Parecer Fases Da Desapropriação

Conselheira Presidente Adriene Andrade (Diário Oficial de Contas de 25.10.2013) ANEXO I PRAZOS PARA REMESSA DE DOCUMENTOS NO GEO-OBRAS/TCEMG EXECUÇÃO INDIRETA DOCUMENTOS DE LICITAÇÃO TIPO DESCRIÇÃO QUANDO INSERIR NO SISTEMA PRAZO MÁXIMO FASE INTERNA LI Edital LI LI Planilha de orçamento elaborada pela Administração (em formato pdf, xls ou similar) Cronograma físico-financeiro elaborado pela Administração Publicação do extrato do edital ou emissão…

Simulado - OAB 1ª Fase - XI Exame www.portalexamedeordem.com.br Simulado - OAB 1ª Fase - XI Exame repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas. 04. Conforme dispõe a lei geral de concessões, a encampação consiste: 01. Assinale a opção CORRETA acerca dos bens públicos. A) Todos os bens públicos são inalienáveis. B) Pode ser autorizada por meio de autorização de uso a utilização, a título precário, de bens públicos…

desvio ou abuso de poder ou para desapropriação Tredestinação. Competência: agente público eleito pata prática do ato. Poderá aplicar a avocação ou delegação. Avocação: chamar para si competência de agente inferior hierarquicamente Delegação: chamar ou repassar competência poder superior ou inferior hierarquicamente. Objeto: lícito e possível Motivo: fato que justifica o ato Exemplos 1º Nomeação do 1º aprovado para cargo de analista municipal 2º Desapropriação de imóvel…

pelo direito e outorgada pelo ato precedente. 8. (OAB/CESPE – 2009.1) Um ministro de Estado, após o recebimento de parecer opinativo da consultoria jurídica do Mi nistério que chefia, baixou portaria demitindo determinado servidor público federal. Considerando essa situação hipotética e o conceito de ato administrativo, assinale a opção correta. (a) O motivo, na hipótese, é o parecer da consultoria jurídica do Ministério. (b) O ato de demissão do servidor não é passível de anulação…

629/93, de forma que a exigência é a mesma para a conceituação do que é propriedade produtiva. Porém, conforme o art. 185 da CF, a pequena propriedade e a média propriedade, desde que o seu proprietário não tenha outra, não são passíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, mesmo que eventualmente não cumpram os requisitos da função social. Para a propriedade produtiva as exigências ficaram restritas aos requisitos econômicos, como a interpretação predominante extrai da…

acolhido o entendimento de que, se a construção invade terreno alheio em parte mínima e não lhe prejudica a utilização, o invasor não deve ser condenado a demoli-la, mas apenas a indenizar a área invadida, segundo seu justo valor, como uma espécie de desapropriação no interesse privado. USUCAPIÃO 1. conceito: é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais suscetíveis de exercício continuado (entre eles, as servidões e o usufruto) pela posse prolongada no tempo,…

estudaremos a espécie PAD. São três fases: Abertura: é aberto por uma autoridade superior por meio de uma portaria. Depois envia para uma comissão para realizar a próxima fase. Deve conter os atos e fatos a serem apurados. Deve constar os membros da CPAD (Membros da comissão – são 3). O presidente da CPAD deve ser do nível de escolaridade ou superior que o investigado ou deve ser hierarquicamente igual ou superior. Art. 149, Lei 8112/90. Inquérito: Instrução: é a fase de colheita de…

(a restrição mais grave é a desapropriação e a menos grave é a servidão). As restrições podem ser de direito privado e de direito publico. Todos os direitos reais de garantia, assim como os direitos de uso e gozo sobre coisa alheia são restrições de direito privado de origem contratual. As restrições de d publico soa regidas pelo direito administrativo e pode ser uma simples servidão, passando pela requisição adm., pelo tombamento, chegando até a desapropriação. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE

assuntos técnicos dos serviço público) e autonomia decisória (função parajudicial – os processos administrativos são julgados na agência reguladora, e de suas decisões finais não cabe recurso hierárquico impróprio para os Ministérios (divergência: parecer norm. 51/06 AGU). Ex.: ANATEL (CF, art. 21, inciso XI e Lei 9472/97); ANP (CF, 177, § 2º, III e Lei 9478/97); ANEEL (Lei 9427/96); ANVISA (Lei 9782/99); ANS (Lei 9961/00); ANA (Lei 9984/00); ANTAQ, ANTT e DNIT (Lei 10233/2001); ANAC…

instituto está explicitamente previsto no seguinte dispositivo : Art. 216. § 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação". Processo (administrativo) de tombamento : Segundo Hely Lopes Meirelles, a abertura do processo de tombamento se dá por deliberação do órgão competente, abertura esta que…