Parecer Juridico Militar

Franzói2 Resumo Este trabalho parte da análise de dano provocado pelo assédio moral no ambiente de trabalho militar, especialmente nas forças armadas do Brasil, bem como suas consequências. Abordando diretamente o assunto, conceitua-se assédio moral, apresentando os requisitos e características para a sua configuração que demonstram-se nas formas mais comuns de sua manifestação no cotidiano militar, estabelecendo, por fim, uma relação direta entre o assédio moral e suas consequências,…

JORGE LOBO GOMES, brasileiro, casado, Militar da Marinha, portador do CPF nº 158.119.052-20, RG nº 406528, residente no Conjunto Benjamim Sodré, Rua Araguari, nº 03, Parque Verde, Belém-PA, CEP: 66.635-360 vem, perante Vossa Excelência, com respeito e acatamento devidos, através de seu advogado in fine assinado (doc. 01), com espeque nos Arts. 4º, Parágrafo Único e 5º dos Estatutos dos Ritos Processuais, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE REFORMA DE MILITAR POR ACIDENTE EM SERVIÇO -…

e Sociais Aplicadas – CCHSA DIREITO ALTERNATIVO Bruna Thais Caroline Furlan Gabriel Marques Luara Alencar Rafaela Guimarães Yan Ribeiro Campinas/2010 Direito Alternativo “A maior das injustiças é parecer justo sem o ser” (Platão) I. Surgimento do direito alternativo1. O Direito Alternativo, ou Movimento do Direito Alternativo, é um movimento de juristas, ou seja, de um grupo de operadores do Direito com certos objetivos comuns e…

espaço físico (territorial). É a expressão máxima do poder popular já que determinante de seus “modus vivendi”. É o regramento deflagrador da organização e do funcionamento da máquina estatal. É a lei ensejadora, provocadora, de um sistema jurídico, daí ser denominada lei das leis. É a norma que acima de qualquer outra norma jurídica submete-se apenas à vontade popular. Em outros termos, é a legalização da vontade popular. Aula 03. 18/02/03. Hans Kelsen foi o primeiro a…

acabou renunciando no dia 29 de dezembro, mas o Senado prosseguiu o julgamento, afastando­o do cargo e privando­o dos direitos políticos por oito anos por 76 votos a 3. A decisão foi confirmada pelo STF em 1993. Pode ocorrer uma intervenção militar no país? Segundo o artigo 142 da Constituição, "as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na…

|Trabalho Final de Curso – Universidade Castelo Branco. | |1. Código Penal Militar. 2. Poder Judiciário. 3. Direito Militar. 4. Drogas no interior de aquartelamento. 5. Princípio da | |insignificância. 6. Lei 11.343-06. 7. Bens tutelados pelo Direito Penal Militar. | |I. Porto, Mario André da Silva II. Exército Brasileiro/Universidade…

vista pressupostos teóricos delineados a partir do pluralismo jurídico, sendo que para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica para fundamentar e ilustrar o tema proposto. A análise não busca criar um novo conceito de ordem pública, mas apenas indagar quais pressupostos científicos poderiam ser utilizados para formulação deste, tendo em vista o referencial teórico adotado. Palavras-chave: Ordem Pública. Democracia. Pluralismo Jurídico. 1 – INTRODUÇÃO Tratar de ordem…

aquilo que corresponde à sua natureza, essência ou espírito (l). 11. Os princípios preceitos de uma arte ou ciência (el). 12. Aquilo em que se encontra a base de orientação para o agir . v. princípio jurídico. A respeito do tema, leciona Nucci: No sentido jurídico, não se poderia fugir de tais noções, de modo que o conceito de princípio indica uma ordenação, que irradia e imanta os sistemas de normas, servindo de base para interpretação, integração,…

doutrina e a jurisprudência). Demonstraremos que o Sistema Jurídico Brasileiro sofre hoje uma grande transformação no que diz respeito às normas jurídicas aplicadas para a resolução de conflitos, em razão, sobretudo, de uma inversão do papel desempenhado pela lei e da força, cada vez maior, dos princípios gerais do Direito e da jurisprudência. 2. Desenvolvimento “Fontes do direito” Fontes do direito é uma expressão usada no meio jurídico para se referir ao conjunto de…

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO POLÍCIA MILITAR DE RONDÔNIA Convocação para Matrícula no Curso de Formação Básica Policia Militar. EDITAL N. 131/GDRH/SEAD, DE 7 DE ABRIL DE 2010. O Secretário de Estado da Administração do Governo de Rondônia, Senhor MOACIR CAETANO DE SANT’ANA, no uso de suas atribuições legais, conforme documentação constante dos autos do Processo n. 2201/01655/2008/SEAD e Portaria n. 3261/GDRH/SEAD, de 8 de abril de 2008, com base