Parecer Jurídico Adoção Socio Afetiva

anteprojetos e movimentação do meio jurídico com o objetivo de fazer aprovar uma revisão do Código de Menores de 1927, este foi em 1979, finalmente substituído. O novo Código de Menores veio a consagrar a noção do ‘menor em situação irregular, a visão do problema da criança marginalizada como uma ‘patologia nacional’. (2009, p. 26-27). 17 O Código de Menores continuou seguindo a linha do Código Mello Matos, mantendo como essência o controle social e não sócio – penal de…

possibilidade de resistência do sujeito passivo. Objeto jurídico - É o bem juridicamente protegido, como, por exemplo, a vida, a propriedade. Objetividade jurídica: o roubo é um crime complexo, pois afeta mais de um bem jurídico: o patrimônio sempre, e a incolumidade física quando o crime é praticado por emprego de violência ou à liberdade individual com emprego de grave ameaça ou violência imprópria. 1.1.1.2. Objeto Material Objeto jurídico imediato do crime é o patrimônio, e…

capacidades e exigências que decorrem de diferenças biológicas entre os gêneros devem também ser aceitas e ajustadas, sem suprimir a titularidade das mulheres à igualdade de direitos e oportunidades. Para tanto, a Convenção prevê a possibilidade de adoção de “ações afirmativas”, como importantes medidas a serem adotadas pelos Estados para tornar mais célere o processo de consecução da igualdade. São medidas compensatórias que visam remediar as desvantagens históricas de um passado…

processos de trabalho do assistente social na atenção e enfrentamento da violência doméstica contra a mulher......................................................................,................................................25 2.2.1. A dimensão sócio-educativa como um dos focos da prática profissional........30 2.3.O foco interdisciplinar como estratégia de atendimento do assistente social às mulheres vítimas de…

do sexo masculino, considerada em relação a seus pais. 2. Descendente. [...]”4. Genitor “Diz-se do que gera; do pai; do ascendente masculino em linha reta; do tronco comum de uma família”5. 1 SIQUEIRA, Luiz Eduardo Alves de. Dicionário jurídico. 6. ed. São Paulo: Rideel, 2002. p. 63. 2 NEVES, Iêdo Batista. Vocabulário prático de tecnologia jurídica e de brocardos latinos. 2. ed. Rio de Janeiro: Fases, 1988. p. 423. 3 NEVES, Iêdo Batista. Vocabulário prático de…

devem ser reguladas pelo Biodireito. Este é uma área nova do direito que tem o compromisso de, com a normatização adequada, manter a real validade da principal divisão do Código Civil: direito das pessoas e das coisas. É necessário que os conceitos jurídicos sobre o biodireito sejam atuais e se amoldem às inovações científicas apresentadas pela biomedicina. Assim, o direito deve intervir no campo das técnicas biomédicas, para estimular o desenvolvimento da ciência dentro de suas…

políticas públicas educacionais, tendo sido considerada por muito tempo como uma educação menor e de caráter compensatório, nos últimos vinte anos, a Educação de Jovens e Adultos (EJA) vem conquistando importantes avanços, seja no campo normativo e no jurídico, como se verá a seguir, seja no campo teórico e no da mobilização em prol de uma educação de qualidade para todos. No processo histórico da educação no Brasil tem se discutido os caminhos de mudanças ocorridas no ensino. Um dos…

acometem a pessoa humana e a levam à prática de atos ilícitos contra seu semelhante, ademais, como Voltaire nos lembra em seu Tratado de Metafísica, muito pouco sabemos sobre o ser humano e sua mente, objetos constantes do conhecimento filosófico, jurídico e científico. Muitos mistérios ainda a desvendar. Como dizia Voltaire, poucas pessoas se preocupam em ter uma noção do que seja o homem. A única idéia que os camponeses de uma parte da Europa têm da nossa espécie é a de um…

formação e não aptas a praticarem atividades sexuais, o que impossibilita seu desenvolvimento sexual natural, progressivo e sadio a que toda a infância e adolescência têm direito, provocam sequelas para o resto da vida, dificultando as relações sócio-afetivas presentes e futuras. Para se ter uma melhor compreensão do tema foram feitos estudos sobre os aspectos históricos da prostituição infantil e sua conceituação, a questão do aumento deste fenômeno no nosso país e a legislação que…

refere a afinidade nos arts. 334 e 335 (que são os artigos referentes a esse vínculo), não se refere a parentesco e é por isso que alguns doutrinadores como Yussef Cahali sustentam que a afinidade não gera parentesco. A afinidade é apenas um vínculo jurídico, um vínculo de ligação entre o cônjuge e os parentes do outro cônjuge. O vínculo de afinidade em linha reta não se desfaz. Sogra é sempre sogra. Tal vínculo não se desfaz (art. 335). Então nós temos hoje esta controvérsia, mas a…