito privado, afastando-se, assim, a observância de…

se confunde com a ação cautelar de caução disciplinada nos artigos 826 a 838 do mesmo diploma processual. 3.3 Classificação. A doutrina costuma classificar a caução em três espécies: a) legais: origem na lei b) negociais: origem num negócio jurídico c) processuais: origem em determinação judicial. Didide-se em: 3.4 Da Ação de Caução. A "ação de caução" é, pois, "ação de conhecimento", que dá ori­gem a um processo cognitivo, a seguir o procedimento previsto nos arts. 826 e…

em Certame realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Concurso da 1ª instância – Edital n. 01/2009 – DJE de 23.12.2009, para formação de cadastro de reserva do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância (Justiça Comum e Juizados Especiais), vem perante Vossa Excelência, formular o presentePEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, COM PEDIDO DE LIMINAR, pelos fundamentos fáticos e jurídicos adiante expostos. I – BREVE HISTÓRICO O Requerente é servidor público designado a…

Publicado no Diário Oficial da União - Seção 3, de 29/06/12 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO CONCURSO PÚBLICO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES – 2012 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, torna pública a abertura de inscrições para a realização de Concurso Público para provimento de cargos na Sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e nas Seções Judiciárias dos Estados de Pernambuco, Ceará,…

26.07.2010, do Ato Governamental nº 4.273/2010, de 26.07.2010, referente a Aposentadoria Voluntária, da Sr (a). JANIA MARIA TEIXEIRA CAPRA, portador (a) do RG nº 2368029-6 SSP/MT, procedendo-se da seguinte forma: EDITAL Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 30 de julho de 2010. EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 003/SUPREV/SAD/2010 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto n. ° 870, de 07 de novembro de 2007, que autoriza…