Parecer Juridico Divorcio E Partilha De Bens

conjugal, pois que, embora no entendimento popular possam parecer institutos jurídicos idênticos, isso não é verdadeiro. A sociedade conjugal se estabelece quando e em razão do casamento, pode ser dissolvida pela vontade das partes ou pelo descumprimento, por qualquer dos cônjuges, dos deveres inerentes ao casamento, entre outros motivos. Mas, ainda que dissolvida a sociedade conjugal, o casamento persistirá até que seja decretado o divórcio do casal ou sobrevenha o falecimento de…

Justiça por meio de trabalhos voluntários com famílias carentes em 1979. A entrada oficial se deu em 1985, quando ocorreu o primeiro concurso público para admissão de psicólogos dentro de seus quadros (Shine, 1998). A extinta Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEM) mesclava, em uma mesma instituição, crianças e adolescentes vítimas de violência, maus tratos, negligência, abuso sexual e abandono com jovens autores de atos inflacionais. Pela Lei 11.800/02 foram criadas duas…

incansável de nascer. Morrer! É apenas uma consequência, que jamais se sobrepõe à magnitude da vida humana! A vida humana, na sua forma plena deve, acima de tudo ser preservada, seja qual for o intuito, sempre haverá de prevalecer, pois este é o bem maior. Sendo assim, no ordenamento pátrio não há tolerância dos atos de pessoas que inescrupulosamente tiram a vida daqueles a quem deveria protegê-la, muito menos quando estes levam alguma vantagem sobre esta morte. A indignidade, assim…

Divórcio já! 24/09/2010 Comentários à Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010 A Emenda Constitucional 66, promulgada em 13.07.2010, tem a finalidade de pôr fim ao prazo exigido para a desconstituição do vínculo matrimonial (de dois anos para o divórcio direto e de um ano para a conversão da separação judicial em divórcio). Tendo participado da elaboração do projeto da referida EC, em 2005, a Autora contribui, com ideias e experiências, para a boa aplicação do Direito…

XXI - Aspectos Jurídicos e Psicanalíticos 83 Da conversão de separação em divórcio diante da nova redação do § 6º, do art. 226, da Constituição da República Federativa do Brasil Mafalda Lucchese 1 INTRODUÇÃO A nova redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 66 ao § 6º do artigo 226 da Constituição da República Federativa do Brasil trouxe várias divergências quanto à sua aplicação, dentre elas a questão sobre a permanência ou não em nosso ordenamento jurídico da…

Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Faz uma análise inicial a respeito da retrospectiva histórica relacionada ao casamento com a introdução da união estável, passando pela evolução da lei do divórcio no Brasil, seguindo da passagem da obrigatoriedade de realização do inventario e da partilha, da separação e do divorcio consensuais pela via judicial para a faculdade pela via extrajudicial

CPC. A Lei nº 6.515/77 também previa a possibilidade da conversão da separação judicial em divórcio. Mas para isso, deve-se ter no mínimo um ano, contado a partir da data da decisão ou da medida cautelar que concedeu a separação, para que após seja decretada por sentença a requerimento de um ou ambos os cônjuges. Com o surgimento da Lei nº 11.441/2007 veio à possibilidade da separação consensual e o divórcio consensual serem realizados por via administrativa, em casos específicos, por…

significativa o direito de família ao possibilitar, aos casais descontentes com o matrimônio, o pedido de divórcio sem a necessidade do cumprimento de qualquer requisito. Entretanto, ainda não existem normas infraconstitucionais que regulamentam essa nova fase jurídico-social, gerando assim uma grande insegurança para os cônjuges que desejam o fim da convivência matrimonial e para o próprio meio jurídico no momento da aplicação desta norma. Por ser um tema ainda muito atual não se tem…

Cível da Comarca de ____________________________________________________________________ QUALIFICAR AS PARTES, por intermédio seu advogado em comum, ao final firmado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor Ação de Divórcio Consensual com fulcro no artigo 2.º, IV e 24 caput da lei 6.515/77 c/c 226, § 6.º da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 66/2010 c/c lei 11.441/2007, pelos fatos e…

Direito Nancildo Antonio da Silva Júnior LEI 11.441 DE 2007: DESBUROCRATIZANDO A SEPARAÇÃO E O DIVORCIO. Paulista 2013 LEI 11.441 DE 2007: DESBUROCRATIZANDO A SEPARAÇÃO E O DIVORCIO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Grupo Ser Educacional - Faculdade Joaquim Nabuco – Unidade Paulista, curso de…