Parecer Jurídico A Favor De Bibliografias Não Autorizadas

Peixoto Gráfica Júlia Carolina de Lucca ISBN 978-85-7898-018-4 Q54 Questões atuais de direito empresarial / Miguel Hilú Neto, coordenador ; Antonio Carlos Nogueira Reis... [et al.]. – São Paulo : MP Ed., 2007. Inclui bibliografia. ISBN 978-85-98848-65-5 1. Direito comercial - Brasil. 2. Sociedades comerciais – Legislação – Brasil. 3. Empresas – Legislação – Brasil. I. Hilú Neto, Miguel. II. Reis, Antonio Carlos Nogueira. III. Aliança de Advocacia…

Sociedades Comerciais. Capítulo XIV – Direito Comparado ao Novo Código Civil, por meio de 70 (setenta) perguntas e respostas. Capítulo XV – Exercício para a 1ª Avaliação Capítulo XVI – Exercício Proposto. Capítulo XVII – Bibliografia. Capítulo I Evolução do Direito Comercial de Dom Pedro II, 1850 até o advento ao Novo Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Governo Fernando Henrique Cardoso. O Direito…

Introdução INTRODUÇÃO Este trabalho tem como finalidade estudar, brevemente, as políticas de ação afirmativa em relação ao ordenamento jurídico no Brasil, com especial enfoque nas políticas mínimas de quotas buscando analisar as implicações jurídicas e sociais do tema. Observamos que as ações afirmativas surgiram a partir do momento em que se verificou que não bastava apenas ao Estado se portar com neutralidade para o combate da discriminação, mas agir positivamente a fim de…

verificação, que possui natureza declaratória, e é contencioso, ocorrendo ou não impugnação é a forma pela qual os credores que se habilitarão, e que, a lei sujeita, apresentem seus créditos, sendo, então, submetidos a exame e aprovação para fim de classificação e pagamento. A apresentação dos créditos ocorre a partir da sua inserção na relação oferecida pelo administrador judicial ou de sua inclusão posterior, quando não integrante daquela. Poderá ocorrer a verificação retardatária (o…

palavra tem sua origem num vocábulo do baixo latim: directum ou rectum, que significa “direito” ou “reto”. Mas, existe outro conjunto de palavras que, nas línguas modernas, liga-se à noção de direito. Esse conjunto é representado pelos vocábulos: “jurídico”, “jurisconsulto”, “judicial”, “judicial”, “judiciário”, “jurisprudência” etc. Qual a origem desses vocábulos? É visível que a etimologia dessas palavras encontra-se no termo latino jus (juris), que significa “direito”. Jus, uma…

via Portal FAAP-Pós até a data combinada em aula! Bom Exercício a todas e todos! História e definição da taxa de juros A palavra usura era utilizada antigamente como sinônimo de juro. Essa prática era proibida, pois se acreditava que dinheiro não poderia gerar dinheiro. A cobrança de juros era considerada uma forma de se explorar uma pessoa que estava passando por uma situação difícil, portanto todos os empréstimos financeiros deveriam ser realizados sem cobrança sem nenhuma taxa.…

Poli Bibliografia básica (matéria a ser cobrada em prova sairá destes 03 livros) a) César Fiuza – Direito Civil – Curso Completo b) Francisco Amaral – Direito Civil – Parte Geral c) Carlos Roberto Gonçalves – Direito Civil – Parte Geral Avaliações: 1ª prova = 35 pontos em 12/04/12 2ª prova = 30 pontos em 24/05/12 3ª prova = 35 pontos em 21/06/12. 1 – EVOLUÇÃO DO DIREITO CIVIL: Direito Civil hoje é um direito em transição. Sabemos que o direito civil…

homem seja retirado do seu meio social. Exemplo disso é o que ocorre com nossos filhos. Quando os corrigimos, não retiramos nossos filhos de casa, não os levamos a um local distante, fazendo com que fiquem isolados de seus irmãos. Na verdade, os colocamos em um lugar onde, embora dentro de sua própria casa, saberão que estarão privados de uma série de “direitos”, que lhe seriam naturais caso não tivessem desobedecido a seus pais. O castigo, mesmo dentro de casa, funciona. Se…

100.000 dólares há uma etapa de fiscalização pelo Poder Legislativo, porém célere1. Esse trabalho tem por escopo, sem pretensões de esgotar o tema, analisar o sistema de pagamento de precatórios pela Fazenda Pública, sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro e soluções para os problemas que foram surgindo ao longo dos anos. No primeiro capítulo, será analisado o conceito e a evolução histórica do instituto, passando pelas Constituições que trouxeram esse instituto e as mudanças…

administradores de sociedades anônimas não se vinculam solidariamente pelos atos de gestão que praticam, pois eles são órgãos da pessoa jurídica e, portanto, agem em nome da sociedade. Perdem, contudo, tal imunidade, respondendo civilmente, quando ultrapassarem os atos de gestão que lhes competem, ou quando ainda no exercício destes, procederem com dolo ou culpa. Como ato de gestão “entende-se tudo aquilo que esteja no campo de atuação da sociedade, segundo seu objeto social, e que não…