Parecer Jurídico Adoção Socio Afetiva

para um estudo completo torna-se necessário também o conhecimento sobre a origem desta Lei e a participação de uma mulher chamada Maria da Penha Maia Fernandes, a qual por luta e determinação por um longo período conseguiu tornar um ordenamento jurídico a questão da violência contra as mulheres. Em seguida, o estudo envolve as diferentes condições sobre o procedimento e possibilidades para que a Lei 11.340/2006 seja aplicada, levantando todas as questões e pressupostos que a torna…

3.6 - Princípio do “Non Bis In Idem”................................................................ 169 3.3.4 - Formulações, Orientações Normativas e Pareceres do Departamento de Administração do Serviço Público........................... 171 3.3.5 - Pareceres da Consultoria Geral da República........................... 172 3.3.6 - Pareceres da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional…

de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. (Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011). Parágrafo único. A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta lei. CAPÍTULO II Da Territorialidade Art. 2º Aplica-se esta lei, sem prejuízo de convenções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou…

um conceito mais sub­jetivo, podemos dizer que está permeado de dados culturais, sociais. O termo homossexual é bem antigo e significa “sexo igual”, sendo usado para designar uma das formas de orientação sexual possível. Neste caso, é a relação afetiva e sexual entre pessoas do mesmo sexo, tanto para homem que mantém relação amorosa com outro homem (gay), como para mulher homossexual. No sentido literal, a pa­lavra tem origem grega, sendo homo, que exprime a idéia de semelhança, igual.…

no campo sociojurídico e que, esperamos, possam contribuir para qualificar o exercício profissional e aprofundar reflexões e polêmicas com os quais nos deparamos cotidianamente. Sabemos que as particularidades das demandas presentes em cada campo sócio-ocupacional estão inscritas no significado social da profissão, comprometida com a consolidação e a ampliação dos direitos, especialmente para a parcela da classe trabalhadora empobrecida, marginalizada do acesso aos bens e serviços e…

pelo com prometimento de sua consciência e da sua relação como mundo que a rodei a. O abuso de drogas tem levado crianças, adolescentes , adultos e idosos e suas respectivas famílias a percorrerem um caminho de sofrimento de suas relações afetivas, gerando, como consequência, o rompimento de vínculos familiares e comunitários. Verificamos, ainda, que aqueles que f azem uso excessivo das drogas, desviam-se do curso natural de suas vidas pela difi culdade de assumirem uma…

pobreza e marginalidade. Esse fato dava ao adolescente ou criança pobre a condição de inferior. Os mesmos se tornavam cada vez mais vulneráveis e suscetíveis à criminalidade devido à excessiva estigmatização, criação de estereótipos e situação sócio econômica, estrutural e cultural. Esse fato é atribuído a características de sociedades adultocêntrica. Outro aspecto que deve ter relevância ao analisar a trajetória do homem como culturalmente criado a imagem de agressividade e poder.…

tema altamente polêmico que tem suscitado inúmeras dúvidas e controvérsias, valendo mencionar que, por ocasião da elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente, muitos de seus idealizadores e colaboradores se opuseram, com veemência, à medida sócio educativa3 (mse) do eca. Há, porém, situações que devidamente observadas se mostraram determinantes no sentido de notar que há uma negligência do poder público, da sociedade e da família com relação aos direitos da criança e do…

positivista). Neste contexto, a Educação Ambiental é ferramenta de educação para o desenvolvimento sustentável (apesar de polêmico o conceito de desenvolvimento sustentável, tendo em vista ser o próprio "desenvolvimento" o causador de tantos danos sócio-ambientais). Educação para a sustentabilidade Ampliando a maneira de perceber a Educação Ambiental podemos dizer que se trata de uma prática de educação para a sustentabilidade. Para muitos especialistas, uma Educação Ambiental…

representando idéia esboçada em traços mais ou menos vagos e obscuros. "Isto é direito", "o meu direito foi violado", "o juiz reconheceu o nosso direito", são expressões quotidianamente ouvidas, que envolvem a noção vulgar a respeito do fenômeno jurídico. Ao especialista, entretanto, semelhante noção vulgar não basta, visto ser insuficiente, desprovida dos requisites exigidos por estudos mais aprofundados. - Noção rigorosa do Direito. Nestas condições no âmbito da Filosofia do Direito,