Parecer Judicial

reconhecidos pelo Cofeci. II. A Lei 6.530/78 define a competência do profissional para opinar quanto ao valor de comercialização de imóveis, e os critérios para a elaboração do parecer técnico de avaliação mercadológica. 3.( ) I. Os corretores de imóveis não podem determinar o valor de mercado de um imóvel através do Parecer Técnico de Avaliação Imobiliária - PTAM, que é exclusividade dos engenheiros e arquitetos. II. A atividade pericial constitui-se hoje, em uma…

podemos concebê-lo? Por quê, para quê e como construí-lo? Em que campos e situações pode ser explicado, desenvolvido ou problematizado? Que implicações ético-políticas se fazem presentes na sua construção? O que é perícia social, laudo social e o parecer social tem que ver com este estudo? Em que consiste, afinal, este meio de trabalho, enquanto especificidade do Serviço Social? O que é ser perito? O que é desenvolver uma ação mais abrangente, para além da perícia? Os profissionais da…

devem afirmar a causa jurídica da morte no atestado de óbito. e) A consulta médica é a resposta a um parecer médico-legal. Justificativas: Consulta médico Legal: É a solicitação na qual o(s) interessado(s) ouvem a opinião de um ou mais especialistas a respeito do valor científico de determinado relatório médico-legal, quando o mesmo deixa dúvidas a respeito de seu conteúdo. Atestado - Judicial :É aquele expedido por solicitação do Juiz ou que integra os autos judiciários. Atende a…

perícia contábil? Levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio, mediante laudo pericial contábil, e ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente. 4. Para que serve o exame pericial? É a inspeção judicial feita pelo perito sobre pessoas, animais, coisas móveis, livros, papéis, etc., a fim de verificar algum fato ou circunstância que interesse…

SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Vanessa de Sousa Costa Análise da eficiência na elaboração de laudos periciais em processos judiciais realizados na comarca de Natal/RN Natal/RN 2011 Vanessa de Sousa Costa Análise da eficiência na elaboração de laudos periciais em processos judiciais realizados na comarca de Natal/RN Monografia apresentada à Banca Examinadora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte como requisito final à…

improbidade gerencial/administrativa, tanto na empresa privada como exercendo cargo público. 2) A Perícia Contábil versa sobre todas as operações da entidade ou sobre fatos contábeis específicos, identificados e questionados nos autos de um processo judicial? - e no caso de perícia extrajudicial? RESPOSTA: Vida de regra, a Perícia Contábil aborda fatos e atos administrativos específicos, com reflexo nos registros contábeis. Isto decorre das próprias questões levadas ao juízo…

solicita documentos, coisas, dados, bem como quaisquer informações necessárias à elaboração do laudo pericial contábil ou do parecer pericial contábil. A eventual recusa no atendimento de diligências solicitadas, ou qualquer dificuldade na execução do trabalho pericial devem ser comunicadas, com a devida comprovação ou justificativa, ao Juízo, em se tratando de perícia judicial ou à parte contratante, no caso de perícia extrajudicial ou arbitral. Servirá ainda para a execução de outros…

normas técnico-jurídicas. Julgamento e tomada de decisões. Correta utilização da terminologia jurídica. Interpretação e aplicação do Direito. Produção Acadêmica • • Relatórios parciais, com os resultados das pesquisas realizadas nas Etapas 2, 3 e 4. Parecer Jurídico. Participação Esta atividade será, em parte, desenvolvida individualmente e, em parte, pelo grupo. A produção final deverá ser realizada individualmente, segundo sua convicção, fundamentada na legislação aplicada à…

exerce um poderoso contraponto ao que Hobsbawn (1995) denomina de “segredos dos governos”. A consulta ao conteúdo de determinadas ações acolhidas pelo Ministério Público, pela farta e consistente argumentação com que este órgão fundamentou seus pareceres, acrescentou elementos substantivos para caracterizar as posições conflitantes em torno da questão. Da mesma forma, o acesso às transcrições das Audiências Públicas realizadas por diversas comissões da Câmara dos Deputados sobre o…

pagamento das horas extraordinárias solicitadas.” Com base na situação hipotética apresentada e na condição de membro da equipe do departamento jurídico da mencionada prefeitura, redija um parecer jurídico dando a solução à consulta do diretor de recursos humanos. extensão máxima: 90 linhas GABARITO: 1. Peça: Parecer. 2. Endereçamento: Senhor Diretor do Departamento de Recursos Humanos ou Senhor Diretor do Departamento Jurídico. 3. Fundamentação legal: a) arts. 7.º, XIII e…