Parecer Juridico Militar

PARECER JURÍDICO Parecer direcionado aos residentes do bairro da Cohab II do município de Terra Nova Pe. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL II. Pedido de Anulação firmada entre Município e Estado. Artigo 1, 24, 25, 30 da CF. INACEITÁVEL. RISCO SOCIAL. Eis o relatório: Trata-se de consulta formulada por pelo Consulente, a cerca de recente ato firmado entre o Prefeito Municipal e o Governo do Estado a fim de melhorar a segurança pública do munícipio atribuindo…

NACIONAL-FINAC CURSO SUPERIOR DE DIREITO BALTAZAR DA SILVA MOREIRA CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES VITÓRIA 2011 BALTAZAR DA SILVA MOREIRA DO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES Projeto de pesquisa do Trabalho de Conclusão de Curso de…

A Transferência de Militares e de seus Dependentes de Instituição de Ensino Superior Privada para Universidade Pública Jaquelline Santos Silva Bacharela em Direito pelo Centro Universitário de Brasília Sumário 1 Introdução - 2 Breve levantamento da legislação referente ao problema – 3 A posição da jurisprudência nos tribunais pátrios a respeito da questão. 3.1 Análise do problema à luz da doutrina 3.1.1 - A autonomia universitária e o seu alcance - 3.1.2 A transferência de IES…

Título V da Constituição Federal trata “Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas”, disciplinando, do ponto de vista jurídico-constitucional, o estado de defesa, o estado de sítio, as Forças Armadas e a Segurança Pública. Os dois primeiros – estado de defesa e estado de sítio – são instrumentos normativos de que dispõem o estado para a preservação do ordenamento jurídico-constitucional em momentos de crise, situações atípicas em que a ordem constitucional se encontra…

seu papel no âmbito internacional. Se trata do principal órgão da ONU (Organização das Nações Unidas) e vem com o intuito de desenvolver o direito internacional. Embasa-se em Estatuto próprio, cabe a Corte resolver conflitos jurídicos apresentados pelos Estados e dar o parecer sobre questões jurídicas apresentadas pela Assembléia da ONU, pelo conselho de segurança ou órgãos especializados. Ela atua mediante a requisição direta de um Estado em referência a outro Estado, através de uma…

da atividade empresarial estão previstos em legislação extravagante, entre eles destacamos: a. servidores públicos civis (federais, estaduais e municipais); b. magistrados; c. membros do Ministério Público; d. policiais militares da ativa; e. militares da ativa das Forças Armadas; f. empresários falidos (enquanto não houver reabilitação); g. Presidente da República, Ministros, Governadores e Prefeitos; h. Condenado a pena que vede o acesso a cargos públicos; i.…

Polícia Militar autoridade competente para lavratura do termo circunstanciado conforme Lei n° 9.099/95. Acadêmico: Almir Niehues Orientador: Prof. Rubens Emilio Stenger Disciplina: Trabalho de Curso II Curso de Direito - DIR 40 Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Data: 22/04/2008 RESUMO Este trabalho tem por objetivo tecer, algumas considerações referentes a Lei n° 9.099 de 26 de setembro de 1995. Lei esta que foi criada para atender os critérios da celeridade, da…

professor na Faculdade de Direito da Universidade de Harvard, tendo publicado várias obras na área do direito civil, filosofia e teoria do direito e vários artigos. O livro que se passa a resenhar é dividido em duas partes. A inicial apresenta os pareceres do Fuller e a parte final apresenta cinco nova opiniões sobre o caso fictício de autoria do Prof. Dimitri, visando fornecer soluções doutrinárias para o caso sob judice. Antes, porém, de passa-se a comentar-resenhar a obra em…

como encargos com aquisição de viaturas para as polícias civil e militar, que atuarão naquela circunscrição, além de pagamentos de “prêmios” em dinheiro aos policiais quando as metas para a diminuição da violência forem, semestralmente, atingidas. O município também se comprometeu em pagar a remuneração dos policiais militares excedentes alocados para prestarem serviços no município, e a construir cinco novas bases para a Polícia Militar, cujo ônus de construção e manutenção/reparos…

Souza Assédio Sexual Projeto de Lei Complementar nº 48/2000 Processo nº 20398 – 01.00 – alrs – 00 0 Origem: Poder Executivo Ementa: Dispõe sobre o assédio sexual no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências. Parecer: FAVORÁVEL P A R E C E R A) Relatório A.1. O presente projeto de lei complementar, de iniciativa do Poder Executivo, "dispõe sobre o assédio sexual no âmbito da administração pública estadual, e dá outras providências". A.2.…