Parecer Jurídico Adoção Socio Afetiva

responsabilidade pela aplicação do Direito correspondente ao fato delituoso. Trazer dupla interpretação, colocar o judiciário a interpretar a lei com uma analogia da lei revogada foi alguns dos pontos que a aprovação da lei trouxe para o ordenamento jurídico. Diante da importância que a interrupção do prazo prescricional tem para o processo penal, o legislador colocou a palavra receber em duas situações. Como a interrupção do prazo prescricional é dada pelo recebimento da denuncia, os…

relações afetivas, gerando como conseqüência o rompimento de vínculos familiares e comunitários, além de elevados índices de criminalidade. A falta de expectativas educacionais e de inserção no mundo do trabalho entre os jovens, principalmente os que habitam as periferias sociais brasileiras, faz da droga, do crime e da violência uma trajetória muito tentadora. Vê-se então, um grande número de jovens precariamente socializados por serem submetidos a situações de extrema carência…

acometem a pessoa humana e a levam à prática de atos ilícitos contra seu semelhante, ademais, como Voltaire nos lembra em seu Tratado de Metafísica, muito pouco sabemos sobre o ser humano e sua mente, objetos constantes do conhecimento filosófico, jurídico e científico. Muitos mistérios ainda a desvendar. Como dizia Voltaire, poucas pessoas se preocupam em ter uma noção do que seja o homem. A única idéia que os camponeses de uma parte da Europa têm da nossa espécie é a de um animal de…

concretos que lhe são submetidos, conforme julgados carreados ao longo do texto. Então, para a compreensão do assunto, esta monografia aborda de forma dedutiva a técnica de pesquisa bibliográfica, e tem como objetivo geral a análise do reconhecimento jurídico das uniões homoafetivas e o amparo constitucional para o direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo. Assim, primordialmente, é descrita a evolução, em Direito, do conceito de família, homossexualidade e casamento. Já no…

diferentes? ..............................27 2.3 O Campo Jurídico ........................................................................................28 2.3.1 Homossexuais podem adotar? ..............................................................29 2.3.2 Há impedimento legal para a adoção por casais homossexuais? .........29 2.3.3 Que outros fatores influenciam a busca pela adoção legal e por que os homossexuais buscam a adoção…

| |Tema |Estrutura das peças processuais e Teoria Tridimensional do Direito: contribuição das disciplinas de Português Jurídico. | |Objetivos |O aluno deverá ser capaz de: | | |- Apresentar a ementa da disciplina e o Plano de Curso;

ability to reorganize itself, giving rise to different family arrangements. This paper seeks to bring reflections on the new configurations that are presented to the Brazilian society and the challenges that professionals are facing working in the socio and juridical fields as well as its impact on legislation relating to family law. To achieve this purpose, we use quantitative and qualitative research, conducting structured interviews with users with application forms and the…

lar. No Brasil a família é amparada e protegida através de artigos da Constituição Federal e do Código Civil, criados com o objetivo de resguardar esta instituição. Atingido pelas transformações societárias, que provocou alterações na divisão sócio-técnica do trabalho, ocorreram no Brasil, mudanças significativas nas relações familiares. Através da revolução industrial, ocorreu uma separação entre o trabalho e a família. Uma nova divisão de trabalho é estabelecida, não apenas entre…

positivista). Neste contexto, a Educação Ambiental é ferramenta de educação para o desenvolvimento sustentável (apesar de polêmico o conceito de desenvolvimento sustentável, tendo em vista ser o próprio "desenvolvimento" o causador de tantos danos sócio-ambientais). Educação para a sustentabilidade Ampliando a maneira de perceber a Educação Ambiental podemos dizer que se trata de uma prática de educação para a sustentabilidade. Para muitos especialistas, uma Educação Ambiental…

de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. (Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011). Parágrafo único. A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta lei. CAPÍTULO II Da Territorialidade Art. 2º Aplica-se esta lei, sem prejuízo de convenções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou…