Parecer Jurídico Direito Civil

AS FONTES DO DIREITO Conceito e noção: As fontes do direito são os fatos jurídicos de que resultam normas.As fontes do direito não são objetivamente a origem da norma,mas o canal onde ele se torna relevante . “...As fontes do direito são modos de formação revelação das normas jurídicas” (prof. Dr. Jose de Oliveira Ascenção); são o ponto de partida para a busca da norma.Na fonte esta contida a norma jurídica.E o elemento que contém a norma A expressão “fontes do direito” não se…

Exercício para elaboração de parecer – Prática II – NPJ José da Silva PARECER JURÍDICO Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONTRATO DE COMPRA E VENDA , VÍCIO REDIBITÓRIO, ART. 441 E SEGUINTES CÓDIGO CIVIL Relatório: Trata-se de consulta formulada por João, residente em Juiz de Fora, acerca de contrato particular de compra e venda de animais, firmado com Ricardo, residente no Rio de Janeiro. João comprometeu-se a vender a Ricardo 10 Bois, 5 cabritos e 3 galinhas.…

SUMÁRIO Caso - Rafael Bastos x Wanessa Camargo___________ pag.01 Parecer a favor de Rafael Bastos__________________ pag.02 Conclusões___________________________________ pag.06 Parecer a favor de Wanessa Camargo______________ pag.07 EXELENTISSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA -----VARA CIVEL DA COMARCA DE ----------/SP OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. DOS FATOS. CASO –

DIREITO CIVIL Conceito: “... ramo do Direito que disciplina todas as relações jurídicas da pessoa, seja uma com as outras (físicas e jurídicas), envolvendo relações familiares e obrigacionais, seja com as coisas.” (Pablo Stolze) Codificação do Direito Civil no Brasil • Antes da Independência (1.822) – aplicação do sistema normativo português, até 1.867, quando Portugal editou novo código revogando as ordenações Filipinas, mas esta continuou vigendo no Brasil. • Lei de 20 de outubro de…

DIREITO CIVIL VI – DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS Prof.º Josele da Rocha Monteiro PROBLEMA DIDÁTICO LARA LANA depois da morte de seu rico pai resolveu vender parte da propriedade deixada pelo mesmo com o objetivo de levantar uma quantia para fazer uma longa viagem pela Europa. Para tanto, aliena a parte dos fundos da fazenda objeto de herança para sua amiga Emily Celestina. Destaca-se que com a alienação o imóvel que passou a pertencer a Emily necessita diretamente do imóvel de Lara Lana

DIREITO DE EMPRESA E AS SOCIEDADES SIMPLES (PARECER) AUTOR: FÁBIO ULHOA COELHO FONTE: Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (www.irtdpjbrasil.com.br) O Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil, o Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo, o Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro consultam-me sobre o alcance de alguns dos dispositivos do novo Código Civil (Lei nº

decorre da ampla reflexão e do extenso debate, em sede de Doutrina e Jurisprudência, em torno dos mais diversos aspectos que tocam à ação rescisória, em especial no que tange às hipóteses de cabimento previstas no artigo 485 do Código de Processo Civil. Adotamos, a esse respeito, o entendimento da estrita legalidade, sendo que é essa opção que enseja o desenvolvimento deste breve estudo, que tratamos, sem qualquer pretensão de inovar, eis que diversos doutrinadores já se valem de tal expressão,

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 5ª Série Direito Civil IV A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem, desenvolvido por meio deetapas,acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos: Favorecer a autoaprendizagem do aluno. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas para o exercício…

O Estatuto da Juventude é uma declaração de direitos e deveres dos jovens, acrescida de uma estrutura jurídica mínima que permita aos jovens discutir, formular, executar e avaliar as políticas públicas de juventude. Em outras palavras, é um instrumento jurídico-político para promover os direitos da juventude, reconhecendo que os jovens são atores sociais estratégicos para a transformação e melhoria do Brasil. Note-se que, diferentemente dos direitos da infância e do adolescente consagrados no

Clóvis Beviláqua (1859-1944) foi jurista, legislador, professor e historiador brasileiro. Foi autor do projeto do Código Civil brasileiro, de 1900. Foi consultor Jurídico do Ministério das Relações Exteriores, durante vinte e oito anos. Foi um dos fundadores da Academia Brasileira de Letras, ocupou a cadeira nº 14. Era membro do Instituto Histórico e Geográfico. Clóvis Beviláqua (1859-1944) nasceu em Viçosa do Ceará, no Estado do Ceará, no dia 4 de novembro. Filho do padre José…