Parecer Jurídico Adoção Socioafetiva

prorrogação; c) especificação das áreas abrangidas; e d) indicação das medidas coercitivas, dentre as arroladas no art. 136, §1º. A opinião dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, apesar de obrigatória, não têm força vinculante. Efeitos: Adoção de legalidade especial para a área delimitada no decreto, podendo incidir as restrições aos seguintes direitos: a) de reunião; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, bem como a ocupação e o uso…

contradição na existência dessas limitações, todavia será inadmissível a lei discriminar sem o mínimo de racionalidade, pois em tais casos, haveria infringência ao princípio constitucional da isonomia de da vedação à discriminação. No ordenamento jurídico brasileiro, o voto é direto, ou seja, o eleitor é qualquer cidadão que não necessita de intermediários para escolher seus representantes. Em face da Lei Maior de 1988, a regra eleva-se à condição de clausula pétrea e consiste na…

este ‘mau costume’ o Estado tem que adotar medidas educativas fundamentais. Salientamos para a devida efetivação e afirmação dos princípios da Igualdade e da Liberdade complementares da Dignidade da Pessoa Humana, todos pilares do nosso Ordenamento Jurídico. Palavras Chave: Homofobia, Homossexualidade, Discriminação, Preconceito, Ações Afirmativas, Minorias, Igualdade, Liberdade de Expressão, Discurso de Ódio. ABSTRACT This work was done with the…

se preparavam para aquele exame quanto à falta de um bom manual apto a esclarecer as principais questões e pontos solicitados no difícil certame qualificatório. A presente obra vem, portanto, preencher um vazio que existe há certo tempo no meio jurídico. Mas não é só. Esta obra também é fundamental para aqueles que se dedicam à prática da advocacia na área cível, tão tormentosa e cheia de percalços. Por isso, já se pode afirmar que o presente trabalho tem grande utilidade. Tal…

No entanto, persiste a dúvida, porque se tem a impressão de o ‘comodato’ estar encobrindo a natureza real do contrato, que seria de locação ou arrendamento também do espaço, sobrelevando notar que o juiz deve levar em conta o conteúdo do negócio jurídico, jamais a qualificação jurídica dada pela parte ao contrato. Portanto, não se cogita de liminar sem o contraditório.” (fls. 113). Com efeito, “recomenda a doutrina que os juízes não liberalizem demasiadamente a concessão de…

seminários etc.) pode encontrar, no interior das escolas, novos meios e oportunidades para produzir, reproduzir ou alimentar mecanismos de discriminação e violência contra estudantes mulheres, LGBT, bem como todo indivíduo cuja expressão de gênero parecer destoar da tida como convencional. 22 Vale lembrar ainda que, também em virtude desse processo de construção de mentes e corpos afinados com tal modelo heteronormativo, se verificam a produção e a distribuição desigual social do…

ou assemelhado. Ex: tráfico ilícito de drogas e depois tráfico ilícito de drogas. c) a intermediária e predominante na doutrina e jurisprudência: se caracteriza diante da prática de crimes hediondos ou assemelhados que atentem contra o mesmo bem jurídico. Ex: latrocínio e extorsão mediante sequestro (ambos crimes contra o patrimônio). 10. Possibilidade de o réu apelar em liberdade (art. 2º, § 3º): entende-se que o réu preso não poderá apelar em liberdade em razão do caráter hediondo do…

cujus? no bem certo e individualizado, devendo pedir aos herdeiros a entrega da coisa legada. Pactos sucessórios (sucessão contratual) não são permitidos no Direito brasileiro, portanto, não se admite a sucessão contratual porque vedado negócio jurídico sobre herança de pessoa viva (?pacta corvina?- art. 496, CC). A doutrina admite algumas exceções como: o art. 2.018, CC, que afirma ser ?válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos, ou de última vontade, contanto que não…

maioria das cidades, trazendo um enorme prejuízo às gestões e um significativo desperdício de tempo gerencial e político dos dirigentes. A idéia de sistema deve estar presente na proposta de organização da área administrativa. Todas as áreas-meio (jurídico, planejamento, orçamento, execução financeira, materiais, gerência de contratos, serviços gerais, manutenção e transporte) e as áreas-fim (técnicas) devem estar entrosadas e funcionar como uma engrenagem lubrificada, de forma a…

início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil. Art. 54. As universidades mantidas pelo Poder Público gozarão, na forma da lei, de estatuto jurídico especial para atender às peculiaridades de sua estrutura, organização e financiamento pelo Poder Público, assim como dos seus planos de carreira e do regime jurídico do seu pessoal. (Regulamento) (Regulamento) § 1º No exercício da sua autonomia, além das atribuições asseguradas pelo artigo anterior, as…