Parecer Jurídico A Favor De Bibliografias Não Autorizada

constitucional dos precatórios. 3. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. 4. Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária. 5. Crédito público. Conceito. 6. Dívida pública: conceito. 7. Finanças públicas na Constituição de 1988 8. Bibliografia 1. Orçamento – Conceitos e espécies: Conceito moderno de orçamento – Lei que contempla a previsão de receitas e despesas, programando a vida econômica e…

considerado a explicação para as razões do seu sucesso e longevidade. A União Europeia dispõe de um sistema judiciário à altura desta ambição, isto é, garantindo não apenas o respeito, mas a aplicação do direito comunitário. O sistema jurídico comunitário é claramente valorizado pelo facto de que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não é apenas um simples órgão judiciário, mas apresenta-se como um verdadeiro poder judiciário comunitário. Diferentemente do que ocorre com a…

escolhermos este tema meramente difícil de abordar, temos consciência de que iríamos encontrar muitas dificuldades na sua abordagem num relatório do fim de módulo por razões previamente sustentadas sobretudo as de âmbito do tempo, escassez de bibliografias e outras fontes não comuns na elaboração de relatórios, artigos científicos e outros trabalhos académicos, mas como o objectivo é de executar uma pesquisa em torno do Módulo, um desafio foi lançado para que estejamos preparados nas…

Aquisição de livros (manuais) de Telensino....................................................................42 CONCLUSÃO.........................................................................................................................43 BIBLIOGRAFIA.....................................................................................................................45 ANEXO…

PAULO : ARQUIVO DO ESTADO, IMPRENSA OFICIAL, 2002. 120 P. (PROJETO COMO FAZER, 8). BIBLIOGRAFIA P. 111 ISBN: 85-86726-46-X (ARQUIVO DO ESTADO) 85-7060-133-6 (IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO) 1. ANÁLISE DIPLOMÁTICA – DOCUMENTOS DE ARQUIVO. 2. ANÁLISE TIPOLÓGICA – DOCUMENTOS DE ARQUIVO. 3. ARQUIVÍSTICA 4. CIÊNCIAS DOCUMENTÁRIAS. I. TÍTULO. II. SÉRIE. CDD 025.129 CDU 930.253 TRADIÇÃO DOCUMENTAL 105 BIBLIOGRAFIA DOCUMENTADA 111 COMO FAZER 8 - COMO FAZER ANÁLISE…

..............59 BIBLIOGRAFIA ............................................................................................62 INTRODUÇÃO As contribuições sociais, a despeito das divergências em relação a sua autonomia enquanto espécie tributária são nitidamente tributos, porquanto guardam perfeita consonância com o conceito permeado pelo art. 3.º do Código Tributário Nacional, e por claramente estarem, por força constitucional, sujeitas às regras do regime jurídico tributário.…

..................... 7 RECOMENDAÇÕES GERAIS .......................................................................................... 9 AS MODALIDADES DE TRABALHOS ......................................................................... 14 PARECER........................................................................................................................... 15 NOTA TÉCNICA ..........................................................................................................

DIREITO ADMINISTRATIVO → conceito: é o conjunto de princípios jurídicos que regem a atividade administrativa, as entidades, os órgãos e os agentes públicos, objetivando o perfeito atendimento das necessidades da coletividade e dos fins desejados pelo Estado. → objeto: compete-lhe o estudo da atividade ou função administrativa exercida direta ou indiretamente, de sua estrutura, de seus bens, de seu pessoal e de sua finalidade. → ramo do direito público: é classificado tradicionalmente…

desrespeitados flagrantemente, por toda comunidade jurídica nacional, quando se trata da 2ª Instância Processual, em se falando do tratamento dispensado à ação do Ministério Público junto aos Tribunais de Justiça e Tribunais Federais. Esta regra, todavia, não é praticada por vontade própria pela tríade judiciária, ou seja, o Juiz, O Ministério Público e o Advogado. A situação por mais incrível que pareça, está prescrita no Código de Processo Penal em seu art. 610 caput e parágrafo…

comportamentos. Assim, as penas são aplicáveis a agentes que actuam com culpa, enquanto que as medidas de segurança, não pressupondo a culpa do agente, são apenas aplicadas tendo em vista a perigosidade do agente no futuro. Por norma, são aplicáveis aos inimputáveis, sendo que estes não são susceptíveis de culpa. O direito penal formal é o conjunto de normas que visa “proteger” os bens jurídicos fundamentais, que ajudam no desenvolvimento ético das pessoas ou à subsistência de uma…